(DOC. VP 210.7090.2285.4230)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Condenação baseada em provas coligidas na fase policial e em juízo. Afastar a majorante do concurso de pessoas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp 917.530/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2017). 2 - Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem e afastar a majorante do concurso de pessoas, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência veda

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