Jurisprudência sobre
competencia absoluta
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201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010
e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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202 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Questão acerca de competência absoluta. Preclusão pro judicato. Inexistência. Demanda proposta contra o banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Embora não seja possível às instâncias ordinárias rever eventuais decisões prolatadas no âmbito desta Corte de superposição, não preclui para o STJ o exame de questão passível de necessário exame, de ofício, por esta Corte (usurpação, pelo próprio STJ, da competência da Justiça laboral). ... ()
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203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processo com andamento regular na origem. Ausência de interesse no julgamento do recurso quanto à suspensão do feito. Perda parcial do objeto. Pedido remanescente. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo não provido.
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204 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÁREA, RECONHECIDA PELO INCRA, DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. art. 109, I, CF. SÚMULA 150/STJ. APELO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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205 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEBATE SOBRE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA Lei 12.153/2009 NÃO VERIFICADA - ACOLHER O CONFLITO.
- Oinciso II da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º expressamente exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos entes da federação e suas autarquias e fundações públicas.... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Competência absoluta do juizado especial. Valor inferior a sessenta salários mínimos. Competência estabelecida a partir da análise de provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE APOSENTADORIA - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010
e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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208 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - ROL TAXATIVO - CONFLITO ACOLHIDO.
1.A autarquia municipal não tem legitimidade para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da interpretação do rol taxativo da Lei 12.153/09, art. 5º, I. ... ()
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209 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DO BEM - ART. 47 §1º DO CPC - REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE
1.Embora de caráter territorial, a competência do foro de situação da coisa assume natureza absoluta nas ações que versam sobre direito de propriedade, como é o caso da ação de desapropriação (art. 47, §1º do CPC). ... ()
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210 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO A PACIENTE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (TEMA 15).
Considerando que a ação versa sobre o fornecimento de tratamento de saúde à paciente menor, cuja competência é absoluta da Vara da Infância e da Juventude, para processamento e julgamento do feito, nos termos da tese fixada julgamento de IRDR (Tema 15), pela 1ª Seção Cível deste TJMG impõe-se o acolhimento do conflito, para declarar a competência do Juízo suscitado.... ()
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211 - TJMG. Reivindicatória. Competência do foro da situação da coisa. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória. Declarada de ofício a incompetência de ambos (suscitante e suscitado). Inteligência do CPC/1973, art. 95. Competência absoluta do foro da situação da coisa
«- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.... ()
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212 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APENAS NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO - LEI 12.153/2009, art. 2º, § 4º - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, contra Bradesco Saúde S/A. visando ao fornecimento do medicamento somatropina para tratamento de deleção cromossômica associada à Síndrome de Angelman, bem como à indenização por danos morais e materiais. ... ()
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214 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA MAIOR COMPLEXIDADE - EVENTUAL NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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215 - STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Processo civil. Fornecimento de medicamentos. União, Estado e Município como litisconsortes passivos. Princípio federativo e da especialidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º
«1 - Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos ajuizada em face da União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Criciúma/SC. No apelo nobre, a municipalidade insurge-se contra a fixação da competência no âmbito do Juizado Especial Federal. ... ()
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216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE À MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA PREVENTA PARA RELATORIA. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE DEVE SER OBSERVADA. art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor da Desembargadora preventa, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC.... ()
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218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, apontando como suscitado o MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconheceu a competência absoluta da justiça do trabalho. Insurgência recursal dos requerentes.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que o ex-empregado postula complementação de aposentadoria diretamente em desfavor do ex-empregador, com fundamento na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil S/A. ... ()
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220 - STJ. Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC/1973, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa.
«I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Fundamento autônomo. Impugnação e violação. Inexistência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Competência absoluta.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por menor impúbere, contra plano de saúde. A ação discute a negativa de cobertura de internação hospitalar, sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. ... ()
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223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por menor impúbere, contra plano de saúde. A ação discute a negativa de cobertura de internação hospitalar, sob alegação de descumprimento do período de carência contratual. ... ()
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224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO À SAÚDE DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, em razão de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. ... ()
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225 - TJSP. Recurso Inominado - Indenizatória - Processo que tramitou perante Vara Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa e em razão da matéria - Incidência da disposição trazida pelo art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009 e da Súmula 165 do E. TJSP - Nulidade da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Precedente - Recurso não conhecido, com Ementa: Recurso Inominado - Indenizatória - Processo que tramitou perante Vara Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa e em razão da matéria - Incidência da disposição trazida pelo art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009 e da Súmula 165 do E. TJSP - Nulidade da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Precedente - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONTRA O ESTADO - OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO AUTOR OU PELO DOMICÍLIO DA CAPITAL DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/09 QUE PREVALECE APENAS DENTRO DE CADA FORO DE OPÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 10 - MANUTENÇÃO DA AÇÃO E DOS LITISCONSORTES ATIVOS NO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONTRA O ESTADO - OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO AUTOR OU PELO DOMICÍLIO DA CAPITAL DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/09 QUE PREVALECE APENAS DENTRO DE CADA FORO DE OPÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 10 - MANUTENÇÃO DA AÇÃO E DOS LITISCONSORTES ATIVOS NO FORO DE OPÇÃO - AGRAVO PROVIDO
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227 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE-MENOR-COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA.
