Jurisprudência sobre
condomino
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151 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa - Apelação do autor alegando não ser condômino - Desacolhimento - Autor adquiriu cotas de empreendimento comercial (Shopping Center Lapa) na qualidade de condômino - Receitas e despesas são discutidas e aprovadas em assembleia - Condômino não tem legitimidade ativa para pleitear individualmente a prestação de contas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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152 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio «pro diviso. Hipótese na qual cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa, tendo assim direito de obter a tutela possessória contra o outro condômino em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada. Invasão, pela ré, da parte pertencente ao autor, sem o conhecimento ou a autorização do legítimo possuidor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina da ré que não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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153 - TJRS. Direito privado. Síndico. Destituição. Competência. Assembléia geral. Prestação de contas. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de destituição de síndico. Ação aforada por condômino. Inviabilidade. Ato de competência privativa do órgão que o escolheu, qual seja, a assembléia geral. Questão interna corporis. Impossibilidade jurídica do pedido. Ademais o síndico deve prestar contas à assembléia geral, não ao condômino. Ação julgada extinta. Sentença confirmada. Danos materiais e morais. Indeferimento. Contas prestadas junto à assembléia geral e devidamente aprovadas. Recurso de apelação não provido.
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154 - TJSP. Usucapião especial. Condomínio. Autor, titular de parte certa, que exerce posse sobre toda a área. Requisito legal de não ser o requerente proprietário de outro bem. Necessidade de exegese teleológica. Distinção entre não uso e abandono pelo outro titular. Usucapião acolhido sobre a parte remanescente. Lei 6.969/81, art. 1º.
«Se a aquisição do domínio pelo usucapião da área pertencente ao condômino não implica em ultrapassar o módulo estabelecido como limite na lei, nada obsta que o condômino que mora na gleba e a torna produtiva com seu trabalho, venha a adquirir a titularidade sobre o restante, consolidando-se em suas mãos a propriedade de todo o imóvel.... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO -
Condomínio edilício - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do condômino - Alegação de cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Inutilidade - Revelia que conduziu à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Juízo de origem que concluiu pela não ocorrência de dano moral em razão do impedimento injusto da participação do condômino em assembleia geral - Confirmação - Inidoneidade da situação para produzir violação a direito de personalidade - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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156 - TJSP. Família. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Condomínio incontroverso. Alegação de inalienabilidade em face de ser bem de família. Desacolhimento. A Lei 8009/90, além de tratar de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade, aplica-se quando credor demandar em face dos cônjuges para o recebimento de dívida contraída por um deles e não quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio, quando então, desfeito este, o patrimônio de cada um poderá contar com os benefícios da lei invocada, caso preencham os seus requisitos. Impenhorabilidade que tem efeito contra terceiros credores e não contra o próprio condômino, que reclama seu direito de coproprietário, e não o recebimento de dívida, amparado tanto em garantia constitucional como na legislação vigente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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157 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO deduzido pelo executado no Recurso. EXAME: Condômino demandado que destinava as unidades condominiais para fins de locação. Condomínio demandante que enviava mensalmente os boletos para o pagamento do rateio condominial para endereço diverso. Condomínio demandante que, comprovadamente sabedor do endereço residencial do condômino executado, ajuizou Execução de Título Extrajudicial indicando o endereço da unidade condominial devedora para o ato citatório, que foi entregue ao Porteiro do Condomínio. Nulidade bem evidenciada que impõe a anulação do processo desde a citação, abrangendo todos os atos subsequentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO Cccb/2002, ART. 1.320. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320. ... ()
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159 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Hasta pública. Imóvel comum indivisível. Condôminos promoventes da ação. Intimação. Ciência presumida. Exercício do direito de preferência. Momento oportuno. Dissídio jurisprudencial. Não-comprovação. CPC/1973, art. 1.118, I. CPC/1973, art. 1.119, caput. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504, parágrafo único.
