STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 129/STJ -

Tributário. ICMS. Crédito. Exportação. CTN, art. 97, III. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, e Decreto-lei 406/1968, art. 3º.

«O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.»