Jurisprudência sobre
condomino
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201 - TJSP. Apelação com revisão. Condomínio. Imóvel. Extinção. Condômino que sob a alegação de não possuir numerário para comprar outra parte do bem objetiva seja parcelado o preço. Hipótese. Ataque ao procedimento de alienação em hasta pública sob o argumento de que gerará prejuízos. Inadmissibilidade. Captação de recursos pelo interessado, para atender seus interesses. Possibilidade. Eternização da existência do condomínio cujo imóvel não comporta divisão cômoda e parte dos condôminos assim não o desejam. Inviabilidade. Recurso não provido.
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202 - TJRS. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.
«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
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203 - TARJ. Reintegração de posse. Condomínio em edificação. Ação contra condômino que, indevidamente, anexou parte comum à sua unidade autônoma. Defesa baseada em usucapião. Descabimento. Posse precária e insuscetível, por lei, de gerar a prescrição aquisitiva. Possessória acolhida. CCB, art. 497. Lei 4.591/64. (Condomínio em Edificações), art. 3º.
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - LOJA TÉRREA - TAXA CONDOMINIAL EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e do art. 12, §1º da Lei 4.591/64, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. ... ()
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205 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Satisfação da obrigação. Condomínio. Parte indivisa do imóvel. Alienação. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação de parte indivisa de imóvel pertencente a outros condominos para satisfação de obrigação do condômino-devedor. Impossibilidade. Circunstância que não se enquadra na exceção contida no CPC/1973, art. 655-B.
«Impensável sejam constritas e submetidas à alienação forçada parte ou partes indivisas de imóvel pertencentes a outros condôminos para satisfazer a obrigação do condômino-devedor, mesmo que àqueles fique reservado o produto da venda. A lei, no ponto, excepciona apenas com relação aos bens da meação, dispondo o CPC/1973, art. 655-B que mesmo não respondendo o cônjuge pela dívida e recaindo a penhora em bem comum indivisível, a alienação forçada abrangerá a totalidade , reservando-se-lhe a metade do produto. Em certa medida a hipótese guarda lógica; é que comuns os bens dos cônjuges, especialmente no regime de comunhão total. Mas porque regra excepcional, de aplicação restrita a hipótese única, não se estende a outras situações, ou a situações como a que aqui se manifesta em que se cuida de patrimônios distintos, ainda que em condomínio. De qualquer modo, nada obsta a constrição e a alienação da parte ideal e só da parte ideal, ao contrário. Negaram provimento. Unânime.»... ()
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206 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação ajuizada pelo condômino em face do condomínio. Convenção condominial proibitiva da presença de animais. Permanência de pequeno cachorro. Vedação que não deve ser extensiva a animais de pequeno porte que não causam incômodos e nem oferecem perigo para a higiene a segurança dos demais condôminos e moradores. Concessão da tutela para manutenção do cão no apartamento, mantida. Recurso improvido.
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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - RECURSO DESPROVIDO.