«- A ciência da data da hasta pública é presumida em se tratando de condômino que promoveu o procedimento judiciário, e que fez publicar os editais das praças. ... ()
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160 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Coisa Comum - Inequívoca intenção das partes quando da separação judicial que, mesmo separados continuassem condôminos em partes iguais sobre o bem que ainda estava financiado - Enquanto locado o aluguel foi destinado ao pagamento das prestações - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil - A utilização do bem indiviso se insere dentre os direitos do condômino, surgindo em contrapartida o dever de indenizar, pela utilização exclusiva da coisa - Alegação da virago de que utilizou o imóvel para moradia com as filhas que não prevalece para desobrigar a consideração da importância que seria devida ao varão pela ocupação de sua parte ideal, uma vez que não foram estabelecidos alimentos in natura consistente em fornecer habitação às filhas - Manutenção da porcentagem de 50% do valor da venda para cada condômino - Recurso desprovido.... ()
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161 - TJSP. -
Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer e de não fazer - O condômino e o possuidor devem observar as normas gerais e internas de condomínio, sob pena de aplicação de penalidade e de serem obrigados a cessar prática infracional, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 20 da Lei 4.591/1964, dos arts. 1.336, § 2º, e 1.337, caput e parágrafo único, do Código Civil e da cláusula décima-segunda da Convenção. ... ()
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162 - TJSP. Condomínio. Ação anulatória de assembleia condominial ordinária. Sentença de procedência. Insurgência do condomínio réu.
Autor, condômino responsável pela unidade, que, embora convocado, não recebeu o link para participar da assembleia realizada no formato virtual. Comprovado que ele enviou e-mails para a administração do condomínio, cobrando o envio do link no dia da assembleia. A solicitação remetida à administração do condomínio, por e-mail, uma hora antes do início da assembleia, em primeira convocação, e uma hora e meia antes do horário em segunda convocação, era suficiente para o envio do link. Inexistência no edital da convocação de previsão de antecedência mínima para o cadastro do e-mail do condômino para o recebimento do link, nem para a alteração ou confirmação de eventual e-mail já cadastrado. Tal irregularidade obstou a participação do condômino na reunião virtual, em que ele teria o direito de se manifestar e apresentar suas ideias sobre os itens da pauta, o que basta para anular a assembleia geral ordinária. Honorários advocatícios de sucumbência. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade com observação dos valores da tabela da OAB. Mera recomendação ao magistrado. De rigor a redução da verba honorária, de acordo com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - STF. Ação rescisória. Competência. Condomínio. CPC/1973, art. 489. CF/88, art. 109, I.
«Ação ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Alegação de incompetência, porque entre os condôminos do Condomínio autor está empresa pública federal, que tem foro na Justiça Federal. Capacidade processual do Condomínio. O só fato de possuir o Condomínio uma empresa pública federal como condômino não justifica, na espécie, a competência da Justiça Federal. Pedido de suspensão da execução denegado na Justiça do Distrito Federal. CPC/1973, art. 489. Alegada ofensa ao CF/88, art. 109, I, que não se configura. Recurso extraordinário incabível. Agravo desprovido.... ()
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164 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade - Eleição de síndico e convocação de assembleia - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores.
1. Quanto à assembleia de 05/07/2022, não se vislumbra interesse processual dos autores/apelantes na declaração de nulidade ou anulabilidade - O item submetido à deliberação (alteração da convenção para proibir locação das unidades por temporada por intermédio de plataformas digitais) não foi aprovado, por falta de quórum - Tampouco houve modificação da destinação residencial das unidades - Qualquer que seja o resultado (procedência ou improcedência), não haverá resultado útil aos autores - A convenção do condomínio permanece como sempre foi. Nada mudou - Aqui, não se discute se, pela convenção, é permitido ou não a locação por temporada - Debate-se apenas vício formal no ato de convocação, que, na espécie, não tem utilidade. 2. Eleição de síndico profissional - O item 4, da Convenção, prevê que o Condomínio será administrado por síndico necessariamente condômino - Mas não se regulamentou a hipótese de nenhum deles se candidatar, ou, se candidatando, não ser eleito - Lacuna que deve ser suprida pela regra geral do art. 1.347, do CC/02 - O termo «necessariamente, nessa linha, deve ser interpretado como «preferencialmente, a permitir eleição de síndico profissional, quando nenhum dos condôminos quiser disputar a função - É o caso dos autos, na assembleia de 19/10/2020 nenhum condômino concorreu, e a assembleia elegeu um síndico profissional (não condômino) - Deliberação da maioria que deve ser respeitada - Ato que não esta eivado de nulidade ou de anulabilidade. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ofensa ao direito da personalidade do autor. Imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.
«A imputação leviana de maus tratos realizada por condômino contra outro e registrada em livro de ocorrência do condomínio, expõe aquele à situação vexatória perante os demais moradores, sendo que tal situação enseja compensação pelos danos morais sofridos. Situação que ultrapassa os limites da normalidade, configurando lesão à personalidade da pessoa injustamente ofendida. Responsabilidade civil configurada. Indenização por dano moral fixada em patamar razoável, em atenção às finalidades do instituto. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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166 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de cota condominial. Alegação do condômino de que não dispõe do comprovante, mas que, tendo pago as cotas posteriores, é de se presumir a quitação. Argumentação descabida. Parcelas de natureza autônoma. Cota devida. Precedentes do STJ.CCB, art. 943. Exegese. CCB/2002, art. 322. Lei 4.591/64, art. 12.
«As cotas condominiais são imprescindíveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum que usufruem, e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que gozam de autonomia umas das outras, não prevalecendo a presunção contida no CCB, art. 943, de que a mais antiga parcela estaria paga se as subseqüentes o estiverem. Constitui ônus do condômino comprovar que efetuou o pagamento de cada uma, ainda que já vencida há mais tempo.... ()
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167 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência. Corte no fornecimento de água realizado pelo condomínio. Admissibilidade. Decisão adotada em face de deliberação por maioria de votos em Assembléia Geral. Condômino inadimplente, há muito, das taxas condominiais, inclusive, as taxas de consumo de água, fundo de reserva e demais despesas extraordinárias, onerando sobremaneira os demais condôminos. Inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral. Sentença de improcedência. Mantença. Precedentes. Recurso improvido.
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168 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GASTOS FEITOS POR CONDÔMINO QUE COMPETIAM AO CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO ADVINDA DE ÁREA COMUM. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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169 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Execução. Alegação de que cada condômino deveria ser executado em parcela proporcional da dívida. Descabimento. Dívida contraída pelo condomínio que tem personalidade judiciária para ser parte. Legitimidade configurada. CPC/1973, art. 12, IX. (Cita doutrina).
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170 - TJSP. APELAÇÃO.
Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Pedido de anulação de multa condominial e afastamento da norma condominial que impede a circulação de animais no solo e no elevador social. Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a aplicação da multa. Recurso do autor. Legitimidade da restrição do uso do elevador social. Áreas comuns que devem ser utilizadas de forma a harmonizar os interesses de cada condômino. Transporte de animais no elevador social que pode representar significativos inconvenientes aos demais condôminos, em especial alérgicos. Reconhecimento da possibilidade do uso do elevador social na hipótese de indisponibilidade do elevador de serviço. Uso de elevador social em substituição ao de serviço, quando indisponível, que é praxe nos condomínios edilícios. Impossibilidade de se exigir do condômino que transporte o animal pelas escadas. Circulação de animais no solo. Proibição por decisão da coletividade que se reveste de legalidade, mas cuja aplicação ainda assim não é razoável no caso concreto. Autor que é idoso e utiliza próteses em ambos os quadris. Animal dócil e de pequeno porte, que não representa ameaça. Exceção que deve ser reconhecida a bem do princípio da dignidade humana. . Permissão entretanto fica limitada ao trajeto entre o apartamento do autor e a saída do condomínio, sem paradas ou desvios dentro da área comum. Sucumbência preponderante do réu. Distribuição na proporção de 75-25%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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171 - TJMG. Alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio. Apelação cível. Anulatória. Imóvel adjudicado pelo condomínio. Alienação a não condômino. Publicidade. Direito de preferência preservado. Aprovação em assembleia. Ausência de previsão legal quanto ao quórum. Princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Ausência de prejuízo efetivo
«- A alienação de imóvel adjudicado pelo condomínio em razão de cobrança de despesas condominiais não necessita de aprovação de quórum qualificado em assembleia geral extraordinária e, uma vez preservado o direito de preferência dos condôminos, constitui exercício regular de direito.... ()
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172 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Relação de consumo entre o condomínio e o condômino. Existência de legislação específica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... Quanto à alegada violação ao CDC, art. 17 (Lei 8.078/90) , a irresignação não merece acolhimento. Com efeito, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, «as relações jurídicas envolvendo condomínio e condôminos são regidas por lei específica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (...). (v. g. Resp 265.304/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 01/12/2003). Nesse sentido, ainda: ... (Min. Castro Filho).... ()
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173 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Equipamento de som furtado de veículo estacionado na área interna de amplo conjunto habitacional. Convenção que expressamente exclui a responsabilização do condomínio por tais danos. Negligência dos prepostos também não demonstrada, levando em conta as dificuldades de vigilância, nas circunstâncias. Riscos a serem suportados por cada condômino. Improcedência.
