Jurisprudência sobre
concurso de pessoas
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251 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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252 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência Fixação que se coaduna com a espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Cumulação das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de exasperação baseada apenas no número de majorantes. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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254 - TJRS. Furto qualificado. Negativa de autoria. Res furtiva apreendida em poder do agente. Coerentes declarações da vítima. Prova testemunhal incriminatória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Concurso de agentes. O acréscimo referente à majorante do concurso de pessoas do crime de roubo não pode ser aplicado, de forma analógica, ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes. CP, art. 155, § 4º, IV. Apelo ministerial provido.
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255 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto mediante arrombamento e concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Segunda qualificadora no furto utilizada como circunstância judicial. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ).
«1. O crime foi cometido mediante arrombamento e concurso de pessoas. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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256 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão da ordem concedida a co-acusado. Identidade de situações. Extensão concedida. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Compulsando os autos, é de fácil percepção que o decreto da prisão preventiva foi elaborado em peça única para ambos os co-acusados; percebe-se, de plano, o tratamento igualitário dado a ambos, quando da decretação de suas prisões preventivas, fato que permite a extensão requerida.... ()
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257 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e erstrição de liberdade da vítima. Agente policial militar. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. O aresto objurgado dissente de entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie. ... ()
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259 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do emprego de chave falsa, dada a ausência de laudo pericial - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado mantido - Recurso defensivo PARCIALMENTE PROVIDO
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260 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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261 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade - Preliminar - Inobservância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 226 do CPP - Norma que constitui mera recomendação legal, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato - Materialidade e autoria incontestes - Firmes e coerentes os depoimentos da vítima e da testemunha - Prova oral robusta - Reconhecimento do acusado Vítor em Juízo e exame pericial papiloscópico positivo para o réu Vinícius - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da reprimenda pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de isenção de custas judiciais e questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.
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262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Crime cometido em concurso de pessoas, entre elas um adolescente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alta reprovabilidade da conduta dos agentes, um deles criminoso contumaz. Precedentes do STF e STJ. Recurso improvido.
«1. A subtração de bens pertencentes ao Município de Palmeira das Missões/RS, em concurso de pessoas, entre elas um adolescente, impede a aplicação do princípio da insignificância porque denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade dos agentes, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa majorada, esbulho possessório, sequestro e cárcere privado, furto qualificado pelo concurso de pessoas, roubo majorado pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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264 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os apelantes pela prática de crimes furto qualificado mediante concurso de pessoas, por sete vezes (art. 155, par. 4º, IV, do CP), em continuidade delitiva, absolvendo o corréu. Réus que foram absolvidos da imputação da prática do crime de associação criminosa. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos acusados. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. 2. Qualificadora do concurso de pessoas mantida. 3. Sanção de ALEX que comporta alteração. Afastamento dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial, na segunda fase. 3. Manutenção do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência dos réus. 4. Indenização pelos danos materiais sofridos corretamente fixada. Recurso de ALEX parcialmente provido. Apelo de SEBASTIÃO desacolhido
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265 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO
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266 - STJ. Recurso. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Concurso de pessoas. Extensão a co-réus. CPP, art. 580. Juízo competente. Fundamentação adequada. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual como prevsito no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus, porém deve ser apreciada e decidida pelo órgão judiciário que julgou o primeiro pedido.... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Recorrentes que subtraíram bens dos estabelecimentos comerciais citados na peça acusatória. Reconhecimento dos réus como autores da subtração das mercadorias. Aplicação do Princípio da Insignificância. Impossibilidade. Bens subtraídos de pessoa jurídica com valores superiores a 20% do salário mínimo. Delito consumado. Incidência do Verbete 582 da Súmula do STJ. Concurso de agentes. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Reconhecida a atenuante da confissão, sem redução de pena, de acordo com o Enunciado 211 do STJ, visto que foi considerada pelo magistrado para formar o seu convencimento. Continuidade delitiva. Sanções idênticas. Correção a sentença para que a exasperação de uma das penas seja de 1/5, considerando a quantidade dos delitos. Incidência do Verbete 659, do STJ. Pena definitiva redimensionada para 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal, Regime aberto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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268 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Figura do privilégio. Reconhecimento. Primariedade. Pequeno valor da coisa furtada.