O direito do condômino de promover a alienação judicial de bem indivisível é imprescritível. A utilização exclusiva do imóvel por um dos condôminos não impede o outro de exercer seu direito de dispor da propriedade mediante alienação judicial.... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de aluguel, extinção de condomínio e alienação judicial. Insurgência da Ré contra Sentença de procedência. Requerimento para que seja afastada a condenação em alugueres e que o Apelado seja condenado ao pagamento dos valores despendidos com a reforma do imóvel e débitos com IPTU. Rejeição. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos que enseja a contrapartida prestação pecuniária, sob pena de enriquecimento indevido do outro condômino. Quantia fixada a título de verba locatícia que não é desarrazoada, tampouco desproporcional. Ausência de provas quanto aos gastos com reforma do imóvel que sedimentou a improcedência do pedido. Apresentação de prova documental somente em sede recursal. Preclusão. Inteligência dos arts. 434 e 435, ambos do CPC. Débitos com IPTU durante a utilização singular que são devidos pelo condômino que se utiliza exclusivamente do bem. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Partes que participaram de sessão conciliatória suspensa por 30 dias sem manifestação de qualquer uma delas após esse prazo. Conciliação infrutífera. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGES. ACESSÃO EDIFICADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CONSTRUÇÃO. VALOR DEVIDO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
- OCódigo Civil, nos arts. 1.319 e 1.326, estabelece que o condômino que exerce a posse exclusiva de bem comum responde pelos frutos percebidos e pode ser compelido ao pagamento de aluguel proporcional ao quinhão de cada condômino, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. ... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSE EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. DATA DA CIÊNCIA QUE O OCUPANTE TEVE CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO DO CONDÔMINO PRIVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DATA DE CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I -Nos termos do art. 1.319, do CC, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. ... ()
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211 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação ajuizada por condômino em face do condomínio. Pretensão de obrigar o condomínio a ¿encaminhar imediatamente a carga do Autor à empresa responsável pela obra de reforma de PC de Luz do Prédio, a fim de que adicione ao quadro de cargas do projeto do referido PC¿. Sentença de improcedência. Pedido inicial obscuro e, qualquer que seja a sua interpretação, improsperável. Se a intenção do condômino é acoplar, à reforma do quadro geral de energia do prédio devidamente aprovada em assembleia geral, o seu projeto de aumento de carga da sua unidade privativa, trata-se então de pedido manifestamente improcedente, pois não recai sobre o condomínio o dever jurídico de arcar com as despesas de obra ou reforma de interesse particular de qualquer condômino. Se, ao revés, a intenção era meramente exigir que o condomínio desse ciência à empresa contratada, a fim de garantir que a reforma a implementar permitisse o futuro aumento de carga para seu apartamento, sem custo adicional ao condomínio, então é evidente a ausência de litígio, pois o condomínio não só não se negou a fazê-lo, como informou que a empresa contratada já havia assegurado a existência de espaço suficiente para a planejada expansão. Escorreito o julgamento antecipado do feito, ante a inocuidade de dilação probatória. Como bem constatado pelo juízo sentenciante, a demanda ajuizada pelo ora apelante ? a sétima contra o mesmo condomínio ? parece derivar de espírito emulativo decorrente de entreveros passados, inclusive com lamentável recurso à alteração da verdade dos fatos, que resultou em incensurável condenação às penas da litigância de má-fé. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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212 - TAMG. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. «Animus domini. CCB, arts. 495, 496.
«Pode a posse de um condômino gerar usucapião, desde que exercida com «animus domini, com exclusividade contra os outros herdeiros, não bastando a simples detenção.... ()
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213 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Automóvel de condômino amassado por pedaços de reboco que se desprenderam do edifício. Legitimidade passiva do condomínio. Desnecessidade de o autor provar que o prédio precisava de reparos. Responsabilidade presumida. Força maior não caracterizada pela simples ocorrência de temporal. Procedência. CCB, art. 1.528. (Cita doutrina).
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214 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
«1 - Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. ... ()
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215 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Primeira fase da ação de prestação de contas.
Condômino que pretende exigir contas com relação ao período de vigência de contrato locatício firmado entre as partes - 01/02/2017 a 31/01/2022, a título de «despesas condominiais (privativa e comum) e «fundo de promoção". Sentença de procedência para determinar que o réu preste as contas das rubricas questionadas. Irresignação da parte ré, alegando: a) em preliminar, a ausência de interesse de agir do autor; b) que as contas foram aprovadas pela Assembleia Extraordinária do Condomínio; c) a comprovação da apresentação extrajudicial das contas de forma escorreita, mensal e individualizada, ao longo de toda a duração do contrato, recebidas formalmente pelo agravado, sem qualquer questionamento; d) a inadimplência contumaz do autor, ressaltando o ajuizamento de lide temerária. Razões de decidir. 1) Na primeira fase, verifica-se se há o direito de exigir as contas, nos termos do CPC/2015, art. 550. 2) O entendimento firmado pela jurisprudência do STJ é no sentido de que o condômino, de forma isolada, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, diante da previsão legal do Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f, e do art. 1.348, VIII, do Código Civil. 3) Cabe ao condomínio, representado pelo síndico, prestar contas aos condôminos, perante a Assembleia. 4) Cumprido o dever legal de prestação e aprovação das contas pela assembleia, não cabe ao condômino, individualmente, reclamar a prestação judicial das contas, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir do autor para a propositura da ação de exigir contas. Sentença que se reforma para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - STJ. Embargos à execução. Objeto da penhora. Condomínio em edificações. Elevador de edifício de apartamentos em condomínio. Impossibilidade. Bem de uso comum dos condôminos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 649, I.
