(DOC. VP 241.0260.7908.3910)

STJ. Processual civil e tributário. Execução. Honorários advocatícios. Inexistência de preferência em relação aos créditos tributários. CTN, art. 186.

1 - Não merece reforma a decisão que aplica o entendimento mais recente deste Tribunal no sentido de que inexiste preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios - sejam de natureza contratual ou sucumbencial - em relação ao crédito tributário, por não serem considerados créditos trabalhistas, nos termos do CTN, art. 186. Precedentes: REsp. 1.041.676/SC/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 24.6.2009; REsp. 1.068.838/PR/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Ma

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