-A 1ªSeção Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o IRDR 1.0000.15.035947-9/001, Tema 15, firmou a seguinte tese: «é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta.... ()
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228 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ITCMD - DINHEIRO RECEBIDO POR HERANÇA DO EXTERIOR - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE
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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE
Do PROCESSO. Demanda voltada à reparação de danos materiais com fundamento na falha na prestação de serviços perpetrada por concessionária de serviço público de rodovias em detrimento do usuário. Ação julgada procedente na origem. Sentença proferida por Juízo de Vara Cível da Comarca da Capital, que conta com Vara Especializada da Fazenda Pública. Matéria de direito público. Incidência da Súmula 73/TJSP. Aplicação das regras do regime de Direito Administrativo. Competência em razão da matéria revestida de caráter absoluto, que não admite prorrogação, conforme CPC, art. 62. Processo anulado de ofício, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Possibilidade de aproveitamento de atos pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §§3º e 4º do CPC. Precedentes deste TJSP. Prejudicado o recurso, anulam o processo, com determinação.... ()
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230 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL.
1.Ação proposta para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD e repetição de indébito. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando o valor da causa e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas até 60 salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009. 4. A ação foi processada em Vara incompetente, mas os atos processuais podem ser aproveitados, se assim entender o juízo, na origem.5. Não se conhece do recurso de apelação e determina-se a redistribuição dos autos à Turma Recursal competente... ()
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231 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e da Infância e Juventude de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde COPASS SAÚDE. O pedido envolve o fornecimento do medicamento Canabidiol (CBD) - Oil Full Spectrum Mahara Group 3000mg-30ml (12 frascos), essencial para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, declinou da competência para a Vara da Infância e Juventude, fundamentando-se no IRDR 1.0000.15.035947-9/001, que reconhece a competência absoluta do Juízo especializado para ações relacionadas à saúde de crianças e adolescentes. ... ()
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232 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 114005 COM REPERCUSSÃO GERAL - T4EMA 1.002 DO STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CPOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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233 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão que indefere pedido para remessa dos autos ao Juízo da Falência - Insurgência - Não acolhimento - Ação de natureza real imobiliária, que versa sobre questão de propriedade - Competência absoluta do juízo com jurisdição sobre a área em que localizado o imóvel - Inteligência do CPC, art. 47, § 2º - Juízo universal da falência que não é absoluto - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido
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234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, que declinou da competência para o juízo suscitante. Ação cominatória ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, visando o custeio de terapia alimentar e o reembolso de valores pagos. ... ()
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235 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
Na decisão agravada o juízo a quo recebeu a emenda à inicial para incluir no polo passivo o DETRAN/RJ e o Município do Rio de Janeiro, o que atrai a competência das Câmaras de Direito Público, consoante art. 6 o.-A e parágrafo único do RITJRJ. Recurso distribuído após a transformação da antiga Vigésima Segunda Câmara Cível em Décima Terceira Câmara de Direito Privado (Resolução OE 01/2023). Declínio para uma das Câmaras de Direito Público.... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA LIDE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 6º-A § 2º, I DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.
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237 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Fornecimento de medicamentos e insumos. Demanda ajuizada por criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude e não da Vara da Fazenda Pública. Artigos 148, IV e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Súmula 68 deste Tribunal. Anulação da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer e de todos os atos decisórios. Manutenção da tutela antecipada, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Recurso do réu provido, com determinação.
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238 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que alega ter sido vítima de realização de empréstimo fraudulento junto ao Banco BMC S.A. com previsão de descontos consignados no benefício pago pelo INSS. Matéria que se insere na competência absoluta da Justiça Federal. Sentença proferida por juiz estadual que não exercia competência delegada. Inaplicabilidade das disposições contidas no CF/88, art. 109, § 3º, e no Lei 5010/1966, art. 15, III. Incompetência absoluta do juízo configurada. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada.
