(DOC. VP 103.2110.5015.8500)

STJ. Condomínio. Bem divisível. Venda de quinhão a terceiro. Ação de preferência pelo condômino preterido. Descabimento. Direito de preferência inexistente, na espécie. Indivisibilidade eventual e transitória, de direito hereditário, prevista no CCB, art. 1.580, à qual não se aplica o CCB, art. 1.139. (Cita precedentes).

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