Jurisprudência sobre
condomino
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101 - STJ. Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. CPC/1973, art. 1.118, I.
«O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Pretendendo o condômino gozar de preferência na alienação de coisa comum haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel em condomínio. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.
«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião. ... ()
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103 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cota condominial. Mora. Suspensão do serviço de limpeza nas unidades cujos proprietários são inadimplentes. Admissibilidade. Decisão aprovada em assembléia pela unanimidade dos condôminos. Condômino que não comprovou «quorum inferior ao previsto. Recurso improvido.
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104 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS.
- Aextinção de condomínio sobre bem imóvel indivisível deve ser resolvida pela alienação judicial do bem, nos termos do CCB, art. 1.322, caso os condôminos não cheguem a um acordo sobre a adjudicação. ... ()
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105 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Cobrança por inobservância de dever legal (CCB, art. 1337). Inadimplemento de cotas. Possibilidade. Inocorrência de cientificação do condômino acerca da realização da assembléia, convocada especificamente para tal objetivo. Garantia do direito de defesa do condômino faltoso. Necessidade. Anulação da multa aplicada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, também em parte, o pedido inicial.
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106 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Condomínio. Determinação da síndica de retirada dos veículos do estacionamento interno, em razão de reforma. Automóvel de condômino furtado na rua. Ressarcimento de prejuízo causado a condômino, por culpa da síndica. Existência de precisa cobertura securitária para esta hipótese. Fato e valor do bem furtado não contestados. Situação que autoriza o ressarcimento pleiteado. Cobrança de indenização procedente. Recurso desprovido.
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107 - TJSP. Condomínio edilício. Ação cominatória.
A prova oral que o condomínio pretendia produzir não teria o condão de infirmar as claras disposições da convenção condominial e da matrícula do imóvel. O interesse processual do condômino e a legitimidade passiva do condomínio são evidentes, uma vez que condômino estava sendo impedido pelos responsáveis pela gestão do condomínio de utilizar as vagas de garagem expressamente vinculadas a sua unidade. A r. sentença não é extra petita, porque o juiz pode corrigir o valor da causa de ofício (art. 292, §3º do CPC). Preliminares afastadas. A pretensão do condômino está alicerçada no que consta expressamente na convenção do condomínio e na matrícula de sua unidade autônoma. Desta feita, o condomínio deverá disponibilizar as vagas de garagem no 1º subsolo, não tendo sido determinada a criação de novas vagas. O valor da causa deve corresponder ao valor do objeto da controvérsia, no caso, as vagas de garagem. Exegese do CPC, art. 292, II. Valor alterado para R$112.275,00. Recurso provido apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comprovação de esbulho do réu da área comum do condomínio. Insurgência contra sentença de procedência ao argumento de que ocorreu a prescrição aquisitiva das áreas comuns em disputa. Desacolhimento. Tratando-se de áreas comuns do condomínio, incabível o usucapião, por qualquer condômino. Áreas comuns que constituem condição necessária para que o condomínio preencha a sua destinação, e cada condômino possa utilizar a coisa comum, sem que exclua os demais condôminos. Conjunto probatório que afasta o acolhimento da exceção de usucapião, ao demonstrar que o réu era síndico do condomínio, quando passou a exercer a posse das áreas comuns, renunciando ao cargo em 2000, o que torna incabível a pretensão à contagem do prazo prescricional desde quando foi nomeado síndico. Deste modo, como o réu sempre exerceu a função de síndico do Condomínio, sendo o seu administrador e estando os bens condominiais confiados à sua guarda e manutenção, não poderá usucapir contra o seu mandante. Inteligência do artigo 168, inciso IV, do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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109 - STJ. Condomínio. Propriedade comum de imóvel. Uso integral por um condômino. Efeitos. Obrigação de pagar aluguel. CCB, art. 623, CCB, art. 627 e CCB, art. 638.
«Na propriedade em comum, quem ocupa integralmente imóvel de que é co-proprietário, deve pagar aluguel aos demais condôminos, aos quais são assegurados os direitos inerentes ao domínio e perceber os frutos produzidos pela coisa comum.... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 1.320, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ALUGUÉIS DEVIDOS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Atodo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (art. 1.320, caput, do Código Civil). ... ()
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111 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de contas. Ação proposta por condômino em face de síndica de condomínio. Descabimento no caso. Dever do síndico de prestar contas à assembleia. Artigos 1348, VIII, combinado com o CCB, art. 1350, ambos. Ilegitimidade ativa do condômino que sequer procurou convocar seus pares e / ou mesmo obter esclarecimentos diretos sobre a administração da síndica. Doutrina e precedente desta Câmara. Recurso desprovido.
