Jurisprudência sobre
competencia da uniao
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201 - STF. Competência. Direito do trabalho. Legislação federal sobre reajuste de salário («gatilho salarial): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias.
«No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a Lei incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias - , que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de Lei sobre reajustes salariais: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.... ()
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202 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Dano ou extravio da mercadoria importada. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. Indenização. Taxa de conversão da moeda estrangeira. Data do fato gerador do tributo.
I - Nos termos do CTN, art. 19, «o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional». ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL DA AUTORA QUE FOI INTERDITADO DEVIDO ÀS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PROTEÇÃO NOS arts. 6º E 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. VALOR DO BENEFÍCIO ARBITRADO EM R$380,00. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL. VALORES DEVIDOS REFERENTES APENAS AOS MESES COMPROVADAMENTE FALTANTES.MONTANTE QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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204 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Implantação do piso nacional de vencimentos aos professores de educação básica municipal - Possibilidade - Cogência e autoaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 206, VIII e regulamentos - Verba de natureza alimentar com força constitucional, não havendo se falar em afronta ao Princípio da Separação de Poderes quando a própria Carta Magna determinou a competência da União quanto a tal mínimo específico - Ratificação do entendimento esposado pelo E. STF na ADI 4848 - Valorização dos profissionais de educação básica - Precedentes - Disposições locais que garantem a observância do piso salarial mínimo - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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205 - STJ. Tributário. IPTU. Itr. Imóvel. Exploração extrativa vegetal. CTN, art. 32 e Decreto-lei 57/1966, art. 15.
«1. O Decreto-lei 57/1966, art. 15 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União. ... ()
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206 - TJSP. Apelação. Juízo de Retratação (CPC, art. 1.030, II) relacionado à viabilidade da cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento relacionada à estação rádio-base (ERB) de telecomunicações.
Superveniente precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1235 do STF) no sentido de que «é inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)". Retratação do acórdão de rigor. O acordão anterior desta Câmara apresentou fundamento pelo qual demonstrou-se que a fiscalização do funcionamento e da localização de ERB seria afeta ao interesse local, portanto, municipal, não invadindo a competência federal. Acrescentou-se que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.344, de 06 de dezembro de 2006, do Município de Estrela dOeste, estabelecendo que a decisão produziria efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. E, tendo em vista que o executivo fiscal foi ajuizado em 24.11.2021, o decidido no julgamento do RE 76.594 (Tema 919 do STF - «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.), não repercutiria sobre os débitos exequendos, de modo que não retiraria, assim, a sua validade. Ocorre que a superveniente tese do STF retro mencionada foi de encontro ao entendimento acima. Sendo assim, tem-se que a aplicação da referida taxa em razão da fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações infringe competência da União, motivo pelo qual a cobrança municipal deve ser afastada, ensejando a reforma do julgado anterior. Retrata-se o acórdão, com majoração de honorários, nos termos acima especificados, devolvendo-se os autos à Egrégia Presidência do Direito Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MG 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Medida cautelar referendada pelo plenário. Decisões cautelares posteriores que autorizaram a utilização de fundo de reserva para recomposição dos valores transferidos e garantia dos levantamentos. Confirmação das medidas cautelares. Procedência da ação. Modulação de efeitos.
«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. ... ()
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208 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Tributo estadual. Omissão nas razões recursais. Inovação vedada. Agravo não conhecido.