O furto, tal como ocorreu, em área de amplo conjunto residencial, não pode ser imputado ao condomínio e, em última análise, aos demais condôminos, pois se insere nos riscos a que todos estão sujeitos; havendo, ademais, cláusula expressa da convenção de não indenizar tais danos.... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido. Harmonia. Jurisprudência. STJ. Súmula 83/STJ. Condômino. Direito potestativo. Alienação. Imóvel.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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175 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
Ação indenizatória derivada da queda de um muro divisório sobre o motocicleta de condômino nas dependências do condômino - Indeferimento, a pretexto de que a relação da denunciante com a denunciada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 125 - Condições gerais do seguro não trazidas aos autos - Negativa da cobertura calcada em cláusula contratual que exclui do seguro danos causados a veículos dentro das dependências do condomínio segurado - Situação que desautoriza o deferimento do pedido - Agravo de instrumento não provido... ()
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176 - STJ. Civil. Coisa em condomínio. Venda sem oferecimento ao outro condômino. Direito de preferência. Prazo. Natureza jurídica. Decadência. Inexistência de causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva de fluência do prazo. Doutrina. Jurisprudência. Recurso desacolhido. CCB/1916, art. 169, I. CCB/1916, art. 172, II. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504.
«I - o prazo para o condômino preterido fazer valer o seu direito de preferência assegurado no CCB/1916, art. 1.139 do Código civil e de decadência e não de prescrição. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Insurgência em face da decisão que autorizou a adjudicação do bem pelo coproprietário. Reforma impertinente. Valor da avaliação que não foi impugnado pelo ora agravante. Condômino que tem preferência em relação a terceiros. Direito à adjudicação que precede a Leilão judicial. Condômino de quinhão maior que tem preferência sobre o de quinhão menor. Inteligência dos art. 1.322 do CC e CPC, art. 881. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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178 - TJRJ. Direito Civil. Extinção de condomínio. Direito Potestativo. Apelação desprovida.
1. A ação de extinção de condomínio é ação de jurisdição voluntária. 2. Trata-se de direito potestativo, o qual um dos condôminos pode exercê-lo independentemente da vontade do outro condômino. 3. Não havendo acordo entre os condôminos em relação ao uso, gozo e fruição da coisa comum indivisível, a sua alienação judicial é medida adequada. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO INDIVISO. EXERCÍCIO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR CONDÔMINO MINORITÁRIO. NECESSIDADE DE CONSENSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por DANPI Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação ordinária proposta contra COSIMAT Siderúrgica de Matozinhos Ltda. com intervenção de INC Empreendimentos e Participações S/A. A autora pretendia, com base em contrato de arrendamento, obter a reintegração de posse de imóvel industrial, a realização de reparos ou indenização correspondente, bem como a fixação de novo valor de aluguel proporcional à sua cota-parte (10%) no imóvel em condomínio indiviso com a interessada INC (detentora de 90%). Foram rejeitados os pedidos e condenada a autora ao pagamento das custas e honorários. A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pela não realização de provas periciais, e, no mérito, insiste no direito à reintegração, aos reparos e à remuneração da sua quota ideal. ... ()
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180 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória proposta por condômino contra o condomínio - Autor que estacionou seu veículo em local impróprio, fora da área demarcada da garagem - Constatação de danos ao veículo decorrentes de um carrinho de compras arremessado contra o capô - Sentença de parcial procedência - Previsão expressa em convenção condominial de exclusão de responsabilidade do condomínio Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória proposta por condômino contra o condomínio - Autor que estacionou seu veículo em local impróprio, fora da área demarcada da garagem - Constatação de danos ao veículo decorrentes de um carrinho de compras arremessado contra o capô - Sentença de parcial procedência - Previsão expressa em convenção condominial de exclusão de responsabilidade do condomínio por sinistros decorrentes de danos - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso da ré provido.
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181 - STJ. Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.
«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.... ()
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182 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exigir futura prestação de contas. Demanda proposta por condômino. Ausência de interesse e legitimidade ativa ad causam. Preliminares reconhecidas de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 337, § 5º.
«- As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Portanto, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo e grau de jurisdição, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (CPC/2015, art. 337, § 5º). ... ()
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183 - TAMG. Ação de divisão. Segunda fase. Natureza executiva. Condomínio. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas na proporção da cada quinhão. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 25.
«Sendo a segunda fase da ação divisória a execução de atos materiais para situar o quinhão de cada condômino na terra e mudar a realidade fática do bem, todos os condôminos são interessados na realização desses atos, devendo, a teor do CPC/1973, art. 25, contribuir ou antecipar as despesas decorrentes na proporção do respectivo quinhão.... ()
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184 - STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.
«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Recurso especial a que se nega conhecimento.... ()
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185 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de antena de televisão em interior de unidade condominial com projeção para fora. Alteração da fachada do edifício. Violação à convenção condominial. Possibilidade de instalação da antena TV a cabo no teto do prédio. CCB/2002, art. 1.336.
«... Diante das fotos acostadas aos autos é possível verificar que a antena de TV a cabo instalada no imóvel dos Autores tem projeção para fora do mesmo, o que por certo altera a fachada do edifício. Ora, não é razoável permitir que cada condômino instale sua antena de TV a cabo, ainda que dentro de seu imóvel, porém com projeção para fora. Isso porque, altera a fachada do edifício, importando em violação da Convenção do referido condomínio. Além disso, importaria em abrir precedente para que outros condôminos instalassem sua antena de TV a cabo a seu bel prazer o que importaria numa poluição visual além de alterar a referida fachada. Entretanto, se mostra razoável a instalação da antena de televisão a cabo no teto do prédio na área comum. Isso porque, impedir a instalação nesta área importaria em impossibilitar o acesso do condômino ao instrumento de modernidade a que todo cidadão tem direito. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... ()
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186 - STJ. Contrato de incorporação. Leilão extrajudicial. Adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio. Saldo devedor. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição ao condômino inadimplente das parcelas efetivamente pagas. Incidência. Código de defesa do consumidor. Lei 4.591/1964.
«1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. ... ()
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187 - STJ. Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.
«2. A controvérsia consiste em saber se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. ... ()
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188 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Legitimidade do condômino. Pretensão individual própria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Debate-se nos autos a legitimidade ativa de condômino para pleitear individualmente indenização por danos reflexos decorrentes da não construção da área coletiva prometida à época da venda da unidade condominial, tais como valorização imobiliária individual aquém da esperada e danos extrapatrimoniais. ... ()
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189 - STJ. Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.
«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... ()
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190 - STJ. Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.