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112 - STJ. Direito de preferência. Execução. Hasta pública. Arrematação. Embargos à arrematação opostos por condômino, que não foi intimado da praça. Direito de preferência inexistente. CCB, art. 1.139. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 698 e 1.118.
«A preferência assegurada ao condômino supõe o estado de indivisão do condomínio, não sendo dessa espécie o imóvel arrematado, o qual, embora integrante de gleba maior, tem divisas averbadas no Cartório do Registro de Imóveis; validade da praça realizada sem a intimação de quem tem imóvel situado além desses limites.... ()
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113 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio horizontal. Recuo frontal do edifício. Utilização com exclusividade por condômino. Inadmissibilidade. Área considerada parte comum por ato constitutivo do condomínio. Alienação dependente da anuência dos demais condôminos. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião, ainda que a posse tenha sido utilizada por longo período. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Utilização de áreas comuns do condomínio, em caráter exclusivo, por condômino. Ocupação há muito exercida pelos réus e seus antecessores, sem oposição alguma dos demais condôminos. Ausência de prejuízo ao condomínio com a utilização exclusiva. Esbulho possessório não caracterizado. Prevalência do princípio da boa-fé. Ação improcedente. Recurso provido.
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115 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Infração do regulamento interno. Proibição de uso de áreas comuns em estado de inadimplência. Norma inconstitucional. Reconhecimento da ineficácia. Direito a propriedade e a liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, XV e XXII. Lei 4.591/64, art. 3º. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.331, § 2º.
«É ineficaz a norma do Regulamento Interno do Condomínio que ofende direitos constitucionais, em relação ao suscitante e os ocupantes da unidade condominial. Indiscutível o fato do acesso ao logradouro público ser propriedade comum dos condôminos. Ora, como poderia o condômino inadimplente sair de sua unidade autônoma, com a proibição de usar o acesso ao logradouro público? Mesmo que a proibição recaísse somente sobre o uso de piscinas, quadras, churrasqueira etc. a norma regimental seria também considerada absurda, pois todo condômino tem o direito de usar das partes comuns, considerando-se que o condomínio é coisa objeto de direito real pertencente simultaneamente a várias pessoas - uso da área comum. Como proprietários das áreas comuns (Art. 1.331, do novo Código Civil), os condôminos tem o direito ao uso e gozo da coisa (CCB, art. 524 de 1916, com correspondência legislativa com o art. 1.228, novo Código Civil. ... (Juiz Willian Campos).... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Extinção de Condomínio com avaliação de bens. Tutela Provisória concedida para manter o condômino na posse do imóvel até avaliação e extinção do condomínio. Parte acometida de esquizofrenia grave, a qual mora no imóvel comum por vários anos. Decisão judicial que deve assegurar a reversibilidade da medida. Perigo de dano evidenciado pelo quadro clínico e a probabilidade pela prova da melhor posse. Necessidade de se aguardar a avaliação correta dos bens em cognição exauriente e a extinção do condomínio, mantendo o condômino no imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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117 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Convenção condominial devidamente registrada. Natureza jurídica institucional normativa. Cláusula compromissória arbitral. Novo condômino. Subordinação à convenção. Incompetência do juízo estatal. Doutrina. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1 - O recurso ora em análise foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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118 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Realização de obras pelo réu condômino na sua área exclusiva. Substituição de parede interna por outra, de material diverso e mais pesado, em desacordo com as normas técnicas e com o regulamento interno do condomínio. Laudo pericial conclusivo sobre o comprometimento da segurança. Imposição de sobrecarga que pode afetar a estrutura do prédio. Descumprimento do CCB, art. 1336, II. Dever do condômino de restabelecimento ao estado original, sob pena de multa diária. Ação procedente. Sentença confirmada. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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119 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromissária compradora. Exercício da posse. Comprovação. Legitimidade para figurar no pólo passivo. Pelas despesas de condomínio, responde o condômino. E a expressão «condômino abrange também o usufrutuário, o nuproprietário, o fiduciário, o compromissário comprador ou qualquer outro titular de direito à aquisição da unidade autônoma, conforme disposto no CCB, art. 1334, § 2º. Demonstrado o compromisso de venda e compra, com entrega da unidade cujo débito está em aberto, a responsabilidade de custear as despesas de manutenção passa a ser dos compromissários compradores. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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120 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Juros de mora. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Lei 4591/1964, art. 12, § 1º, § 3º. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.