«2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do Lei 4.591/1964, art. 3º. 3 - Precedente (REsp 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.... ()
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217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Condomínio. Participação de condômino em assembléia. Conflito de interesses.
1 - DIREITO DE VOTO DE CONDÔMINO EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE PRETENDE RESCINDIR CONTRATO COM EMPRESA PERTENCENTE AO SEU GRUPO ECONÔMICO. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Insurgência da autora, sob o argumento de que a jurisprudência admite a possibilidade de preenchimento dos requisitos para aquisição de propriedade por usucapião de bem imóvel em condomínio, mesmo antes do inventário. JULGAMENTO. Precedente do C. STJ reconhece expressamente a possibilidade de condômino usucapir bem imóvel, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião e que tenha sido exercida a posse exclusiva pelo herdeiro/condômino (REsp: 1631859 SP). Possibilidade de fungibilidade entre as modalidades de usucapião. Processamento do feito é medida que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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219 - TJSP. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Condômino que pretende a exibição das contas dos últimos cinco anos, referentes aos contratos de trabalho de todos os funcionários que laboram no condomínio, bem como aos contratos firmados com terceiros, tais como prestadores de serviços de obras e melhorias. Sentença terminativa do processo por ilegitimidade ativa. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de legitimidade ativa do condômino. art. 1.348, VIII, do Código Civil. Determinação para complementação do valor do preparo em primeira instância, sob pena de inscrição na dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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220 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de multas condominiais com pedidos cumulados de restituição de valores e imposição de obrigação de fazer. Alegação de invalidade daquela imposição porque amparada em alteração da convenção aprovada sem observância do quórum necessário para isso. Invalidade inocorrente, já que mesmo pela redação anterior a convenção conferia ao síndico a possibilidade de impor multas ao condômino que infringisse dever legal ou convencional. Código Civil e Convenção que proibiam o condômino de agir de modo a colocar em risco a segurança do condomínio. Ausência, contudo, de prova de assim realmente ocorrido. Ação procedente. Litigância de má-fé não configurada. Apelação não provida
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221 - STJ. Direito civil. Condomínio. CCB/2002, art. 504. Código Civil. Direito de preferência dos demais condôminos na venda de coisa indivisível. Imóvel em estado de indivisão, mas passível de divisão. Manutenção do entendimento exarado pela Segunda Seção tomado à luz do CCB, art. 1.139. CCB.
«1. O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, deverá dar preferência ao comunheiro da sua aquisição. Interpretação do CCB/2002, art. 504 em consonância com o precedente da Segunda Seção do STJ (REsp 489.860/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi), exarado ainda sob a égide do CC/1916. . ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação proposta por condômino em face de síndicos e administradores do condomínio em que reside, questionando a utilização de verba do condomínio para pagamento dos honorários advocatícios de ação que promoveu contra o síndico e a sub-síndica, por entender que o pagamento deveria ser realizado por estes, já que se trata de sucumbência em reconvenção na qual pleitearam a condenação da autora em indenização por danos morais. Pagamento supostamente autorizado em assembleia. Discussão anteriormente travada perante a 31ª Câmara Criminal. Identidade de partes e da relação jurídica subjacente. DECISÃO: Identidade entre as partes e o objeto deste recurso com aquele julgado pela C. 31ª Câmara. Prevenção. Art. 105 do RITJSP. Determinada a redistribuição à 31ª C. Câmara de Direito Privado por prevenção ao Processo 1003867-17.2019.8.26.0002. Recurso não conhecido.