«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. ... ()
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269 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Tese de vícios. Não ocorrência. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.
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270 - TAMG. Concurso de pessoas. Crime continuado. Pena. Critério de fixação. CP, art. 71 e CP, art. 119. CF/88, art. 5º, XLVI.
«Em se tratando de crimes continuados, indispensável que se examine e fixe, primeiramente, a pena relativa a cada um dos delitos, para, só então, aplicar o respectivo aumento, em decorrência do princípio da individualização das penas, nos termos dos CF/88, CP, art. 5º, XLVI e 71, procedimento também necessário para fins de análise da extinção da punibilidade de cada um dos crimes, conforme a regra do CP, art. 119.... ()
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271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-Base. Majorante sobejante (concurso de pessoas). Consideração na primeira fase. Possibilidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado.... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.
Materialidade e Autoria do crime sobejamente comprovadas - Idoneidade dos depoimentos do representante da vítima e de testemunhas agentes estatais - Prisão em flagrante. Figura qualificada evidenciada - Atuação em comparsaria. Desclassificação para Furto Tentado - Impossibilidade - Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva, conforme prova oral e autos de apreensão. Condenação bem decretada. Dosimetria - Bases fixadas acima do mínimo - Maus Antecedentes - Intermediária, adequadamente exasperada pela reincidência - Atenuante da confissão acertadamente não reconhecida - Etapa final, nenhuma alteração. Regime Semiaberto concedido de modo favorável, diante dos maus antecedentes e da reincidência - Mantido, contudo, ante ao ne reformatio in pejus. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos feita na origem, sem insurgência do legitimado, nada por modificar - Recurso desprovido... ()
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273 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusado foi considerado semi-imputável - Defesa busca a redução da pena pela fração máxima de 2/3 (dois terços) - Possibilidade de adoção da redução pleiteada - RECURSO PROVIDO
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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Existência de fundamentação concreta. Maior grau de reprovabilidade da conduta. Súmula 443/STJ. Decisão mantida.
1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Deve ser considerada criminosa a conduta de quem, em concurso de pessoas e com o emprego de faca, subtrai aparelho celular de transeunte em via pública. As circunstâncias ambientes que envolveram o crime, o modus operandi dos agentes, o iter criminis percorrido e a prova oral colhida excluem a possibilidade de absolvição. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e pelo concurso de pessoas. Resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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278 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ivan Ramos Costa contra sentença que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 22 dias-multa, por roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP). O réu foi acusado de roubar um veículo e manter as vítimas sob restrição de liberdade, com o uso de arma de fogo e em concurso com outro agente. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento das majorantes e a fixação de regime prisional menos severo. ... ()
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279 - STF. Habeas corpus. Roubo. Concurso de pessoas. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade.
«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do delito, «praticado em comparsaria e mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, tendo ainda os acusados restringido a liberdade das vítimas. ... ()
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280 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Concurso de pessoas e reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva - mormente sendo qualificado o furto -, salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante de circunstâncias concretas, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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281 - STJ. Furto qualificado. Pena. Majorante do crime de roubo. Concurso de pessoas. Aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedente do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 157, § 2º, II. CF/88, art. 5º, II.
«Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto qualificado pela mesma circunstância. Tendo o Tribunal «a quo», apesar de reconhecer a presença da circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela Constituição Federal ao parlamento. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Denian Aparecido do Nascimento de Mello e Ailton da Silva Souza Junior contra sentença que condenou Denian pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP) à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado e Ailton pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) à pena de 01 ano de reclusão em regime semiaberto. Os réus apelam buscando absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penal. Ato infracional equiparado ao roubo majorado com emprego de arma e concurso de pessoas. Internação. Cabimento. Art. 122, I, Lei 8.069/90. Súmula 83/STJ. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal pode agregar fundamentos ao ratificar a medida protetiva. Agravo interno desprovido.
«1. O cometimento de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas permite a imposição da medida protetiva de internação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Revisão de condenação transit ada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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285 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Instituto candango de solidariedade. Funcionário público por equiparação. Peculato. Concurso de pessoas. Cabimento. Ciência da condição pessoal dos corréus. Elementar do crime. CP, art. 30.
