(DOC. VP 174.6703.7000.4100)

STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Certificado de regularidade previdenciária (crp). Cauc/cadprev. Inclusão, nesse cadastro, de ente municipal por efeito da sanção prevista no Lei 9.717/1998, art. 7º. Decisão do Supremo Tribunal Federal (aco 830-tar/PR, rel. Min. Marco aurélio) que reconheceu a invalidade constitucional de referido dispositivo legal, por extravasar a competência da união na edição de normas gerais. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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