(DOC. VP 202.6301.8001.3400)

STJ. Civil. Coisa em condomínio. Venda sem oferecimento ao outro condômino. Direito de preferência. Prazo. Natureza jurídica. Decadência. Inexistência de causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva de fluência do prazo. Doutrina. Jurisprudência. Recurso desacolhido. CCB/1916, art. 169, I. CCB/1916, art. 172, II. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504.

«I - o prazo para o condômino preterido fazer valer o seu direito de preferência assegurado no CCB/1916, art. 1.139 do Código civil e de decadência e não de prescrição. II - o prazo decadencial, diferentemente prescricional, não comporta causas impeditivas, suspensiva ou interruptiva de sua fluência.»

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