«1. No que toca ao delito de peculato admite-se o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do CP, art. 327, § 1º) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (CP, art. 30). ... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE.
-Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a intenção do agente de subtrair coisa alheia móvel («animus furandi), mantem-se a condenação. ... ()
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287 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora Concurso de pessoas. Co-autoria. Conduta de apoio. Caracterização como co-autor e não partícipe, embora não pratique diretamento o núcleo do tipo. CP, art. 157, § 3º.
«No delito de roubo, quem adere, espontaneamente, à ação delituosa de outrem, para dela participar com sua presença, sob a forma de apoio, responde como co-autor e não como partícipe, ainda que não tenha praticado diretamente os núcleos da conduta típica.... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, INC. II
(2x), DO CÓDIGO PENAL e LEI 8069/1990, art. 244-B, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PENA DE 07 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DIMINUÍDA PROPORCIONALMENTE A PENA-BASE, EVITANDO-SE INCORRER EM BIS IN IDEM E ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, conforme Registro de Ocorrência juntado aos autos e que serviu de lastro para a denúncia. Reconhecimento dos acusados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há que se falar, assim, em precariedade probatória. É sabido que nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina a ameaça se dá por meio de palavras e gestos de causarem mal injusto e grave, para garantir o êxito do delito, o que caracteriza o roubo, a par de o crime de corrupção de menores cuja natureza formal restou também comprovado (cf. o Enunciado da Súmula 500/STJ), como na hipótese, e ambos na forma do concurso formal, isto porque, aqui, o acusado, o menor e um terceiro que conseguiu evadir-se, com uma única ação, violaram patrimônios distintos de duas vítimas, as quais tiveram seus telefones roubados. Correto o reconhecimento e a aplicação dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, ambos na forma do concurso formal (art. 157, §2º, II, 2x, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, ambos n/f do CP, art. 70), não havendo, com isso, em falar em absolvição por fragilidade probatória, como quer a Defensoria Pública, mas sem maior sorte, vez que preenchidos, cumulativamente, os requisitos legais, consoante as palavras das vítimas, embora, em Juízo, o acusado, no momento do Interrogatório tenha se mantido em silêncio. Quanto à tese da diminuição da pena-base, melhor sorte não socorre à defesa técnica do acusado, ora apelante, já que em todas as fases da dosimetria o magistrado aplicou os respectivos aumentos acima do mínimo legal, razoável e proporcionalmente, diante das judiciosas justificativas. Não há reparo a ser feito. Entendo, ainda, que a pena foi bem dosada, devendo ser mantido o regime inicial fixado em fechado, tendo em vista a culpabilidade analisada de forma negativa e as circunstâncias, por terem sido analisadas no caso concreto pelo Juízo de Piso e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, que é o regime inicial fechado, não havendo que ser abrandado. Quanto à alegada aplicação de duas penas sobre a mesma falta, a jurisprudência do STJ é firme no sentido que não caracteriza bis in idem a condenação pelo crime de roubo majorado praticado em concurso de pessoas e pelo crime de corrupção de menores, de modo a afastar a consunção, uma vez que as condutas são autônomas e protegem bens jurídicos diferentes, por ter o crime de corrupção de menores natureza formal. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como proferida.... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada a assaltos em agências bancárias. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas pela restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Condenação baseada em provas coligidas na fase policial e em juízo. Afastar a majorante do concurso de pessoas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp 917.530/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2017). ... ()
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291 - STJ. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Julgado. Extensão a co-réu. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«O «habeas corpus, pelas características constitucionais, pode ser impetrado a qualquer momento, mesmo para atacar a coisa julgada. Inclusive para postular, a teor do disposto no CPP, art. 580, a extensão de julgado. Basta, para tanto, um só requisito: coincidência das razões objetivas. Eventual ilegalidade (por ação, ou omissão), enquanto persistente, enseja, por essa via processual, afrontar a ilegalidade. A extensão do julgado deve ser concedida de ofício. Não o fazendo, o órgão julgador, por omissão, pratica ilegalidade, poderá, então a qualquer momento, ser atacada.... ()
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292 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DEMONSTRAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO PARA A PRÁTICA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL) - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.
-As declarações da vítima, quando coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos, assumem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados longe da presença de testemunhas. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA À CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADAS NOS AUTOS. PROVAS CONTUDENTES. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.
