Jurisprudência sobre
competencia absoluta
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do finor. Ação de execução ajuizada pelo banco do nordeste S/A. Fato superveniente. Processo administrativo conclusivo de desvio de verba. Competência absoluta da Justiça Federal. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o banco operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar judicialmente os valores decorrentes do aludido fundo. A Sudene tem legitimidade limitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo. ... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA POR MOLÉSTIA EM MEMBRO SUPERIOR. NEXO CAUSAL INCONCLUSIVO. RECURSO DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL.
Matéria que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE A VARA COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inscrição de menores em exame supletivo. Art. 148 c/c 209 do ECA. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude
«1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. ... ()
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254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA MOVIDA EM FACE DO MUNICIPIO DE LIMEIRA/SP. art. 52, PU C/C 53, IV ¿A¿ DO CPC. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NA FORMA O CPC, art. 62. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL art. 5º, S XXXVII
e LIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA OU AFASTADA POR VONTADE DAS PARTES E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZ. ADEMAIS, NA ADI 5.492, O STF FIXOU ENTENDIMENTO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 46, § 5º, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME TAMBÉM AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA RESTRINGIR A COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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255 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria de ordem pública. Competência absoluta. Interesse caixa econômica federal e união. Verificação. RE Acórdão/STF. Julgamento pelo STF. Adequação dos autos pelo tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
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256 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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257 - TJSP. Apelação sem revisão. Competência. Foro. Recuperação judicial. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo original aonde requerida inicialmente a recuperação judicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por força do indeferimento da inicial. Matéria de ordem pública, sobre a qual não ocorre preclusão nas instâncias ordinárias. Extinção do processo de recuperação judicial, sem Resolução do mérito, mantida, situação que não impede que cada uma das empresas requeira a medida recuperatória individualmente, observada a regra da competência absoluta do art. 3º, de Lei de recuperação e falências. Recursos desprovidos.
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258 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em exame ... ()
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259 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança c.c. declaratória de nulidade de cláusula de contrato de representação comercial. Prevalência, sobre o foro de eleição, da competência absoluta do foro do domicílio do representante comercial. Lei 4886/1965, art. 39, na redação que lhe foi dada pela Lei 8420/92. Precedentes. Recurso provido.
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260 - TJSP. Competência. Direito de resposta. Ajuizamento de pedido autônomo no juízo cível, fundado na suposta prática de ato ilícito penal contra a honra pelo requerido. Inadmissibilidade. Instituto que tem, na hipótese, natureza de sanção criminal. Caso de competência absoluta do juízo penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.
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261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA MATÉRIA NO ROL DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, tendo declinado da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autos de origem que dizem respeito à ação de exibição de documentos com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pela ora agravante em face do Município do Rio de Janeiro, na qual se pleiteia o acesso e exibição de processo administrativo alusivo à retificação cadastral da metragem de um imóvel herdado pela parte autora, para fins de futura contestação da exação tributária de ITCMD promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. Delimitação da controvérsia recursal. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos foros onde instalados, é absoluta. Pretensão veiculada pela agravante (cautelar preparatória de exibição de documentos) que não se enquadra em qualquer hipótese de exclusão da competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários. Possibilidade de realização de prova técnica pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que referida prova não se revele de elevada complexidade, nos termos do art. 10, caput da legislação de regência. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da comarca de Sabinópolis, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. O Juízo suscitado declinou da competência em razão da transferência do Município de Paulistas para a comarca de São João Evangelista, determinada pela Lei Complementar Estadual 174/2024. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que a competência deveria permanecer com o Juízo da comarca de Sabinópolis e suscitou o presente conflito. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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264 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1.Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1.Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... ()
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266 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1.Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. ... ()
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267 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Direito sindical. Ação de cobrança. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento da Justiça do Trabalho. Competência absoluta. «Perpetuatio jurisdicionis. Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CLT, art. 578 e CLT, art. 769. CF/88, art. 114, III (EC, 45/2004). CPC/1973, art. 87.
«... OCPC/1973, art. 87(aplicável na esfera trabalhista por força do CLT, art. 769), dispõe: «Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... ()
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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bem comum c/c extinção de condomínio e adjudicação de imóvel. Irresignação do requerido em face da decisão que não reconheceu a incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Demanda que versa sobre direito de propriedade de dois imóveis distintos, situados em Comarcas diversas. Inteligência do CPC, art. 47. Competência absoluta do local da situação do imóvel. Necessidade de desmembramento dos pedidos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso provido
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269 - STJ. Competência. Processual civil. Deslocamento do feito para a Justiça Federal. Recurso especial contra acórdão do TJ-DF. Provimento por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Competência absoluta. Baixa dos autos para o TRF. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CF/88, art. 109, I.