«1 - «A jurisprudência do STJ entende que incide o princípio da insignificância, de acordo com o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20, somente nos tributos que sejam da competência da União, porquanto, para o referido princípio ter efeitos nos tributos estaduais, seria necessária a existência de legislação local específica sobre o tema. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). ... ()
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209 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento Industrial, Comercial, Profissional e Similar do exercício de 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa executada, ante a aplicação da Tese do Tema 919 do C. STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Princípios da Colegialidade e da uniformização da jurisprudência. Adesão ao entendimento majoritário desta C. Câmara e do C. STF no sentido que, não sendo o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da Tese do Tema 919 do STF, a Taxa de Fiscalização cobrada pelo Município de Santos invade a competência da União para fiscalizar atividade de telecomunicação. Sentença mantida. Recurso não provido
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210 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... ()
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211 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Ação demolitória - Torre e antena de transmissão de sinal de telefonia celular - Lei Complementar Municipal 1.246/2001 - Inconstitucionalidade -Questão debatida em sede de controle difuso - Ausência de usurpação da competência da União, prevista no CF/88, art. 22, IV, reconhecida pelo Plenário - Controle subjetivo de constitucionalidade que não retira a lei analisada do ordenamento jurídico - Acórdão que acolheu o pedido de demolição ou remoção da estrutura - Tema 1.235/STF: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)". Obra clandestina - Não concessão do alvará fundamentada na violação de postura municipal disciplinada pela lei municipal declarada inconstitucional - Inversão do julgado de procedência do pedido deduzido pelo município. Adequação procedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Rosana. Dispositivos insertos na norma mencionada disciplinando infrações político-administrativas, bem como o respectivo procedimento. Inviabilidade da análise pelo Órgão Especial, da compatibilidade de normas municipais com a Constituição Federal, pela via direta. Equívoco na vestibular quanto ao parâmetro indicado. Hipótese, entretanto, em que a causa de pedir nas ações diretas é reputada aberta, admitindo-se ao tribunal examinar a questão constitucional por fundamento diverso. Evidente usurpação da competência da União no que tange à disciplina do direito penal e processual. Necessidade de observância do Princípio Federativo. Violação dos artigos 21, I, da Constituição Federal, 1º e 144 da Constituição Estadual e Súmula 722 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação direta julgada procedente.
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213 - STF. Seguridade social. Ação cível originária. Negativa de emissão de certificado de regularidade previdenciária. Competência concorrente em matéria de previdencia social. Análise administrativa. Desequilíbrio da relação federativa. Nulidade do ato administrativo. Reserva jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto na CF/88, art. 24, hipótese em que a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto na CF/88, art. 24, § 1º. ... ()
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214 - STF. Ação direta de inconstitucional. Decretação de feriado religioso por lei estadual. Lei 1.696/2012 do Amapá. Competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Lei que dispõe sobre feriados. Inconstitucionalidade da norma.
«1 - A Lei 1.696/2012 do Estado do Amapá, ao instituir um feriado religioso estadual, usurpou a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, uma vez que «implícito ao poder privativo da União de legislar sobre direito do trabalho está o de decretar feriados civis, mediante Lei ordinária, por envolver tal iniciativa consequências nas relações empregatícias e salariais (ADI 3.069/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 16/12/05). ... ()
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215 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa. Repartição de competências. Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação a CF/88, art. 21, IX; CF/88, art. 22, IV; e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. 2 - Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (CF/88, art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei Ceará 15.984/2016, do Estado do Ceará, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF/88 à União, ainda que em espaço reduzido - âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação - transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União. 3 - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ceará 15.984/2016 do Estado do Ceará.
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216 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. ... ()
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218 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.495/1997 do estado de São Paulo. Abrangência do atendimento dos planos de saúde. Competência da União. CF/88, art. 22, I. Revogação do texto normativo estadual por Lei posterior. Pedido prejudicado. Precedentes. Existência de efeitos residuais concretos. Contradição inexistente. Embargos de declaração desprovidos.
«1. Posterior revogação da norma impugnada, independentemente da existência ou não de efeitos residuais e concretos, prejudica o andamento da ação direta. Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Precatório estadual. Compensação com tributos federais. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Caso em que a agravante pretende a compensação de precatórios referentes ao Estado da Bahia com tributos de competência da União. ... ()
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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. SOBREPOSIÇÃO DE AREAS. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETENCIA. APARENTE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGENCIA ART. 109, I DA CF. SUMULA 150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.Ainda que a mera presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não acarrete a remessa dos autos à Justiça Federal, constando-se a existência de aparente interesse da autarquia no deslinde da controvérsia, notadamente por ser titular de uma das áreas que confrontam a propriedade da parte autora, mostra-se acertado o declínio de competência. ... ()
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221 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências. Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina, que determina às empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais. Alegação de violação aos artigos 21, IX; 22, IV; e 175, parágrafo único, I e II, da CF/88. 2. Inconstitucionalidade formal. Ao ser constatada aparente incidência de determinado assunto a mais de um tipo de competência, deve-se realizar interpretação que leve em consideração duas premissas: a intensidade da relação da situação fática normatizada com a estrutura básica descrita no tipo da competência em análise e, além disso, o fim primário a que se destina essa norma, que possui direta relação com o princípio da predominância de interesses. Competência da União para explorar serviços de telecomunicação (art. 21, XI) e para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações. Em conformidade com isso, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos dos usuários; do fornecimento de informações pessoais e de consumo a órgãos estaduais de segurança pública; e da criação de cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados e perdidos no âmbito estadual. Precedentes. A Lei 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, trata de telecomunicações, na medida em que suprime a prestação do serviço atribuído pela CF à União, ainda que em espaço reduzido - âmbito dos estabelecimentos prisionais. Interferência considerável no serviço federal. Objetivo primordialmente econômico da legislação - transferência da obrigação à prestadora do serviço de telecomunicações. Invasão indevida da competência legislativa da União. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina.
