(DOC. VP 530.7210.0354.2271)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação cominatória, proposta por condômino, visando a compelir o condomínio réu a promover o desdobro do IPTU das vagas de garagem, além de proceder à adequação da distribuição espacial das referidas vagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) o modo de uso das vagas de garagem pelos condôminos, e (ii) se há obrigatoriedade do desdobro do IPTU. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as vagas de g

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