Jurisprudência sobre
competencia absoluta
+ de 6.376 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Tratando-se de ação ajuizada após 23/06/2015, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, há que ser reconhecida e declarada, inclusive de ofício, a competência absoluta Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do recurso, em observância aos art. 2º c/c art. 23, ambos da Lei 12.153/09. V.V. Considerando que a ação envolve matéria e partes não excluídas da regra da Lei 12.153/2009, art. 2º e que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, competente para o exame e julgamento do recurso será a Turma Recursal do sistema dos Juizados Especiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE - MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - EFEITO VINCULANTE
1. A 1ªSeção Cível deste Tribunal de Justiça, no IRDR 1.0000.15.035947-9/001, reconheceu a competência absoluta das Varas da Infância e da Juventude para ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamentos para menores, sem fazer qualquer distinção entre o direito à saúde pública ou suplementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Recurso tirado contra decisão que afastou o pedido de reconhecimento da competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Demanda que versa sobre diferenças salarias de servidores públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, e § 3º). Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte.
«1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais (cf. AgRg no AREsp 384.682, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 07/10/2013; AgRg no AREsp 349.903, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 12/09/2013; AgRg no REsp 1373674, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/09/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO VIA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
-Nos termos do Lei Complementar 59/2001, art. 57, a Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as ações de usucapião. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da consunção. Exame de competência absoluta do tribunal do juri. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619, porquanto as matérias, tidas como não analisadas, apenas não foram conhecidas em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Valor da causa. Negativa de provimento ao recurso.
1 - Natureza Jurídica e Objeto do Recurso: Recurso Especial em matéria previdencária e processual civil. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dnocs. Competência absoluta. Domicílio da autoridade coatora. Eficácia territorial ampla da sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.
«1 - Em se tratando de mandado de segurança coletivo, não se aplica o disposto na Lei 9.494/1997, art. 2º-A, porquanto, em relação a essa ação constitucional, a competência absoluta é definida pelo domicílio legal da autoridade coatora, o que impossibilitaria a impetração em outras unidades da federação, de modo a abarcar outros substituídos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RÉU DESCONHECIDO- CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 12.153/2009, art. 6º - POSSIBILIDADE- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- PRECEDENTES.
- Oprocessamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60 salários mínimos são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal como preconiza a Lei 12.153/2009, art. 2º, desde que a matéria discutida não esteja inserida no rol de exclusão especificado no § 1º do artigo em questão ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face da Caixa Econômica Federal. Decisão que declinara a competência para a Justiça Federal. Cabimento. Incidência do CF/88, art. 109, I. Competência absoluta. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Competência absoluta e remessa ao juízo competente. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança. Provimento negado.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente contra ato que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial em razão do valor da causa e determinou a remessa dos autos para o Juízo competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Competência funcional. Conexão. Reunião. Impossibilidade. Competência absoluta. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Modificação de competência absoluta. Emenda à inicial. Impossibilidade. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«1. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não cabe ao juiz substituir de ofício a autoridade impetrada erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Mandado de segurança. Competência absoluta estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora. Omissão não configurada.Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Competência absoluta da Justiça Federal. Não ocorrência de preclusão. Cisão do feito. Organização criminosa. Possibilidade de individualização de conduta de acusado apontado como não integrante da orcrim. Ação criminosa não relacionada diretamente com interesse federal. Competência da Justiça Estadual.
1 - São de competência absoluta da Justiça Federal os feitos que envolvem a apuração de supostas infrações em prejuízo de interesse federal, nos termos da CF/88, art. 109, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Crimes conexos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela aplicação do princípio da consunção, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que é orientada no sentido de que «o exame acerca da incidência do princípio da consunção do delito de porte de arma pelo de tentativa de homicídio encontra impedimento na competência absoluta do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DA Lei 12.153/2009 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO DESPROPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declinou da «competência, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial de Três Corações e baixa na distribuição". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TRT3. Competência originária. Tribunal Superior do Trabalho (tst) incompetência da Vara do trabalho e do Tribunal Regional. Competência absoluta do TST.
«Para a apreciação e julgamento de pedido que envolve a interpretação de cláusula de sentença normativa, a competência é originária do Tribunal Superior do Trabalho, ante a natureza coletiva da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Ação de Obrigação de Não Fazer, c/c Embargo de Loteamento em propriedade rural e pedido de tutela de urgência proposto por Ronildo Alves da Silva em face do Município de Itaperuna e outros réus. Os juízes supramencionados controvertem acerca do foro competente, alegando o suscitante que o presente feito não deveria ter sido declinado, eis que, tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, deveria permanecer no juízo suscitado, o fazendário. Com efeito, assiste razão ao juízo suscitante, eis que, em se tratando de competência absoluta, a competência não se modifica em razão da conexão ou continência. Precedentes do STJ. Procedência do conflito de competência, para o fim de reconhecer a competência do Juízo Suscitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Relação de consumo. Configuração. Domicílio do consumidor. Competência absoluta. Precedentes. Improvimento.
«1. Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo. Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010
e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE JUÍZO DE VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NOMEAÇÃO DO CURADOR PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DO CURATELADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.As contas prestadas pelos administradores judiciais, sejam eles inventariante, tutor, curador, depositário, dentre outros, serão efetivadas em apenso aos autos do processo em que tiverem sido nomeados (CPC, art. 553). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - MUNICÍPIO INTERESSADO QUE PASSA A INTEGRAR OUTRA COMARCA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo que as modificações do estado de fato ou de direito apenas influem na competência em caso de supressão de órgão judiciário ou de alteração de competência absoluta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. 1. Pedido contraposto declaratório da nulidade das patentes. Competência. Harmonização da regra especial e competência absoluta. Impossibilidade de conhecimento do pedido por juízo de direito estadual. 2. Alegação de prejudicialidade externa. Configuração. Aplicação do CPC/1973, art. 265, IV. Suspensão do processo. Necessidade. 3. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Debate-se a possibilidade jurídica de formulação, como matéria de defesa, de pedido contraposto de nulidade de patente no Juízo estadual, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA.
1.Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJDF. Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.
«1. Conforme regra prevista no CPC/2015, art. 43 ( CPC/1973, art. 87), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura. Falência da Apelante decretada. Obrigação formalizada anterior à quebra. Competência absoluta do Juízo Universal da Falência. Remessa determinada. Sentença anulada. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Reunião dos processos. Incabimento. Ações já julgadas. Competência absoluta.
1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula do STJ, Enunciado 235).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Competência absoluta do sistema do juizado especial da Fazenda Pública. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência dos Provimentos CSM 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta E. Corte e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, prejudicados os recursos interpostos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CPC, art. 47 - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
- Alei processual civil dispõe que a ação possessória será proposta no foro de situação da coisa, sendo essa competência absoluta, nos termos do art. 47, §2º, CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 253, II. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.
«1. A redação atual do CPC/1973, art. 253, II, dispõe que o segundo processo será distribuído por dependência do primeiro «quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Ementa: Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das E. Varas do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP. Não se conhece do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TAMG. Execução. Quantia certa. Competência. Conflito entre o Juizado Especial e a Justiça Comum. Título extrajudicial inferior a quarenta vezes o salário mínimo. Competência absoluta do Juizado Especial. Lei 9.099/95, art. 3º, I, §§ 1º e 3º, e II. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, com o objetivo de modificar a decisão do Juízo a quo que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial. A decisão se fundamenta no Tema 17 do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 e na Lei 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. O valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsto na Lei 12.153/2009. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme o § 4º do art. 2º da referida lei. A demanda não apresenta complexidade, pois trata-se de matéria exclusivamente de direito, com possibilidade de apuração simples por meio de cálculos aritméticos. Não deve ser considerado o período de distribuição do feito ou eventual mora judicial para afastar a competência do Juizado Especial. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos coautores que é improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Infração à legislação tributária. Incompetência da justiça do trabalho. Juiz de direito investido de jurisdição federal. Criação superveniente de vara federal. Deslocamento. Competência absoluta em razão da matéria. CPC/1973, art. 87.
«1. O fundamento legal da certidão de dívida ativa não é a violação à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas ofensa à legislação tributária (não-recolhimento de IR, IPI e PIS). Assim sendo, é certo que não há competência da Justiça do Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Competência absoluta. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição e independentemente de provocação das partes. Vítima. Policial federal. Fato desconhecido pelo paciente. Incompetência da Justiça Federal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. Configurada hipótese de competência absoluta, esta pode ser analisada a qualquer tempo e independentemente da provocação das partes, o que viabiliza a apreciação do sustentado constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Ações de imissão de posse e de nulidade de arrematação. Juízo federal e juízo estadual. Conexão. Reunião dos processos na Justiça Federal. Inviabilidade. Competência absoluta.
1 - A competência da Justiça Federal é absoluta e, por isso, não pode ser modificada por conexão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAMEConflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL UNICA - 1ª JD DE PATOS DE MINAS, em face da JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IAC 10 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IAC 10 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA MILITAR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é de reserva de vaga para prosseguir no certame. Valor atribuído à causa superior a 60 salários mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do agravo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vara do meio ambiente. Prevenção por continência. Vara cível. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IAC 10 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNDADA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA CAPITAL EM RAZÃO DE SER O DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÕES CONEXAS - TRAMITAÇÃO INDEPENDENTE - IRRELEVÂNCIA.
1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra Município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos. 2. Para definição da competência do Juizado Especial, segundo o critério do valor da causa, irrelevante o valor de causas conexas que tramitam de modo independente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Relação de consumo. Configuração. Domicílio do consumidor. Competência absoluta. Precedentes. Não provimento.
«1. Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo. Dessa forma, conforme jurisprudência desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada, ainda que de ofício, no domicílio do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, DO ECA, E DA SÚMULA 68 DESTE E. TJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, DO ECA, E DA SÚMULA 68 DESTE E. TJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote