(DOC. VP 312.7552.3033.8443)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUEL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento, proveniente do Município de Rancharia, contra decisão que deferiu a penhora de créditos decorrente de aluguel em execução fiscal, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. 2. A agravante alega que os valores de aluguel estão comprometidos para pagamento de verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é viável a penhora de créditos de aluguel, considerando a desti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote