(DOC. VP 569.5433.0273.6906)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS. - A

extinção de condomínio sobre bem imóvel indivisível deve ser resolvida pela alienação judicial do bem, nos termos do CCB, art. 1.322, caso os condôminos não cheguem a um acordo sobre a adjudicação. - O condômino possui direito potestativo à extinção do condomínio, não podendo ser compelido a permanecer nessa situação indefinidamente. - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a base de cálculo prevista no CPC, art. 85, priorizando o valor da cau

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