Carregando…

(DOC. VP 147.7871.0001.1000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Prestação de contas. Ação proposta por condômino em face de síndica de condomínio. Descabimento no caso. Dever do síndico de prestar contas à assembleia. Artigos 1348, VIII, combinado com o CCB, art. 1350, ambos. Ilegitimidade ativa do condômino que sequer procurou convocar seus pares e / ou mesmo obter esclarecimentos diretos sobre a administração da síndica. Doutrina e precedente desta Câmara. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote