Jurisprudência sobre
concurso de pessoas
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101 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por DAVID RODRIGUES AZIANI e IGOR HENRIQUE PRINA PAULINO contra sentença condenatória que os condenou a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, pediu a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para furto, afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, readequação da pena e reconhecimento da detração penal. ... ()
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102 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas,. Co-autoria. Admissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 342.
«Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Possibilidade de co-autoria.... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.
Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Citação por hora certa dentro dos balizamentos legais. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Qualificadora sobejamente demonstrada. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Regime inicial abrandado para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas pela apreensão dos objetos furtados em local indicado pelos próprios acusados. Condenação certeira e mantida. Dosimetria e regime inicial escorreitos. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... ()
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106 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do conjunto probatório. Palavra do ofendido e dos policiais responsáveis pelo flagrante. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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107 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade. Emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - No crime de roubo circunstanciado, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas, à restrição à liberdade e ao emprego de arma de fogo é possível quando fundamentada a necessidade do emprego cumulativo da reprimenda, atendendo-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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108 - TJRJ. Apelação. Delitos de furto qualificado pela destreza e concurso de pessoas. Princípio da insignificância.
«- A inexistência de laudo com indicação do valor da res furtiva não causou prejuízo aos recorrentes, sendo dispensável para a comprovação da materialidade (CPP, art. 172), que, no caso dos autos, foi provada por outros meios como o Registro de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante e pelo depoimento da vítima, registrando ser inaplicável o princípio da insignificância/bagatela com fundamento na ausência da referida prova pericial (Precedente do STJ), se já não bastasse o valor estimado do bem - R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) - não se revelar insignificante aliado ao fato de que o crime cometido pelos apelantes GUSTAVO e IURI está longe de ser insignificante para o Direito Penal, já que praticado mediante destreza e em concurso de pessoas, tratando-se, assim, de furto, duplamente, qualificado, restando evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, não podendo se esquecer do seu caráter preventivo.... ()
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109 - TAMG. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.
«Demonstrada, «prima facie, a existência do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de armas e havendo indícios suficientes da autoria e da periculosidade do sujeito ativo, justificável o decreto de prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e restauração da paz social.... ()
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110 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório seguro quanto à prática do crime de roubo. Particpação de menor importância configurada. Condenação mantida. Recurso não provido. Unanimidade.
«1. Suficiência de provas a indicar a responsabilização do apelante pelo crime de roubo qualificado. O concurso de pessoas se aperfeiçoa com o liame subjetivo entre os agentes e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a consumação do delito. No caso, o ora recorrente tinha conhecimento de que a corré iria cometer o assalto (vínculo psicológico), desenvolvendo uma conduta (função de guarda, vigia) que possui nexo causal com a consumação do delito. ... ()
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111 - TJMG. Quadrilha. Formação. Concurso de pessoas. Delito plurisubjetivo. Necessidade de um «quorum mínimo de 4 agentes. CP, art. 288.
«Tratando-se de delito plurissubjetivo, que não se aperfeiçoa sem a participação associativa permanente de, no mínimo, quatro agentes, a ausência deste «quorum impede a condenação por crime de formação de quadrilha.... ()
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112 - TJSC. Pleito de exclusão da causa de aumento do CP, art. 226, I. Não acatamento. Concurso de pessoas configurado.
«Verificado que o crime foi cometido por duas pessoas, inviável a exclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 226, I.... ()
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113 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) - Absolvição em primeiro grau - Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado nos termos da denúncia - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inexistência de nulidade no ato de reconhecimento feito na delegacia de polícia - Acusado e corréu foram presos em flagrante após colidirem o veículo subtraído da vítima - Acusado e corréu confessaram a prática do roubo na delegacia de polícia - Majorante do concurso de pessoas reconhecida - Possibilidade da fixação do regime prisional inicial SEMIABERTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, CONDENANDO-SE O RÉU.
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114 - STF. Competência. Corrupção ativa em concurso de pessoas. Conexão. Continência. CPP, art. 78, III.
«Estando em curso processo-crime perante a primeira instância, o posterior recebimento de nova denúncia pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão de ser o paciente co-réu de outro com foro especial, desloca a competência, por conexão ou continência, para o Colegiado (CPP, art. 78, III).... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal do réu, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em posse dos bens roubados e do simulacro de arma utilizado na empreitada, e que foi reconhecido pela vítima. Afastada a absolvição ou a desclassificação para apropriação de coisa achada. Condenação mantida. Dosimetria. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu que negou o envolvimento com o crime em todas as oportunidades. Manutenção da majorante do concurso de agentes. A vítima foi firme ao aduzir que outro autor não identificado atuou na empreitada delitiva. Concurso de crimes. Art. 70, CP. Incabível o reconhecimento de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo. Agravantes reincidentes. Maior desvalor das condutas.
«I - O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, haja vista o maior desvalor da conduta delituosa. ... ()
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117 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) - Preliminar de nulidade aborda o mérito, sendo com este analisada - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ré confessou parcialmente a subtração, mas negou o emprego de violência contra a vítima - Desclassificação para furto ou mero constrangimento ilegal é inviável, pois a vítima narrou que foi agredida e teve dinheiro e telefone celular subtraídos - Majorante do concurso de pessoas mantida - Manutenção do regime inicial fechado - Confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida, compensando-se com a reincidência - Afastamento da obrigação de indenizar a vítima - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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118 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação da defesa contra sentença que condenou os acusados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, objetivando a declaração de nulidade da sentença. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Incidência do concurso de pessoas. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a causa de aumento do concurso de pessoas. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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120 - TAMG. Furto privilegiado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Inaplicabilidade ao furto qualificado. CP, art. 155, § 2º.
«Não pode ser aplicado o § 2º do CP, art. 155 se o prejuízo suportado pela vítima não foi de pequeno valor e os acusados são pessoas experimentadas no crime. Ademais, em sua exclusiva valoração de conveniência e oportunidade, quando da elaboração legislativa, quis o legislador conceder o privilégio tão-somente à modalidade simples do delito de furto, o que resulta da disposição topográfica do referido parágrafo, precedendo as disposições que cuidam das modalidades qualificadas.... ()
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121 - STF. Latrocínio. Concurso de pessoas. Incabível desclassificação para o crime de roubo. Revisão da culpabilidade.
«Conquanto não tenha sido quem efetuou o disparo do qual resultou a morte de um refém, incorre nas penas do crime de latrocínio o partícipe da ação delitiva; incabível a desclassificação para o crime de roubo a pretexto de que o concorrente pretendeu participar de crime menos grave.... ()
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122 - TAMG. Latrocínio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. CP, art. 157, § 3º.
«Comprovadas a unidade de desígnios e a conseqüente divisão de tarefas desenvolvidas sob o desiderato de assegurar o sucesso do atentado contra o patrimônio alheio, mediante o concerto prévio de emprego de ameaça ou violência contra pessoa, respondem os agentes, sob a qualificação de co-autores, e não de meros partícipes, pelo resultado lesivo mais grave, inclusive a morte da vítima, pouco importando qual deles tenha efetivamente desferido o golpe fatal. Ainda que a atitude do comparsa se limite à postura de atalaia, com a função de vigiar e informar sobre a possível aproximação de pessoas estranhas, reponsabiliza-se ele penalmente na acepção de co-autor, incidindo igualmente nas penas cominadas ao delito de latrocínio, quando, da subtração perpetrada com o uso de violência, decorrer o óbito do ofendido, mormente no caso de as circunstâncias permitirem aferir que a possibilidade do emprego da vis compulsiva era admitida pelos agentes, à guisa de meio eficiente para a concretização dos propósitos delitivos.... ()
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123 - STJ. Roubo. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Coautor inimputável. Pena. Irrelevância para a incidência da causa de aumento. CP, art. 29 e CP, art. 157.
«4. Ademais, o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência do princípio da insignificância demanda a verificação cumulativa de quatro vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer desses elementos, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta.... ()
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125 - STJ. Usurpação de função pública. Prevaricação. Concurso de pessoas. Possibilidade. Fornecimento de carimboso por tabelião à empresa copiadora de documentos. CP, art. 29, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único.
«Hipótese em que funcionários de uma copiadora utilizavam carimbos de autenticação pertencentes ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF - fornecidos pelo próprio Tabelião -, em cópias de documentos, encaminhando-as, posteriormente, ao cartório, para a aposição de assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado qualquer ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concurso de pessoas no presente caso.»... ()
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126 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação criminal. Maus antecedentes e concurso de pessoas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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127 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Indeferimento. Prisão provisória do co-réu que não decorre da mesma situação pessoal e inclusive com decisões diferentes. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«É descabida a extensão dos efeitos de decisão concessiva de «habeas corpus fundada em circunstância de caráter pessoal, estranha ao co-réu requerente.... ()
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128 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena. Redução. Descabimento. Corrupção de menor. Não configuração. Apelação-crime. Furto qualificado.
«Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas.... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação do privilégio no furto qualificado. Possibilidade de reconhecimento. Concurso de pessoas. Qualificadora de caráter objetivo. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.193.194/MG, eleito como representativo de controvérsia, é possível a aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. ... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENA NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA MAJORANTE.
Autoria e materialidade comprovadas. Elementos dos autos corroboraram a identificação do réu, não havendo espaço para a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em delegacia. Credibilidade da palavra da vítima. ... ()
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131 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Gilberto Alves de Souza, condenado por furto qualificado pelo concurso de pessoas, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. O réu alegou insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, pediu o reconhecimento da atenuante de coação moral resistível, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto. ... ()
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132 - TAMG. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Réu primário. Residência e empregos fixos. Insuficiência para relaxamento da prisão. Coação ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.
«Quando houver indícios da periculosidade do agente, a primariedade, a residência e o emprego fixos não são suficientes para impedir a manutenção da custódia acautelatória, cumprindo à Justiça inibir a possibilidade da reiteração de crimes cometidos com grave ameaça ou violência contra a pessoa, em resguardo da paz, segurança e tranqüilidade da população.... ()
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133 - TJMG. Tóxicos. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Cooperação transitória entre os agentes. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III.
«Havendo apenas um acordo transitório, simples cooperação entre agentes, sem configuração do liame associativo estável, previsto no Lei 6.368/1976, Lei 6.368/1976, art. 14, caracterizada fica a majorante, art. 18, III (Tóxicos).... ()
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134 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pena. Condenação superior a 4 anos. Reincidência. Regime penitenciário integralmente fechado. CP, art. 33, § 2º, «b.
«Se a pena aplicada for superior a quatro anos e o acusado, reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado.... ()
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135 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral robusta - Confissão do réu, corroborada pelas demais provas colhas sob o crivo do contraditório - Majorante relativa ao concurso de pessoas bem delineada - Condenação inevitável - Pena-base motivadamente exasperada pelos maus antecedentes, uso de arma branca, culpabilidade exacerbada e consequências do crime - Atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Aumento das reprimendas pelo concurso de pessoas - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Recurso desprovido
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136 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Réus em situação objetivamente idênticas. Pedido de extensão. Acolhimento. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Concedido «habeas corpus a co-réus para o apelo em liberdade, merece deferimento pedido de extensão a outro acusado que encontra-se objetivamente na mesma situação (CPP, art. 580).... ()
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137 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE COAUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
-Estando o acervo probatório firme e consistente ao apontar a apelante como coautora do furto narrado na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... ()
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138 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão de benefício. Motivos de caráter não exclusivamente pessoal. Pedido deferido. CPP, art. 580. CP, art. 25.
««No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (CPP, art. 580). Evidente a natureza objetiva e comum aos acusados do fundamento do «decisum que declarou, em relação a um deles, o trancamento da ação penal, é de rigor a extensão da eficácia do julgado ao co-réu.... ()
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139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Delito praticado mediante fraude em terminais bancários. Concurso de pessoas. Recorrente que responde por outros delitos de mesma natureza. Recurso desprovido.
«- Mostra-se devidamente fundamentada decisão que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, supostamente praticado, em concurso de pessoas, por meio de dispositivo de retenção de envelopes de depósito e bloqueio de saques em terminais de autoatendimento bancário, o que denota a especialização no cometimento do delito. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. REGIME.
Sentença que condenou o apelante pelo crime descrito no art. 157, §2, II (2x) c/c art. 14, II, n/f art. 70, todos do CP, impondo-lhe pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, e 88 dias-multa. Apelo defensivo. Materialidade e autoria incontestes. Com efeito, as provas colhidas ao longo da instrução criminal, em especial o depoimento da ofendida, não deixam dúvidas quanto à ocorrência da tentativa do crime patrimonial perpetrado pelo apelante e pela corré. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Versão acusatória corroborada pelo testemunho dos policiais que participaram da prisão em flagrante dos acusados. Insurgência da defesa com relação à dosimetria da pena. Reprimenda afastada do mínimo legal. Maus antecedentes. Ajuste no quantum de incremento da pena-base, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Incidência da majorante pelo concurso de pessoas. Comprovado o liame subjetivo entre os agentes, uma vez que a corré deu cobertura à empreitada criminosa e auxiliou na fuga. A redução da reprimenda pela tentativa levou em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, que se aproximou da consumação. Manutenção do regime prisional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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141 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, transporte de valores e restrição da liberdade). Extorsão qualificada (restrição da liberdade) majorada (concurso de agentes). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de bens subtraídos do ofendido. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. No que tange ao roubo, causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Afastamento das causas de aumento do transporte de valores e da restrição da liberdade quanto a este delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo. Exasperação na fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas. Pena do crime de extorsão qualificada majorada mantida. Regime prisional fechado preservado. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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142 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tentativa de furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Réu primário. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
«1. Por força do princípio da insignificância é atípica a conduta consistente em furtar um fio de cobre medindo cerca de um metro e meio, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), valor irrisório à luz da enorme capacidade financeira da vítima, uma grande empresa privada brasileira, sobretudo porque o presente caso não aponta para maior reprovabilidade da conduta já que o réu não é reincidente, não houve violência, o delito é tentado e o bem foi restituído à vítima. ... ()
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143 - STF. Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, art. 29 e CP, art. 312, § 1º.
«Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEORIA DA «PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - DESCABIMENTO - INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - DECOTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL POR CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 500/STJ - RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO. -
Demonstrado nos autos que a ausência de uma prova requerida pela defesa em nada influenciaria no resultado da sentença, não há que se falar em absolvição por perda de uma chance probatória. - Se a ação dos agentes foi flagrada pelos policiais militares que os perseguiram e lograram êxito em recuperar a res furtiva em poder deles, comprovada está a autoria e materialidade delitivas, sendo incabível a absolvição. Havendo inversão da posse do objeto do crime patrimonial, é descabido o reconhecimento da tentativa. - Configurado o crime de roubo, fica prejudicado o pedido de desclassificação para o de receptação. - Comprovado nos autos o liame subjetivo entre os agentes na prática do crime de roubo, inviável é o decote da majorante do concurso de pessoas. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, «a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, conforme dispõe a Súmula 500/STJ, não sendo possível a absolvição com base na simples alegação de desconhecimento da idade do menor envolvido. Se o processo está pronto para julgamento, resta prejudicado o requerimento de recorrer da sentença em liberdade.... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Aplicação da majorante prevista no parágrafo 2º, II, do crime previsto no CP, art. 157. Impossibilidade. Súmula 442 desta e. Corte. Ordem denegada.
1 - Se existe previsão legal para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não pode o julgador aplicar à espécie a majorante do crime de roubo.... ()
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146 - TJSP. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Crime consumado -Manutenção das penas - Regime semiaberto mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO.
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147 - TAMG. Pena. Fixação. Colaboração. Concurso de pessoas. Fornecedimento apenas do apelido do comparsa. Colaboração com a investigação não caracterizada. Lei 9.807/99, art. 14.
«... Também não se extrai das provas dos autos que o apelante tenha, efetivamente, colaborado para identificar e localizar seu comparsa, referindo-se apenas ao apelido deste, afastando-se assim a pretendida aplicação do Lei 9.807/1999, art. 14. ... (Juiz Delmival Almeida Campos).... ()
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148 - TJSP. Tentativas de Roubos em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo - Condenação inevitável - Confissões judiciais dos apelantes corroboradas por prisão em flagrante e seguros relatos das vítimas e do policial militar, revelando as circunstâncias das tentativas de roubos em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição da pena pela tentativa modulada, em virtude de o iter criminis ser consideravelmente percorrido - Circunstâncias dos crimes que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à causa de aumento do emprego de arma - Reconhecimento de concurso continuado entre os crimes de roubo - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido
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149 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes do STJ.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, «a, e aos artigos 30 a 32, ambos, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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150 - TJDF. Apelação criminal. Roubo especialmente agravado. Concurso de pessoas. Consciência e vontade. Atipicidade. Não ocorrência. Condenação mantida. arrependimento. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Não provimento. CP, art. 157.
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