«O condômino inadimplente deve suportar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, contados desde o vencimento de cada quota condominial. Inteligência do § 3º do lei 4.591/1964, art. 12 e §1º do art. 1.336 do Código Civil vigente. ... ()
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121 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, na verdade, interessa ao condomínio como um todo. R. Sentença que se mantém inalterada, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.
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122 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas de condômino «versus o síndico. Contas, aprovadas pela Assembléia Geral do condomínio. Assunto «interna corporis que não cabe ao judiciário invadi-lo. Síndico que não tem o dever de prestar contas individualmente. Cita precedentes. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f.
«O condômino insatisfeito com a aprovação das contas do síndico pelo órgão condominial competente, à luz da lei e da convenção, pode promover a ação para anular a deliberação assemblear, pode arregimentar provas através dos meios legais comprovando desvios ou exigir um saldo certo em juízo, em defesa da comunidade condominial como substituto processual. Entretanto, não pode pleitear a prestação de contas já prestadas ao órgão condominial competente, falecendo-lhe interesse de agir, bem como transformando o judiciário em órgão de apreciação de atividades do síndico que se encartam na conveniência da pessoa formal. A ação deve ser exigida a quem tem o dever de presta-las e o síndico não tem esse dever de prestar contas aos condôminos individualmente senão à assembléia condominial. Inúmeros precedentes jurisprudenciais.... ()
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123 - TJPE. Processual civil. Ação de imissão na posse. Bem deixado em herança. Partilha ainda não realizada. Preliminar. Assistência judiciária. Já concedida no 1º grau. Mérito. Imissão na posse. Co-herdeiro contra co-herdeiro. Impossibilidade. Aberta a sucessão, instaura-se condomínio pro indiviso. Não se pode imitir na posse um condômino em desfavor de outro condômino. Recursos de apelação improvido. Manutenção da sentença. Decisão unânime.
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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO CONDOMÍNIO.
Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Possibilidade. Insurgência do réu em razão de acordo realizado entre as partes no sentido de doação do bem ao filho comum do casal, ao final do financiamento habitacional. Impossibilidade. Evento futuro e incerto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação do requerente contra a decisão que condicionou a homologação de acordo de compra e venda à concordância de ex-condômino. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Ex-condômino que vendeu sua parte da propriedade. Concordância que se tornou despicienda. Risco de dano demonstrado. Tutela de urgência concedida. Recurso provido... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
Espólio que propôs a ação, que tem como objeto imóvel que se encontra sob a posse de coerdeira. Imissão na posse que é pretensão própria de proprietário que nunca exerceu a posse. Autora que não tem a propriedade de um imóvel em específico, mas sim de uma quota parte da herança (por enquanto indivisível). Herança que, antes do inventário, rege-se pelas regras do condomínio. Defesa da posse pelo condômino é possível contra terceiro e não contra outro condômino. Descabimento do pleito de imissão na posse contra outro condômino enquanto não realizada a partilha, com individualização dos quinhões, não há esbulho ou direito de retomada de um herdeiro em detrimento do outro, ainda que mediante pedido formulado pelo espólio. Sentença mantida. ... ()
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, de ofício, alterou o valor da causa para excluir custas processuais e honorários advocatícios contratuais. Agravo subsistente. Título executivo consistente em novação de dívida em que o condômino manifestou concordância com a execução imediata da dívida na hipótese de inadimplemento, com inclusão de honorários advocatícios contratuais e custas processuais na execução. Concurso de vontades configurado a legitimar a inserção de tais valores na execução. Situação que não se assemelha à cobrança de honorários contratuais sem concordância do condômino, que não pode vingar por derivar de mera liberalidade nos ajustes dos honorários entre o condomínio e seu procurador, e que por isso não podem ser repassados ao condômino via inserção da verba na dívida exequenda. Decisão que deve ser reformada para restabelecer o valor da causa original. RECURSO PROVIDO
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128 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na garagem. Exclusão da obrigação de indenizar constante de cláusula da convenção.
«Existindo na convenção cláusula excludente de responsabilidade pelo furto de veículos das dependências da garagem, e havendo restado afastada a culpa do síndico ou dos prepostos do réu, quanto às providências de segurança deliberadas pelos condôminos, não responde o condomínio pelos prejuízos advindos ao condômino em razão do furto de sua motocicleta no interior da garagem.... ()
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129 - STJ. Direito de preferência. Condomínio. Condômino. CCB, art. 1.139.
«Restringe-se esse direito à hipótese de coisa indivisível e não simplesmente indivisa.... ()
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130 - TJSP. Condomínio. Área comum. Condômino titular de unidade autônoma de sobreloja que ocupa indevidamente áreas comuns da edificação. Elaboração de laudo pericial colocando em dúvida a natureza comum dos locais em disputa. Ocupação de área denominada como «vazio arquitetônico, em torno da caixa de elevadores, há mais de três décadas pelo condômino, com inteira aquiescência do condomínio e inteiramente integrado à loja. Ausência de registro no Cartório competente. Circunstância que não a torna comum. Situação, todavia, sedimentada, com a qual concordou o autor. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Reinvindicatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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131 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Promitente comprador. Contrato não levado a registro.
«A palavra «condômino, contida no «caput do Lei 4.591/1964, art. 12 (quando diz que «cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio), pode ser eventualmente interpretada como sendo outra pessoa que não o proprietário em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. A despeito de ainda não ter sido registrado o contrato de promessa de compra e venda, cabe ao promitente comprador de unidade autônoma das obrigações respeitantes os encargos condominiais, quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa. ... ()
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132 - STF. Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Ação de um condômino contra os demais. Inadmissibilidade. CCB, art. 623, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Formação. Litisconsórcio passivo unitário necessário. Inexistência. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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134 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova oral. Ré revel. Afastada. Mérito. Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Garantia de venda justa. Relação condominial oriunda de divórcio e partilha decretada por sentença transitada em julgado. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Alugueis devidamente fixados. Valor oriundo de indenização consumerista que deve ser partilhado. Comunicação dos valores oriundos da constância do casamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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136 - STJ. Condomínio. Alienação de quinhão pelo condômino de imóvel indiviso. Direito de preferência. CCB, art. 1.139. Inexigência da concessão de prazo para o exercício da preferência a tanto por tanto. Recurso desacolhido.
«O CCB, art. 1.139 incumbe o condômino que deseja alhear seu quinhão do imóvel indiviso de promover a comunicação prévia aos demais, sem determinar o prazo que lhes deve ser concedido para o exercício da preferência. ... ()
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137 - TJMG. Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula
«- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - NORMAS CONDOMINIAIS - DESCUMPRIMENTO POR CONDÔMINO - MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO - INCIDÊNCIA REGULAR
Prevalece a multa convencional aplicada a condômino pelo uso de energia comum e manutenção de objetos na área comum do edifício enquanto práticas infracionais vedadas pela Convenção de Condomínio e correspondente Regimento Interno. Sem falha na aplicação da penalidade, não se cogita de restituição do numerário nem recomposição de danos morais, em situações tais inexistentes.... ()
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139 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Cobrança. Despesas condominiais. Condomínio não instituído. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Dever do condômino de arcar com as despesas condominiais inadimplidas. Questionamento sobre as despesas condominiais anteriores a assunção da propriedade. Descabimento. Dívida «propter rem. Indevida, entretanto, a incidência de multa, diante da inexistência de emissão de consentimento para sua cobrança. Recurso parcialmente provido.
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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Condomínio - Comportamento antissocial e agressivo - Afastamento do réu - Sentença de procedência - Requerido que nega conduta antissocial, agressões verbais, danos físicos, tentativas de ofensas à integridade física de pessoas e animais - A gravidade do comportamento do apelante em relação aos demais condomínios justifica a medida adotada em sentença - Ameaças de agressão física, inclusive aos condôminos dos prédios vizinhos, gritarias, xingamentos, disparos com arma de airsoft - Réu que não buscou alterar sua atitude, mesmo após ajuizamento desta ação - Comportamento que causa temor aos demais condôminos e vizinhos do condomínio autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada - Recurso improvido.
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141 - STJ. Condomínio. Bem divisível. Bem comum. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão. Improcedência. CCB, art. 629.
«Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). Ofende o CCB, art. 629 a decisão que - em reconhecendo ser divisível o bem sob condomínio - determina sua venda.... ()
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142 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel indivisível. Pretensão de extinção de condomínio. Julgamento de procedência. Cabimento. Argumentos recursais inaptos a obstar a extinção do condomínio. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, CCB, art. 1.322. Direito potestativo do condômino que não deseja manter a copropriedade, restando aos demais condôminos, tão somente, o estado de sujeição à nova situação a que se dá origem. Sentença mantida. Recurso improvido.
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143 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz, destinatário das provas - Preliminar repelida. ... ()
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144 - TJSP. Condomínio. Edilício. Área comum. Espaço de confinamento de veículo. Procedimento de abertura e fechamento dos portões da garagem que atende a deliberação dos condôminos e a imperativo de segurança. A comodidade maior de um condômino não se sobrepõe ao interesse coletivo da massa condominial. Obrigação de não fazer improcedente. Recurso da autora desprovido.
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145 - TJSP. Apelação cível. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indivisibilidade do bem e desinteresse de um dos condôminos. Possibilidade de alienação judicial. Formal de partilha demonstrando cota de cada condômino. Base de cálculo proporcional ao quinhão. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTOS ANTISSOCIAIS - RECURSO DESPROVIDO -
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - A exclusão de condômino constitui medida extrema por limitar direito fundamental constitucionalmente assegurado. Dessa forma, a sua adoção deve ocorrer apenas nos casos em que outras medidas menos gravosas não foram suficientes para o reestabelecimento da convivência harmônica no condomínio. - No caso em tela, considerando que já houve a adoção de medidas menos gravosas a, além disso, houve a comprovação de que o condômino permanece praticando condutas antissociais, deve ser mantida a tutela de urgência deferida na instância de origem.... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS REAL (IPTU) PAGA POR UM CONDÔMINO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O OUTRO, EM PROPORÇÃO À SUA PARTE.
1.A natureza ônus real da obrigação tributária de recolhimento de IPTU não se confunde com a natureza pessoal da obrigação que tem um condômino, perante os demais, de ressarcir, na proporção de sua parte ideal, as despesas por estes realizadas em proveito da comunhão. ... ()
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148 - TJSP. Condomínio. Edifício. Rateio de valores destinados ao término de obra inacabada for força de falência da construtora. Obrigatoriedade de pagamento por parte de todos os condôminos em igualdade de condições. Existência. Decisões assembleares claras e incontroversas. Impossibilidade de compensação de valores entre o que deve o condômino ao condomínio e o que da construtora falida é credor. Pagamento de rigor. Recurso não provido.
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149 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral extraordinária de condomínio. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consubstanciada no requerimento de condômino de suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 17/09/2024, de modo que o condomínio réu fosse impedido de bloquear a realização das locações por temporada avençadas por meio de plataformas digitais para esse fim. Locação por plataformas digitais (AIRBNB e afins). Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. Inteligência dos art. 1.351 do Código Civil e parágrafo único do art. 22 da Convenção do Condomínio que dispõem que a alteração da convenção somente pode ser realizada por meio da aprovação de, ao menos, 2/3 dos votos dos condôminos. Condomínio agravado que é composto de 53 unidades, tendo comparecido à AGE 32 condôminos, com votação assemblear de apenas 30 votos para proibir a locação por diária através de plataformas. AGE que não observou o quórum de 2/3, que exigiria votos de mais de 35 condôminos, restando configurada a probabilidade do direito do agravante. Periculum in mora caracterizado, na medida em que o agravante comprovou a existência de reserva de sua propriedade até março de 2025, de modo que a proibição da locação, sobretudo sem a aprovação por meio de regular assembleia geral extraordinária, causará prejuízos ao condômino. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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150 - STJ. Locação residencial. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Locador que reside em prédio do qual é condômino. Equiparação à situação de quem mora em imóvel alheio. Prova de necessidade não exigível. Procedência. Lei 6.649/79, (Inquilinato), art. 52, V e X. (Cita jurisprudência).
«Despejo. Autor que mora em prédio de que é condômino. Para efeito da retomada, o autor que mora em prédio do qual é condômino equipara-se ao que reside em prédio alheio, para efeito da prova da necessidade. Recurso não conhecido.... ()
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