(DOC. VP 210.8170.4410.3169)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Rede telefônica. Instalação. Requisito preenchido. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante sustenta a ocorrência de invasão do Poder Judiciário na competência da União para determinar os critérios de implantação da rede telefônica, fazendo crer que o Judiciário está legislando sobre a questão. 2 - A alegação não procede, pois o Tribunal de origem apenas determinou à concessionária o cumprimento de obrigação instituída em lei, exatamente no Decreto 2.592/1998, art. 4º, II, «c», qual seja, implantação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, com

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