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223 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -
Aplicação de multa por comportamento antissocial (barulho excessivo em período noturno) - Penalidade aplicada com observância do direito ao contraditório e ampla defesa da condômina - Notificações prévias para apresentação de defesa e/ou oportunidade de se defender perante a assembleia efetuadas - Reclamações formuladas por condômino em livro próprio e por meio de e-mail - Barulhos no período noturno - Insuficiência de vedação acústica - Conhecimento de todos os condôminos - Não justificação para o barulho excessivo no período noturno - Sentença mantida - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso improvido... ()
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224 - TARJ. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora de 50% de caminhão. Condomínio em coisa indivisível entre o devedor e o embargante. Cota ideal deste não atingida. Impossibilidade de reclamar os prejuízos pela apreensão do bem, perante o credor. Responsabilidade do condômino devedor. Embargos rejeitados.
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225 - TJSP. *Ação de reintegração de posse de imóvel - Alegação de esbulho possessório pelos réus - Esbulho não caracterizado - Imóvel cuja posse e propriedade é exercida em condomínio pelos autores e outros dois irmãos - Ocupação do imóvel pelos requeridos, em virtude de contrato de locação celebrado exclusivamente com o condômino Vanderli, administrador de fato do imóvel, sem oposição dos demais - Inteligência dos arts. 1.323 a 1.325, do CC - O ajuizamento de ação de extinção de condomínio, por si só, não representa oposição à administração de fato sobre o bem, exercida pelo condômino Vanderli - Ademais, eventual discordância acerca da administração do imóvel e repasse dos pagamentos dos aluguéis não tem o condão de invalidar os contratos de locação com terceiros, devendo ser dirimida entre os condôminos - Rescisão dos contratos de locação não restou comprovada, havendo mera suspensão dos pagamentos dos alugueis, a pedido do administrador, até a finalização da ação de extinção de condomínio - A ação adequada para retomada pelo proprietário, da posse direta do imóvel locado, é a ação de despejo (Lei 8245/91, art. 5º), não se prestando para tanto a ação de reintegração de posse proposta pelos coproprietários da qual tinham ciência da locação celebrado pelo outro coproprietário com os réus - Inadequação da via eleita - Precedentes do STJ e TJSP - Recursos providos.
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226 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Empregado que, indevidamente, retira da garagem veículo de condômino, causando acidente. Irrelevância do proprietário ter entregue a outro preposto as chaves para lavagem. Condomínio a quem cabia a guarda e vigilância dos veículos. Responsabilidade configurada. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. CCB, art. 1.521, III. (Cita jurisprudência).
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227 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
1.Apelo da condômina virago contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio promovida pelo condômino varão, determinando a alienação do bem e condenando-a ao pagamento de aluguéis. ... ()
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228 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.
«Determina o CPC/1973, art. 952 que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. ... ()
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229 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1 - Ação de cobrança proposta por condôminos de imóveis rurais contra um dos condôminos que se recusa a pagar sua cota das despesas comuns desde 2019. O réu alega falta de comprovação das despesas e não adesão ao condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu é obrigado a contribuir para as despesas comuns dos imóveis, independentemente de sua vontade de não aderir ao condomínio. III. Razões de Decidir 3. O Código Civil, em seu art. 1.315, estabelece que o condômino deve concorrer para as despesas de conservação da coisa comum, independentemente de sua intenção de não participar do condomínio. 4. A apuração do valor devido pelo réu deve ser feita em liquidação de sentença por arbitramento, permitindo a análise detalhada dos documentos e planilhas juntados aos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - O condômino é obrigado a arcar com as despesas comuns, independentemente de sua intenção de não aderir ao condomínio. 2 - A apuração dos valores devidos deve ser realizada em liquidação de sentença. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.315. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1098087-65.2023.8.26.0002, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1066244-79.2023.8.26.0100, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/11/2023... ()
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230 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO A OUTRO CONDÔMINO. DELIBERAÇÃO SOBERANA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária. O autor pleiteia a concessão dos mesmos descontos sobre débitos condominiais concedidos a outro condômino, em assembleia geral extraordinária. ... ()
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231 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. CONDÔMINO RESPONSÁVEL POR DANO A PORTÃO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EQUIPARA CONDÔMINOS A TERCEIROS. VALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Coproprietário. Utilização do bem. Arbitramento de aluguéis. Proporcional à quota. Privação do bem. Desnecessidade de perícia. Súmula 283/STF por analogia. Fundamento não impugnado. Direito de habitação. Extinção do condomínio. Leitura do CCB, art. 1.320. Alienação judicial do bem. Agravo interno não provido.