«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... ()
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191 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. ... ()
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192 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por condômina contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de taxas condominiais promovida pelo condomínio, condenando-a ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, acrescidos de encargos moratórios e correção monetária. ... ()
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193 - TJSP. Apelação - Pedido de extinção de condomínio cumulado com fixação de indenização por uso exclusivo de imóvel - Contestação e reconvenção, com pedido de arbitramento de renda em desfavor da autora - Sentença decretando a extinção do condomínio e rejeitando arbitramento de renda em favor da autora mas deferindo para o réu - Recurso da ré, postulando a inversão do provimento, alegando ter sido vítima de violência doméstica, o que afasta a obrigação pecuniária imposta e incidir tal obrigação em desfavor do réu - Desrazão - A mera existência de condomínio não impõe o pagamento de renda mensal pelo uso exclusivo por um condômino, enquanto não for cientificado de objeção pelo outro condômino - De outro lado, não subsiste a pretensão da mulher, de afastamento de semelhante obrigação, porque sua ocupação exclusiva do imóvel não decorre da medida protetiva aludida - Sentença mantida - Apelo desprovido
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194 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação anulatória de multa condominial, c.c indenização por danos morais. Multa inexigível por falta de regular notificação. Corte abusivo do fornecimento de água na unidade do autor. Dano moral configurado, porém, com redução da indenização imposta para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
1. Ação de condômino contra o próprio condomínio julgada procedente. 2. Recurso do condomínio réu parcialmente acolhido. 3. Nulidade de multa condominial reconhecida. Não comprovada a notificação prévia do condômino. Inobservância do Regimento Interno. 4. Corte abusivo do fornecimento de água em razão do débito indevido. Dano moral configurado. Valor da indenização, porém, reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso do condomínio réu parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJRJ. Execução. Penhora da de bem em regime de condomínio. Cabimento. CPP, art. 655-B. Inteligência.
«I – Tratando-se de penhora que venha a recair sobre imóvel indivisível, a cota pertencente a eventual condômino, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem. II – Possibilidade da extensão da penhora sobre todo o bem, que se pauta na dificuldade da alienação apenas de sua fração ideal, a potencializar a frustração da expropriação, pela ausência de interessados, ou a depreciação desproporcional do mesmo, a causar lesão enorme ao devedor e ao credor, além de estabelecer conflito entre o condômino remanescente e o arrematante. III – Inteligência do art. 655–B, do CPC/1973, que impõe abrangência maior, e não apenas ao cônjuge.... ()
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196 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ata da assembléia geral ordinária que aprovou as despesas cobradas não carreadas aos autos. Irrelevância. Prova do pagamento de algumas das despesas cobradas que constitui ônus do condômino, que deve exibir os recibos e não meramente alegar. Possibilidade da inclusão no pedido das prestações vincendas por força do CPC/1973, art. 290. Incidência dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês e da multa no importe de 2%, sendo desnecessária a prévia notificação ou interpelação do condômino para constituição em mora «ex re. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé por conduta temerária.
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197 - STJ. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.
«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. ... ()
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198 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Inocorrência - Embargantes que insistem na possibilidade de extinção de condomínio com atribuição de partilha diversa das frações ideais que cada condômino possui sobre o bem - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara - Fundamentação expressa de que alienação judicial da coisa comum deve observar as frações ideais de cada condômino, devendo eventual modificação ser objeto de acordo entre as partes - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDÔMINO EDILÍCIO. VÍCIO CONSTRUTIVO EM ÁREA COMUM. DEMANDA PROPOSTA POR UM CONDÔMINO ISOLADAMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A
legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Segundo a melhor jurisprudência, apenas o condomínio, representado pelo síndico (CC, art. 1.348, II), detém legitimidade para propor ação contra o construtor, a fim de questionar vícios construtivos em áreas comuns do edifício. Precedentes.... ()
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200 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório e reintegração de posse. Vaga de garagem em condomínio entre irmãos ocupada pela ex-mulher e filhas de condômino, que residem no condomínio em virtude de acordo em ação de separação consensual. Posse da garagem. Impossibilidade. Área não incluída no acordo. Posse por terceiros dependente de consentimento dos demais condôminos. CCB, art. 1314. Propriedade da garagem exclusiva cedidas pelo ex-marido e pai das autoras à sua irmã. Pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso desprovido.
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