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222 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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223 - TJRJ. Apelação Cível e Remessa Necessária. Direito Previdenciário. Policial militar reformado. Alteração da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária com base na Lei 13.954/2019.
Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o referido Diploma Legal extrapolou a competência da União para legislar sobre normas gerais, conforme CF/88, art. 22, XXI. Fixação das alíquotas da contribuição previdenciária devida pelos militares estaduais e seus pensionistas que cabe à legislação própria dos Estados. Sentença de procedência da pretensão autoral que só merece modificação em relação à aplicação dos acessórios da condenação, esclarecendo-se que, após o trânsito em julgado, deve ser aplicada a Taxa Selic para efeito de correção monetária e juros de mora. Provimento parcial da Apelação dos réus e modificação da Sentença em Remessa Necessária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Lei 9.717/98. Exigências. Descumprimento. Sanções. Normas gerais. Previdência social. Extravasamento da competência da União. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 08/10/2010.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que « (...) a União, ao editar a Lei 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes dessa lei. (RE 815.499-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 18.9.2014) ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... ()
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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para exercer juízo de retratação com base na modulação de efeitos realizada pelo E. STF nos embargos de declaração opostos no RExt 1.338.750 (Tema 1.177) - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Atualização monetária dos débitos fazendários tributários que deve observar a Tabela Prática do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir de então, a taxa SELIC para a correção monetária e para os juros - Recurso provido em parte. VERBA HONORÁRIA - Como recurso foi provido, em parte, não há verba honorária a ser fixada.
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227 - TJSP. Apelação Cível. Ação ordinária de anulação de lançamento de débito fiscal. Município de Araras. Taxa de Licença para Funcionamento. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Cabimento. Tributo cobrado com base na Lei Municipal 135/2019, que instituiu a taxa decorrente do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Distinção afastada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença reformada. Recurso provido.
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228 - TJSP. Apelação - Municicipio de São Bernardo do Campo- Pretensão da Municipalidade que visa a proibição integral do serviço de «mototáxi em seu território - Lei 12.009/09, que regulamentou o exercício das atividades de transporte de pessoas (mototaxista) e de mercadorias (moto-fretista) em motocicletas, além das disposições da Lei 12.587/2012 - Livre exercício de atividade econômica condicionado ao cumprimento de determinados requisitos legais - Norma municipal que não se restringiu a regulamentar ou fiscalizar a atividade, considerando-se interesses surgidos das particularidades locais, mas sim estabeleceu regramento proibitivo ao transporte privado de passageiros por meio de motocicletas - Inadmissibilidade - - Usurpação de competência da União - Precedente do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2110503-93.2019.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso desprovido
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229 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Certificado de regularidade previdenciária (crp). Cauc/cadprev. Inclusão, nesse cadastro, de ente municipal por efeito da sanção prevista no Lei 9.717/1998, art. 7º. Decisão do Supremo Tribunal Federal (aco 830-tar/PR, rel. Min. Marco aurélio) que reconheceu a invalidade constitucional de referido dispositivo legal, por extravasar a competência da união na edição de normas gerais. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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230 - STF. Habeas corpus. Interrogatório de réu (preso) por sistema de videoconferência. O interrogatório como modalidade de ato processual, e não mera formalidade procedimental. Reconhecimento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 90.900/SP, rel. P/ o acórdão min. Menezes direito), da inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Usurpação de competência legislativa outorgada, em caráter privativo, à união federal (CF/88, art. 22, i). Alegada nulidade do processo de conhecimento em face da inobservância de garantias básicas previstas no texto da constituição. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade processual reconhecida. Pedido deferido.
«- Não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (CF/88, art. 22, I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei paulista 11.819/2005 (HC 90.900/SP, Pleno).... ()
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231 - STF. Direito constitucional, civil e administrativo. Lei municipal. Dever de indenizar. Estacionamento rotativo. Direito civil. Competência da União. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 28/02/2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.
