(DOC. VP 532.5284.8515.1749)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS E MULTA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE IMPOSTO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELA FAZENDA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. MANUTENÇÃO.

Auto de infração em que constou a exigência da glosa do valor correspondente à aplicação de correção monetária no aproveitamento de créditos extemporâneos do ICMS. Imposto que se sujeita ao princípio constitucional da não cumulatividade, de modo que é possível se creditar do montante do imposto que incidiu nas operações anteriores, para abater do valor devido a título de ICMS nas operações posteriores. Entendimento do STF e STJ, no sentido de que os créditos extemporâneos d

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