(DOC. VP 114.7146.3564.3056)

TJSP. PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - Taxas - Município de Juquitiba - Exercícios de 2002, 2004, 2010 a 2017 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Insurgência quanto aos créditos dos exercícios de 2016 e 2017 - Inocorrência da prescrição com relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543

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