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233 - STF. Constitucional. Ação direta. Lei estadual 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção da tarifa de pedágio em rodovias federais do estado para veículos emplacados em municípios determinados. Violação ao CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, parágrafo único, da CF/88. Inconstitucionalidade reconhecida.
«1. Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A lei impugnada tem o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a veículos emplacados em Municípios catarinenses em que instaladas praças de pedágio das rodovias federais BR-101 e BR-116, estando em desacordo com o texto, art. 19, III constitucional. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Valor do ICMS iludido inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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235 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ba 11.370/2009 da Bahia. Discussão sobre a exclusividade da polícia civil para na atuar na persecução penal. Matéria processual. Matéria de competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 1593.727 com repercussão geral. Inconstitucionalidade material. Ação julgada procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 22, I, compete à União legislar sobre os mecanismos da persecução penal, «da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, regidos pelo direito processual penal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.896(DJe 8/8/2008). ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Servidor público municipal - Pretensão ao pagamento de sexta-parte e licenças-prêmio não gozadas, com base na Lei Municipal 62/1976, além da restituição de descontos que excedem o 1% (um por cento) do salário previsto em lei, feitos a título de convênio médico do servidor - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para julgar a matéria - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Pleito voltado ao pagamento de verbas de natureza administrativa cuja competência para julgamento é da Justiça Comum, consoante Tema 1.143 do STF - Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Mérito - Regime celetista instituído a todos os servidores do Município de São Joaquim da Barra - Assegurado aos servidores admitidos antes de 12/2024 os direitos da Lei Municipal 62/1976, antigo Estatuto dos Servidores do Município de São Joaquim da Barra, por força do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 47/2002 - Criação de um regime híbrido, no qual empregados públicos mantiveram direitos próprios do regime estatutário - Inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 47/2002, por usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho, consoante precedentes do Órgão Especial sobre a questão - Art. 240 da Lei Orgânica que institui a manutenção do regime estatutário aos servidores admitidos com base na Lei Municipal 62/1976 - Projeto de emenda de revisão da Lei Orgânica de proposta parlamentar - Inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa - Instituição de regime jurídico dos servidores é matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivos, consoante art. 24, §2º, item 4, da Constituição Estadual - Questão também decidida pelo Órgão Especial desta C. Corte em casos análogos - Inconstitucionalidade dos dispositivos citados, reconhecida por força do art. 949, parágrafo único, do CPC - Ausente o direito do autor ao recebimento da sexta-parte e das licenças-prêmio requeridas - Reconhecimento, contudo, da ilegalidade dos descontos remuneratórios superiores a 1% (um por cento) do salário do autor referentes ao convênio médico do servidor - Inteligência do art. 3º, §1º, da Lei Municipal 445/1987 - De rigor a restituição dos valores descontados que excedem ao percentual previsto em lei - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -
Exercícios de 2014 a 2019 - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Prescrição em relação aos exercícios de 2014 e 2015 - Ocorrência - Quanto aos exercícios de 2016 a 2019 - Empresa executada que comprovou ser optante pelo Simples Nacional desde o ano de 2013 - Ausência de legitimidade ativa do Município para cobrança de tributos do Simples Nacional - Inteligência do art. 41, § 3º da Lei Complementar 123/2006 - Competência da União para execução de eventual saldo devedor referente ao simples nacional - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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238 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Registro de imóveis. Incidente de inconstitucionalidade suscitado perante o Órgão Especial. Lei 11.154/1991, art. 19 e Lei 11.154/1991, art. 21, com a redação dada pela Lei 14.256/06. Obrigação imposta aos notários e registradores de verificar o recolhimento de imposto e a inexistência de débitos relativos ao imóvel alienado, sob pena de multa. Dispositivos que afrontam tanto a competência da União para legislar sobre registro público, como a do Poder Judiciário para disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções aos que exercem tais atividades. Ofensa específica aos artigos 5º, «caput, 69, II, «b e 77 da Constituição do Estado. Procedência do incidente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos mencionados, determinado o retorno dos autos à Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso.
