Jurisprudência sobre
concurso de pessoas
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201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria não impugnados. Confissão do réu em consonância com as palavras das vítimas. Pleito de abrandamento do regime inicial inviável. Diante da gravidade concreta do crime, do elevado potencial ofensivo do meio empregado e da personalidade do réu, demonstrada por seus antecedentes e reincidência, a manutenção do regime fechado se mostra imprescindível para a adequada resposta penal e para a proteção da sociedade. Recurso desprovido... ()
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202 - TAPR. Roubo. Concurso de pessoas. Co-autoria caracterizada. Agente que fica na direção do veículo e funciona como vigia. CP, art. 29 e CP, art. 157.
«É co-autor aquele que durante a prática do delito de roubo, fica na direção do carro e funciona como vigia, assegurando o sucesso da empreitada criminosa. Inteligência da norma insculpida no CP, art. 29.... ()
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203 - TJSP. Co-Autoria. Concurso de pessoas. Absolvição de um. Extensão a co-réu que depende da identidade de situação de ambos no mesmo processo. Inocorrência na espécie. CPP, art. 580.
«A decisão em favor de um réu só poderá ser estendida a outro se forem idênticas as situações de ambos no mesmo processo.... ()
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204 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Impossibilidade no caso concreto.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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205 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo em concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Existência de provas independentes, mais o reconhecimento ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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206 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em flagrante na posse do veículo roubado, tendo tentado empreender fuga. Inverossimilhança da negativa de envolvimento com o crime. Narrativa coesa dos agentes públicos responsáveis por sua prisão, a despeito da indicada desavença com uma das agentes. Vítimas que declararam, na delegacia, terem sido libertadas porque um dos envolvidos havia sido preso. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Recurso desprovido.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens furtados. Valor não ínfimo. Concurso de pessoas. Habitualidade criminosa. Decisão mantida.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... ()
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208 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35. Prova efetiva de uma associação estável, permanente e duradoura entre os agentes. Necessidade. Delito que não se confunde com o mero concurso de pessoas. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.
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209 - STJ. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Concurso de pessoas. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Ainda que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, na modalidade de «portar, seja de mão própria, tal circunstância não impede, em princípio, o reconhecimento do concurso de pessoas, perfeitamente aceitável sob a modalidade de participação. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora comprovada apenas com base na confissão extrajudicial. Impossibilidade.
1 - Tratando-se da atribuição de nova definição jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Latrocínio em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação válida. Excesso de prazo não verificado. Tramitação regular. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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212 - TJSP. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME ABERTO MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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213 - TJRJ. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Concurso de pessoas. Pretensão de afastamento da majorante. Pleito subsidiário de redução de pena. CP, arts. 29, 67, 70 e 157, § 2º, II.
«1. Não acolhimento do pedido de afastamento do concurso de agentes. Prova robusta do liame subjetivo consubstanciada no depoimento das vítimas. Desnecessidade de prévio ajuste ou estabilidade. Comprovação da atuação decisiva de ambos os réus para o êxito da empreitada criminosa. 2. Impossibilidade de prevalência ou compensação da atenuante genérica da confissão com a agravante da reincidência. Em consonância com a regra expressa no CP, art. 67 e na esteira do entendimento consolidado nesta E. Câmara, deve preponderar a reincidência. Manutenção do percentual de elevação de 1/8 do incremento da pena. Desprovimento dos recursos.... ()
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214 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Critérios de fixação. Crime continuado. Concurso de pessoas. CP, art. 157.
«Tratando-se de concurso de três qualificadoras, a fração de aumento de pena deve ser estabelecida acima de 1/3, em face do agravamento da ameaça imprimida às vítimas. Para a fixação da pena por crime cometido em continuidade delitiva, deve-se considerar o número de delitos. Assim, aumenta-se a reprimenda em 1/6, se praticados dois crimes; em 1/5, até três crimes; em 1/4, até quatro crimes; em 1/3 até cinco crimes; em 1/2, até seis crimes; em 2/3, até sete crimes.... ()
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215 - TAMG. Furto. Qualificadora. Concurso de pessoas. Participação efetiva de cada agente em todos os atos executórios. Desnecessidade para reconhecimento da co-autoria. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, I e IV.
«Nos crimes contra o patrimônio, praticados em concurso de agentes, para o reconhecimento da co-autoria não se reclama participação efetiva de cada agente em todos os atos executórios.... ()
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216 - STJ. Furto (simples/qualificado). Sentença (furto qualificado). Concurso de duas pessoas (uma menor de 18 anos). Qualificadora (não-ocorrência). Alteração do fato (impossibilidade). CP, art. 155, § 4º.
«1 - O CP é o código das pessoas maiores de idade. Por isso, entende o Relator, a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas pressupõe, nos crimes de furto e roubo, por exemplo, concurso de pessoas imputáveis. Não é, portanto, qualificado o furto praticado por pessoa imputável e pessoa inimputável (menor de 18 anos). ... ()
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217 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inocorrência na espécie. Considerável grau de ofensividade da conduta do agente e reprovabilidade de seu comportamento. Agravo não provido.
«1. É certo que o princípio da insignificância opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, entre outros, o desvalor da conduta e o desvalor do resultado. ... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA.
1.Crime de roubo. Pleito desclassificatório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas que restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência, termos de declaração e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, consistente nas declarações detalhadas, firmes e harmônicas da vítima com seus depoimentos apresentados desde o momento do registro de ocorrência. ... ()
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219 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Res furtiva no valor total de R$ 1.029,26. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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220 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Afastada a qualificadora do concurso de pessoas, mantendo-se a qualificadora da escalada - Penas redimensionadas - Mantido o regime semiaberto fixado - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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221 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, APESAR DE REQUERIMENTO DO MP PARA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO.
Furto de uma caixa de fogos de artifício (R$ 150,00) duas facas (R$ 150,00) e 30 metros de fio de telefonia (R$2.000,00), em concurso de pessoas. Paciente reincidente. MP de piso contra a prisão preventiva. Decisão de ofício que é patentemente ilegal por violação ao princípio acusatório. No entanto, considerando que o feito originário está no limiar e o paciente é reincidente, além de, tanto o MP de piso quanto a Defesa, terem requerido a aplicação de cautelares alternativas, o melhor caminho é a substituição da prisão preventiva pelas cautelares alternativas dispostas no art. 319, I, IV, V E IX do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.... ()
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222 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.
«Conquanto não seja possível a co-autoria no delito de afastamento do local do acidente (CTB, art. 305), posto tratar-se de crime próprio do condutor do veículo, é perfeitamente admissível a participação, nos termos do CP, art. 29.... ()
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223 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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224 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Precedentes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas bem delineadas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas e, posteriormente, pelo emprego de arma de fogo - Cumulação de acréscimos em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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225 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU PRESO. ROUBO (2X) MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
I - CASO EM EXAME1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Denúncia para condenar o réu, ora apelante, nas sanções do crime previsto no crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, regime inicial semiaberto. ... ()
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226 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada - Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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227 - TJSP. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Penas redimensionadas - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - Recurso da defesa PARCIALMETE PROVIDO.
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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE DESTREZA. AFASTAMENTO DA SEGUNDA MAJORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO.
Conduta de subtrair, em concurso de pessoas e com emprego de destreza, a carteira de transeunte contendo R$650, documentos pessoais e cartões bancários. Configuração. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do acusado nas duas fases da persecução penal. Declarações do ofendido na delegacia corroboradas pelo depoimento de um dos policiais militares responsáveis pelo flagrante e pela apreensão da «res furtiva em poder de um dos agentes. Validade da palavra dos militares. Nenhum indício de ilegalidade ou distorção da realidade fática. Conjunto probatório suficiente para a procedência parcial da ação penal. Concurso de pessoas evidenciado pela prova oral produzida. Afastamento da qualificadora da destreza. Extraordinária habilidade não caracterizada no caso concreto. Delito praticado em circunstância na qual a vítima não percebeu a subtração da carteira porque o acusado e seus comparsas a cercaram e, dentre vários esbarrões e contatos físicos, um deles retirou a carteira do bolso do ofendido. Incompatibilidade entre destreza e maneira como a vítima foi abordada. Reflexo na dosagem da pena. Acréscimo da basilar reduzido de 1/4 para 1/6 em razão da insubsistência da segunda qualificadora, considerada na primeira fase do cálculo. Antecedentes criminais. Registro de condenação pretérita com trânsito em julgado posterior a prática do delito referência. Precedentes do STJ e do STF. Causa de diminuição do privilégio. Reconhecimento ex officio. Presença dos requisitos previstos no § 2º do CP, art. 155. Furto qualificado privilegiado. Compatibilidade. Tema Repetitivo 561 do STJ. Redução operada em 1/3. Sanção concretizada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 7 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional intermediário. Pretendida substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Vedação do CP, art. 44, III. Benefício não recomendável. Réu já condenado por furto e preso provisoriamente pelo delito de roubo. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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229 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Identidade de situações no tocante ao tema de fundo. Necessidade. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«A regra do CPP, art. 580, que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus, exige que os mesmos se encontrem em identidade de situações no tocante ao tema de fundo versado na peça recursal.... ()
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230 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de roubo circunstanciado e extorsão mediante privação da liberdade. Dosimetria da pena. Circunstâncias. Valoração desfavorável. Concurso de pessoas. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase como circunstância do art. 59, CP. Possibilidade. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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231 - TAMG. Denúncia. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Inépcia não caracterizada na hipótese. CPP, art. 41. CP, art. 157, § 3º
«Na denúncia, apenas se exige a descrição individualizada da conduta de cada um dos agentes quando, para a execução do crime, os autores praticarem ações distintas em virtude de divisão de tarefas; por conseguinte, no crime de roubo, não há inépcia da inicial que bem define, na mesma narrativa, a idêntica atuação dos agentes que, de forma conjunta, ferem a vítima e lhe subtraem bens.... ()
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232 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante. Concurso de pessoas. Agente que se valeu da inimputabilidade de outrem (adolescentes netos da vítima) para praticar o crime. Reconhecimento da agravante prevista no, III do CP, art. 62. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.
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233 - STJ. Denúncia. Concurso de pessoas. Inépcia. Inexistência. Peça processual que sem esmiuçar a conduta de cada réu, descreve suficientemente os fatos. CPP, art. 41.
«Não carrega a mácula da inépcia a denúncia que, sem esmiuçar a conduta de cada réu, descreve suficientemente os fatos (CPP, art. 41), possibilitando exerçam os pacientes o direito de defesa, pois, em casos desse jaez, onde há concurso de agentes, firmados indícios de autoria e prova da materialidade, requisitos mínimos ao desencadeamento da «persecutio criminis, a especificação e delimitação das condutas.... ()
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234 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Causas de aumento de pena. Pluralidade. Exasperação máxima. Requisitos. CP, art. 157, § 1º.
«A simples existência de duas majorantes não é o bastante para se determinar exasperação maior do que a mínima estabelecida no § 1º do CP, art. 157, sendo necessário, para tanto, que haja concorrência de circunstâncias especiais que indiquem a existência de maior eficácia intimidativa decorrente dessa situação.... ()
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235 - TAMG. Furto. Qualificado. Concurso de pessoas. Princípio do livre convencimento. «Res furtiva. Posse. Álibi. Ônus da prova. Condenação. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.
«Ainda que ausente a confissão, prova concreta e direta da intenção do agente, podem os indícios levar à condenação quando suficientes para formar o convencimento do magistrado, que livremente escolhe, aceita e valora a prova, sobretudo se a «res furtiva é vista em poder do acusado, e este não se desonera do ônus de comprovar suposto álibi.... ()
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236 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentato e desacato. Concurso de pessoas. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no modus operandi, na periculosidade dos agentes, garantia da ordem pública e necessidade da aplicação da lei penal. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de absolvição do Agravante esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Concurso de pessoas. Duas pessoas em concurso e emprego de arma de fogo municiada e em condições de funcionamento. Modalidade tentada descrita na denúncia. Condenação pela forma consumada sem aditamento à inicial. Confissão e reincidência. Abrandamento das penas e do regime. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. CP, art. 157.
«Vez que a denúncia descreve uma tentativa de roubo por duas pessoas em concurso e emprego de arma, não pode a sentença, sem o necessário aditamento àquela peça, ultrapassar os limites da imputação e condenar o réu pela modalidade consumada. Como o réu confessou e é reincidente, a agravante fica neutralizada pela atenuante. Recurso conhecido e provido por unanimidade para reconhecer a tentativa, abrandar as penas e o regime, com expedição de alvará de soltura condicionado.... ()
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239 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.
«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. ... ()
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240 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.
«1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. ... ()
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241 - STF. Concurso de pessoas. Delação. Chamada de co-réus. Inidoneidade para restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo. CPP, art. 197.
«Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na delação dos co-réus e porque o paciente deixou de «dar versão hábil para o seu envolvimento nos fatos. Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. Precedente (v.g. HC 84.517, 1ª T. j. 19/10/04, Pertence, DJ 19/11/04).... ()
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242 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado, pelo concurso de pessoas, de 18 (dezoito) frascos de protetor solar, avaliados em R$ 466,20 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), valor equivalente a cerca de 85% do salário-mínimo da época do fato, subtraídos de estabelecimento comercial. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Precedentes. Aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155 ao furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV). Possibilidade. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«I. Após o paradigmático voto do Ministro CELSO DE MELLO, nos autos do HC 84.412/SP, a orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, SEGUNDA TURMA, DJU de 19/11/2004). ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO CONFORME A EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Autoria eivada de dúvida razoável. Lesado que não participou da prova em juízo, tendo o Parquet desistido da sua oitiva. Instrução precária. Condenação buscada que não pode estar escorada somente nos elementos coligidos em sede policial. Absolvição irretorquível que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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244 - TJSP. DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CONTRADIÇÕES ENTRE RECONHECIMENTOS E VERSÕES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Sidiano Ferreira Lopes e Vitor Charles Amorim Silva da imputação de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). O fato ocorreu em 12/08/2020, quando os réus, em concurso de pessoas e sob grave ameaça exercida com arma de fogo, teriam subtraído um veículo Fiat Fiorino carregado com mercadorias e o celular da vítima. O Ministério Público busca a condenação nos termos da denúncia. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. Fruto, roubo majorado pelo concurso de pessoas e receptação. Redução da pena. Atenuante da confissão. Falta de prequestionamento. Tese que não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Precedentes. Arts. 29 e 65, III, b, do CP. Incidência da Súmula 284/STF. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Majorante do concurso de pessoas. Pleito de exclusão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Modus operandi. Concurso de pessoas e violência mediante estrangulamento. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
In casu, o apelante foi condenado como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I (3x) n/f art. 70, ambos do CP, à pena de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e 28 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e ilegalidade no reconhecimento do acusado, por violação ao CPP, art. 226. Descabimento. Extrai-se dos autos que o apelante, juntamente com o corréu Luiz Cleyton (falecido) e terceiro indivíduo não identificado, praticaram roubo no interior de coletivo, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e faca, subtraindo os aparelhos de telefonia celular dos passageiros. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Destaque-se que os ofendidos descreveram as características do acusado antes de lhes serem mostradas as fotografias em sede policial. Cumpridas, então as exigências estabelecidas pelo STJ para o reconhecimento fotográfico. Acrescente-se que uma das vítimas reconheceu o acusado em juízo na forma prescrita pelo CPP, art. 226. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos ofendidos, sob o crivo do contraditório, harmônicos entre si e com os relatos prestados em sede inquisitorial e demais elementos de prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante dos relatos contundentes das vítimas. Reparo na dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas é utilizada na primeira fase para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Exasperação na terceira etapa pelo emprego de arma de fogo. Manutenção do regime prisional. ... ()
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248 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Palavra da vítima. Validade como prova. Desclassificação para furto simples. Reexame da prova. Inviabilidade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) e furto simples (CP, art. 155, caput). O agravante busca a desclassificação do roubo para furto simples, a exclusão da majorante de concurso de agentes e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da Súmula 231/STJ.... ()
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249 - STJ. Furto. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de furto. Objetos em interior de veiculo. Quebra da janela. Destruição ou rompimento de obstáculo. Qualificadora caracterizada. Concurso de pessoas. Aplicação da causa de aumento de pena prevista para o roubo. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CP, art. 157, § 2º.
«1 - A destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior caracteriza a qualificadora prevista no ... ()
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250 - STJ. Arrependimento posterior. Pena. Fixação da pena. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano por um dos agentes. Possibilidade de extensão da causa de diminuição a co-réus. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.
«Apesar de a lei se referir à ato voluntário do agente, a reparação do dano, prevista no CP, art. 16, é circunstância objetiva, devendo comunicar-se aos demais réus. Recurso conhecido e provido.... ()
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