1 - O coproprietário que ocupa o imóvel, de forma integral e exclusiva, deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Precedentes. ... ()
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233 - TJMG. Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Venda judicial. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. Aluguel
«- A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível. ... ()
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234 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Valor desembolsado por condômino para a construção de prédio destinado a condomínio residencial. Direito a reembolso do valor despendido. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. Direito de reembolso já reconhecido em ação anterior, em relação a outra unidade do mesmo prédio. Necessária, no entanto, a adequação do valor a ser reembolsado. Recurso provido nesta extensão, apenas para reduzir a pretensão indenizatória.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio réu parcialmente provido. 3. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, porque preenche os requisitos do CPC, art. 489. 4. Crédito do autor incontroverso. Condômino que desembolsou valores para finalização do empreendimento. Direito ao reembolso do valor que investiu. Adequação, porém, do valor da condenação que deve corresponder ao valor gasto, não ao preço da unidade. 5. Recurso do condomínio réu parcialmente provido. Sentença reformada em parte, apenas para adequação do valor da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. ... ()
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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO E EMPRESA RESPONSAVEL PELA OBRA DA FACHADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE.
A ação indenizatória proposta por condômino em face do condomínio referente a transtornos referente a obra da fachada. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide nos termos do art. 125 e, do CC. Relação entre o Condomínio e a Empresa Contratada e Executora do Serviço que não é objeto da presente demanda e tampouco induz obrigação de indenizar prejuízo de quem for vencido no processo em regresso. Ainda que, por via reflexa, admitisse o reconhecimento de relação de consumo, incabível a denunciação da lide nos termos do CDC, art. 88. Súmula 92 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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237 - TJSP. Família. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Alegação de bem de família. Descabimento. Lei 8009/1990 que trata de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade. Inaplicabilidade quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio. Recurso não provido.
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238 - TAMG. Seguro. Responsabilidade civil do condomínio. Motocicleta furtada da garagem. Ação da seguradora sub-rogada. Condomínio que não tem a guarda dos veículos pois não mantém vigia ou garagista. Inexistência de depósito. Convenção estabelecendo a responsabilidade de cada condômino sobre seu veículo. Alegada culpa de algum dos moradores, por ter deixado o portão aberto. Incomprovação. Improcedência.
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239 - STJ. Condomínio em edificação. Representação. Síndico ou administrador. Hipóteses. CCB, art. 640. CPC/1973, art. 12, IX.
«Registrada a convenção, o condomínio será representado pelo síndico; não registrada, será representado pelo administrador, incidindo, na espécie, o CCB, art. 640, cujo teor dispõe que o condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se mandatário comum.... ()
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240 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Dever de cada condômino em contribuir para manutenção e conservação do edifício. Inadimplência constatada. Pagamento devido. Recurso não provido.
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241 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel em condomínio. Legitimidade de qualquer condômino de defender a posse. Aplicação do CCB, art. 1314. Recurso não provido.
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242 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta estacionada na garagem de conjunto residencial. Acesso por portão eletrônico do qual cada condômino tem a chave. Existência de guarita onde prepostos exercem mais a função de porteiros do que de vigias. Pretensão indenizatória improcedente. (Há voto vencido).
