(DOC. VP 978.3245.0676.9367)

TJSP. PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Município de Juquitiba - Exercícios de 2015 a 2018 - Sentença que reconheceu a prescrição de todos os créditos - Insurgência envolvendo os créditos dos exercícios de 2016 a 2018 - Inocorrência da prescrição com relação a esses créditos - Intervalo inferior a 05 anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da demanda - Retomada do prazo com a propositura da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Senten

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