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239 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos ao Colégio Recursal, sem anulação da sentença. 3. Aplicação do disposto no art. 55 Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto, com a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa dos autos ao Colégio Recursal, sem anulação da sentença. 3. Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau. 4. Recurso provido para afastar a condenação da autora recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
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240 - TJRS. Direito privado. Exceção de incompetência. Ação acidentária. Julgamento. CF/88, art. 109, § 3º. Domicílio do segurado. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Foro do domicílio do segurado.
«É do Juízo do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVIA.... ()
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241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, para o processamento da Ação de Cobrança de adicional de insalubridade. O Suscitante alega incompatibilidade da realização de prova pericial e o rito dos Juizados Especiais, ao passo que o Suscitado defende a competência absoluta do Juizado, dado o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos e a perícia não envolve complexidade. ... ()
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242 - STJ. Competência. Medida cautelar. Administrativo. Exclusão do registro no CADIN. União como ré. Competência absoluta «ratione personae. Julgamento pela Justiça Federal. Cautelar que não se inclui no rol das exceções do Lei 5.010/1966, art. 15. CF/88, art. 109, I.
«A ação que tem como objeto o registro no CADIN, em que a União figura como ré determina a competência para a Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. No caso, a competência é absoluta, «ratione personae, ainda mais em se tratando de medida cautelar, ação não elencada nas modalidades suscetíveis de delegação à competência da Justiça Estadual, nos termos do Lei 5.010/1966, art. 15.... ()
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243 - TJMG. Agravo interno. Apelação cível. Remessa à Turma Recursal. Competência absoluta. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido. Lei 12.153/2009, art. 20.
«1 - Considerando que a ação foi proposta depois de encerrada a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a manutenção da decisão que determina a remessa dos autos à Turma Recursal é de rigor. ... ()
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244 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória. Propositura no foro do imóvel. Redistribuição determinada porquanto ultrapassado o valor de alçada dos foros regionais. Recusa. Possibilidade. Ação sobre direito real de imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95 e Súmula 110 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.
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245 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Servidor público municipal. Município de Apiaí. Vínculo empregatício. Pretensão de recebimento das verbas trabalhistas. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça. Remessa ao Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido.
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246 - TJSP. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.Absorção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Vara do Juizado Especial local. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Não instalação do JEFAZ à época do ajuizamento da ação determina a incidência do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. A causa de pedir não reúne complexidade e o seu julgamento dispensa a instrução probatória. Reconhecimento da incompetência absoluta. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais, nos termos do art. 64, §4º, CPC. Determinação de redistribuição do feito para a Vara do Juizado Especial da comarca. Sentença anulada, com determinação.... ()
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela ANVISA. Interesse e legitimidade para recorrer inexistente. Autarquia que não pode ser qualificada como terceira interessada. Alegação de competência absoluta da Justiça Federal e litisconsórcio necessário. Questões não analisadas em primeira instância. Supressão de instância. Recurso não conhecido
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248 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Modificação de competência absoluta. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes. Suposta ilegalidade da cobrança de ICMS. Decadência. Termo inicial: notificação para pagamento do imposto. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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249 - TJSP. Competência. Ação com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Competência absoluta. Declinação de ofício. Cabimento. Prevalência como regra para o ajuizamento da ação o foro do local em que reside o consumidor. Escolha de comarca aleatoriamente pelo consumidor para a propositura da demanda. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. LEI 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
Subsunção da tese definida pela Turma Especial desta Seção de Direito Público no recurso afetado pelo Tema 17 deste Tribunal de Justiça, por se tratar, na hipótese, de litisconsórcio ativo facultativo, cujo valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, caput), absoluta onde instalado. 2. Complexidade da causa que não limita a aplicação dos termos da norma, sobretudo se se considerar que a pretensão havida na inicial parte dos valores auferidos e discriminados nas folhas de pagamento. 3. Na inteligência da decisão do STJ, em incidente de assunção de competência (IAC), sobre o foro contra a Fazenda Pública (Tema 10, Tese B, itens iii e iv), era mesmo de rigor reconhecer-se a incompetência do juízo de procedimento comum, uma vez que instalada Vara do JEFAZ na comarca de São Paulo (Capital), decorrendo-se, em razão disso, a competência absoluta. 4. Tratando-se de processo digital ou eletrônico, e não havendo norma em sentido contrário, não se denota nenhuma razão jurídica que impossibilitasse a redistribuição do feito ao juízo competente, em observância aos princípios da celeridade e da economicidade processuais. 5. Sentença parcialmente reformada. Determinação de imediata redistribuição do processo ao JEFAZ da competente comarca. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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