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239 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Rede telefônica. Instalação. Requisito preenchido. Modificação. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante sustenta a ocorrência de invasão do Poder Judiciário na competência da União para determinar os critérios de implantação da rede telefônica, fazendo crer que o Judiciário está legislando sobre a questão. ... ()
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240 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Agência bancária - Ausência de regularização do equipamento emissor de senha - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Está pacificado o entendimento perante o C. STF quanto à constitucionalidade de lei municipal que regula o atendimento ao público em instituições bancárias, matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, não relacionadas com os serviços financeiros em si, estes sim de competência da União - A matéria não diz respeito a sistema financeiro, mas sim à disciplina de matéria de interesse local, cuja competência é do município, nos termos do CF, art. 30, I/88- Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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241 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Agência bancária - Ausência de sanitários e bebedouros de água para os usuários - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Está pacificado o entendimento perante o C. STF quanto à constitucionalidade de lei municipal que regula o atendimento ao público em instituições bancárias, matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, não relacionadas com os serviços financeiros em si, estes sim de competência da União - A matéria não diz respeito a sistema financeiro, mas sim à disciplina de matéria de interesse local, cuja competência é do município, nos termos do CF, art. 30, I/88- Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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242 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Agência bancária - Infração por exceder o tempo de atendimento em fila de caixa - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Está pacificado o entendimento perante o C. STF quanto à constitucionalidade de lei municipal que regula o atendimento ao público em instituições bancárias, matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, não relacionadas com os serviços financeiros em si, estes sim de competência da União - A matéria não diz respeito a sistema financeiro, mas sim à disciplina de matéria de interesse local, cuja competência é do município, nos termos do CF, art. 30, I/88- Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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243 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA -
Irregularidade nos cabos de telecomunicação instalados em postes - Notificação realizada pela concessionária de energia elétrica (CPFL) à embargante, com base na Lei Municipal 5.741/2015 - Competência municipal para legislar sobre o alinhamento e retirada dos fios inutilizados em postes públicos - Usurpação da competência da União não caracterizada - Omissão da embargante em regularizar a fiação no prazo fixado - Regularidade do processo administrativo - Certidão de Dívida Ativa (CDA) que atende os requisitos legais - Multa em proporcional e em valor razoável, fundamentada na legislação municipal - Inversão da sucumbência com fixação da verba honorária sobre o valor da causa, por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85. Recurso provido.... ()
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2025 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. Rejeição.. Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador é a fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Exceção acolhida para julgar extinta a execução fiscal. Verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública (art. 85, §3º, I, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido.
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245 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Estado-Membro. Crime de responsabilidade. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 722/STF. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».
«... Não obstante essa minha pessoal convicção sobre o tema, devo ressaltar que diverso é o entendimento consagrado na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (Pet 85, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 1.104 AgR-ED, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 1.954, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), que tem reconhecido que os crimes de responsabilidade refogem à competência dos Estados-membros, incluindo-se, ao contrário, na esfera das atribuições legislativas da União Federal: ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços educacionais recurso especial. Competência da União. Sumula 284/STF e 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1- A Corte a quo afastou a aplicação, do caso concreto, do Recurso Especial 1.344.771/PR ao argumento de que «onde há pretensão exclusiva quanto à indenização por danos morais e materiais (fls. 58/60), não restam dúvidas de que não cabe à Justiça Federal a apreciação da causa, de modo que é forçoso reconhecer a competência do juízo singular para o julgamento da ação, tendo a decisão invectivada vulnerado a Súmula 150/STJ. ... ()
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247 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar concedida ad referendum do plenário. Proximidade do recesso. Impossibilidade de submissão ao colegiado. Presentes a verossimilhança do direito (fumus boni iuris) pela possível ofensa à competência da união e o perigo de dano pela demora (periculum in mora) pelo iminente prejuízo ao erário público. Lei estadual não pode afastar a exigência de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior dos países membros do mercosul para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos. Referendo da decisão pelo plenário.
«Lei 2.873/2014, do Estado do Acre, que veda ao Poder Público estadual exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. ... ()
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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
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249 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 8.842/2020 e Decreto RJ 47.173/2020. Empréstimos celebrados e consignados. Norma instituidora de suspensão, por 120 dias, do cumprimento de obrigações financeiras. Usurpação de competência da união em matéria de direito civil e de política de crédito. CF/88, art. 22, I e VII. Conversão em julgamento de mérito. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no CF/88, art. 22, I e VII, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei RJ 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto RJ 47.173/2020.... ()
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250 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. Município de Nhandeara. Taxa de Licença para Funcionamento referente aos exercícios de 2017 a 2022. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Cabimento. Tributo cobrado com base na Lei Municipal 2.134/11, que instituiu a taxa decorrente do efetivo exercício do poder de polícia administrativa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Distinção afastada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença reformada. Recurso provido.
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