(DOC. VP 140.4030.8002.1300)

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Precatório estadual. Compensação com tributos federais. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Caso em que a agravante pretende a compensação de precatórios referentes ao Estado da Bahia com tributos de competência da União. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT é claro ao referir-se ao poder liberatório do pagamento de tributos da mesma entidade devedora; o que afasta sua aplicação no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.»

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