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243 - STJ. Condomínio. Bem divisível. Venda de quinhão a terceiro. Ação de preferência pelo condômino preterido. Descabimento. Direito de preferência inexistente, na espécie. Indivisibilidade eventual e transitória, de direito hereditário, prevista no CCB, art. 1.580, à qual não se aplica o CCB, art. 1.139. (Cita precedentes).
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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONDÔMINO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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245 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Partes que são coproprietárias de um bem imóvel. Direito de preferência para aquisição de quota parte de outros imóveis dos requeridos. Pretensão de condenar os réus na obrigação de apresentar a negociação, bem como a sustação do negócio. Sentença de improcedência. Irresignação dos Requerentes. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O art. 504 do Código Civil garante ao condômino o direito de preferência na compra de cota-parte de bem indivisível caso outro condômino decida vendê-la a terceiros. Esse direito visa assegurar que os demais condôminos tenham a oportunidade de adquirir a parte nas mesmas condições oferecidas ao comprador externo. A legislação não exige que o condômino interessado em exercer o direito de preferência conheça a identidade do comprador ou detalhes específicos da negociação; a notificação deve apenas informar sobre a proposta e o preço. A notificação realizada pelos requeridos foi adequada ao informar sobre a venda e o preço, atendendo aos requisitos legais. A alegação dos autores de que deveriam ter recebido informações adicionais não encontra respaldo na lei. A opção dos autores por uma proposta inferior, mesmo após serem devidamente notificados, confirma o respeito ao direito de preferência. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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246 - TJSP. Cominatória. Obrigação de dar. Condomínio pro indiviso. Partilha dos frutos. Bem imóvel rural. Colheita de safra de café. Entrega de cota-parte da produção às condôminas. Cabimento. Propositura de reconvenção pelo condômino administrador com pedido de condenação em dobro. Alegação que as respetivas cotas já foram pagas e empregadas na quitação das despesas comuns. Descabimento. Débito existente apurado por perícia. Ausência de má-fé na conduta das reconvindas. Recurso não provido.
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247 - TJMG. Anulação de compra e venda de lotes por condômino. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Condômina. Totalidade de lotes. Partilha amigável. Assentimento de todos os demais sócios. Anulação. Impossibilidade.
«- Não se pode anular promessa de compra e venda de totalidade de lotes efetivada por uma das condôminas, com base em partilha amigável feita com o assentimento de todos os sócios, na qual os imóveis alienados lhe haviam sido destinados com exclusividade.... ()
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248 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Rateio das despesas condominiais. Convenção de condomínio. Adoção do critério de cálculo da cota-parte de cada condômino com base na área privativa de cada um dos apartamentos. Critério que, por si só, não autoriza a distinção. Agravo provido para que seja processado o recurso especial.
«1 - A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/1964) , em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua cota-parte. Em regra, a aludida quota-parte deve corresponder à fração ideal do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso, desde que observadas as formalidades legais, a isonomia e evitando enriquecimento sem causa. Nessa mesma linha de raciocínio dispõe o CCB/2002, art. 1.336. ... ()
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249 - STJ. Condomínio em edificação. Permissão de uso da área concernente ao telhado.
«Transação entre o condomínio e os proprietários das unidades residenciais localizadas nos últimos andares dos edifícios. Utilização exclusiva de condômino. Lei 4.591/64, art. 3º. Havendo o condomínio transacionado com os condôminos moradores dos últimos andares dos blocos, de modo a permitir-lhes o uso da área correspondente ao telhado mediante condições, dentre elas a de promoverem as obras necessárias no local sem qualquer ônus para ao conjunto condominial, não há falar em contrariedade ao Lei 4.591/1964, art. 3º, mesmo porque dentre as condições estabelecidas se inserira a de livre acesso de representantes do condomínio àquela área, quando necessário à sua atividade regular operacional. Ausência, ademais, de embaraço ou incômodo aos demais condôminos; demolição que também não beneficia a quem quer que seja. Recurso especial não conhecido.... ()
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250 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo e «in vigilando do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).
Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.... ()
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