Preliminares de nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita que justificou a abordagem policial. Reconhecimento seguro e coerente realizado pela vítima, corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima revestida de especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando harmônica com demais provas. Tese de atipicidade da conduta de um dos réus. Rejeição. Participação no delito evidenciada, ainda que sob a forma de auxílio material indireto. Posse recente do bem subtraído como indicativo forte de envolvimento direto no crime. Desclassificação para tentativa de roubo. Inviabilidade. Aplicação da teoria da amotio. Consumação do crime configurada no momento da inversão da posse do bem, ainda que por curto período de tempo e sem posse mansa e pacífica. Dosimetria. Penas fixadas de forma proporcional e fundamentada. Regime fechado necessário ante as circunstâncias judiciais negativas e quantidade de pena aplicada, que obstam benefícios penais. Recursos desprovidos... ()
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295 - TJRS. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.
«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. ... ()
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296 - STJ. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas de um cone utilizado na sinalização de trânsito. Valor ínfimo do objeto furtado (R$ 34,00). Recorrente primário e de bons antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso ordinário provido com extensão da ordem aos demais denunciados.
«1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ORAL REGULARMENTE PRODUZIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL E DO CAPACETE UTILIZADO PELO ACUSADO. NEGATIVA ISOLADA. PENAS. BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CAUSAS DE AUMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO art. 68, § ÚNICO, DO CP. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS E MATERIAL ENTRE OS DELITOS PATRIMONIAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A SANÇÃO CONCRETIZADA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. ROUBO
e EXTORSÃO QUALIFICADA. Condutas de subtrair, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pertences de dois transeuntes, bem como constranger uma das vítimas, com o mesmo modus operandi, a fornecer a senha do telefone celular dela roubado. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Prova oral e pericial. Negativa isolada do acusado. Versão infirmada pelas declarações dos ofendidos e pelo depoimento dos policiais responsáveis por sua prisão logo após a prática dos crimes. Palavra das vítimas valorada como elemento de destacada relevância. Precedentes do TJSP e do STJ. Reconhecimento pessoal na polícia e em juízo. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento, inclusive, do capacete utilizado pelo réu. Álibi não comprovado pela Defesa, que não se desincumbiu do ônus da prova previsto no CPP, art. 156 e sequer arrolou duas pessoas que estariam na companhia do réu no momento dos crimes. PENAS. Basilares fixadas no mínimo legal. Causas especiais de aumento consistentes no concurso de pessoas e no emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento para demonstração do seu poder vulnerante. Precedentes do TJSP e do STJ. Elevação de 2/3 e de 1/3, respectivamente, sobre as sanções dos delitos de roubo e de extorsão. Incidência do art. 68, parágrafo único, do CP para justificar o acréscimo exclusivo de 2/3 sobre a pena do roubo. Concurso formal entre os roubos e material entre os delitos de espécies distintas. Concretização em 13 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 31 dias-multa, no piso. Apelo defensivo desprovido... ()
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298 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. Condenação. Necessidade. Conjunto probatório seguro. Concurso de crimes. Penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessária violência à vítima. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Emprego de arma e concurso de pessoas. Incidência do art. 68, parágrafo único do CP. Redução pela tentativa. Trajetória criminoso como critério de redução. Regime prisional semiaberto. CP, art. 33. Provimento ao apelo do Ministério Público
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299 - TJRJ. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Cambista. Venda de ingressos falsos. Absolvição. CP, art. 29 e CP, art. 297. CPP, art. 386, VII.
«Condenação. Apelante que, na condição de cambista, foi preso em flagrante, nas imediações do Maracanã, na posse de 07 ingressos falsos. Apelação objetivando a absolvição. Possibilidade. Não obstante a comprovação da materialidade do delito, conforme prova pericial existente nos autos, inexiste prova de que o apelante tenha contribuído para a falsificação dos ingressos encontrados em seu poder, impondo-se a absolvição. Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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300 - TJSP. Furto tentado qualificado pelo concurso de pessoas - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação.
Dosimetria - Fixação das basilares no piso - Diante da quantidade de pena imposta, cabível o regime menos gravoso e a substituição da sanção reclusiva por multa - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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