(DOC. VP 163.4420.6005.6500)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Res furtiva no valor total de R$ 1.029,26. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi

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