(DOC. VP 457.7400.4953.0952)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal propostos pela Telefônica Brasil S/A contra a Prefeitura Municipal de Santos, questionando a cobrança de taxas de licença e funcionamento de estação rádio base para o exercício de 2021. A sentença de primeira instância julgou os embargos procedentes, declarando a cobrança ilegal por usurpação da competência da União. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade e constitucionalidade da

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