1. Há conteúdo decisório na manifestação impugnada, o que exige apreciação pelo Colegiado, em atenção, inclusive, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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270 - STJ. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.
«1 - O acórdão objurgado alinha-se ao entendimento deste Tribunal no sentido de que a análise da consunção deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. ... ()
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271 - TJPR. Agravo de instrumento. Servidor público. Ação com pedido de reintegração em cargo público. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Decisão agravada que reconhece, de ofício, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação da demanda. Preliminar. Alegação de nulidade da decisão proferida durante a suspensão do processo. Inocorrência. Possibilidade de análise das questões urgentes e necessárias para a conservação do direito. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Inteligência do CPC/2015, art. 314. Mérito. Alegação de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar questão de exoneração de servidor. Pleito de aplicação da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III que retira da competência dos Juizados da Fazenda Pública as causas que tenham como impugnação demissão imposta a servidor. Inaplicabilidade ao presente caso. Exoneração do servidor que ocorreu em face de sua aposentadoria pelo regime de RGPS e não por aplicação de pena. Institutos diferentes. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido.
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272 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese que sustenta a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da tese recursal que sustenta a violação dos arts. 64, § 1º, do CPC/2015, e 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OU CUSTEIO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PRESERVADA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE.
1. A PARTIR DE 23.06.2015, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE VALOR ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DE INTERESSE DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS DETERMINADAS PELA MATÉRIA DISCUTIDA. 2. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS EM DEMANDAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DA LEI 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA), NÃO LHE CABENDO O EXAME DE QUAISQUER QUESTÕES QUE EXTRAPOLEM O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E CONSEQUENTE ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL, ÓRGÃO INCUMBIDO DE AVALIAR E RATIFICAR A VALIDADE, OU NÃO, DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO CÍVEL COMUM, NOS TERMOS DO art. 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VV. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DANOS EM SEU VEÍCULO PO R INCÊNDIO EM PÁTIO CREDENCIADO PELO DETRAN. APÓS CONTRADITÓRIO REGULAR, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O OBJETO DA AÇÃO OU DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE INTERESSE DOS ESTADOS, AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CABE AO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME Lei 12.153/2009, art. 2º. A COMARCA DE ALFENAS POSSUI UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL, CONFIGURANDO-SE SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 4. A SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM DEVE SER CASSADA, UMA VEZ QUE A DEMANDA SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL, E AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 23/6/2015, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVEM SEGUIR O RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DE OFÍCIO, CASSA-SE A SENTENÇA E DETERMINA-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ALFENAS PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CAUSAS DE INTERESSE DE ENTES PÚBLICOS E SUAS FUNDAÇÕES, CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME A Lei 12.153/2009, DESDE QUE AJUIZADAS APÓS 23/06/2015. 2. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A CAUSA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE ALFENAS PARA NOVA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE ALFENAS. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Valor da causa. Competência absoluta. Lei 10.259/2001, art. 3º. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. ... ()
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276 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Liquidação superior ao teto - Possibilidade - Valor da execução que pode ser superado por ocasião do cumprimento de sentença, uma vez que o JEFAZ tem competência absoluta para executar seus próprios julgados - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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277 - TJSP. Ação de procedimento comum. Ajuizamento perante Vara Cível. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 12.153/09. Redistribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca. Insurgência descabida. Competência absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Incidência do Provimento CSM 2.203/2014 (art. 8º, II). Recurso desprovido
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278 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA ORIGINALMENTE AO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ENDEREÇO DO RÉU QUE ESTÁ LOCALIZADO NO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS. art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJRJ. COMPETÊNCIA DOS FÓRUNS REGIONAIS DA CAPITAL QUE É DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. NOVO BAIRRO QUE ESTÁ INCORPORADO À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONSOANTE DECRETO MUNICIPAL Nº54.405/2024. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO É DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
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279 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA ORIGINALMENTE AO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ENDEREÇO DO RÉU QUE ESTÁ LOCALIZADO NO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS. art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LODJRJ. COMPETÊNCIA DOS FÓRUNS REGIONAIS DA CAPITAL QUE É DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. NOVO BAIRRO QUE ESTÁ INCORPORADO À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONSOANTE DECRETO MUNICIPAL Nº54.405/2024. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO É DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
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280 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - AÇÃO AJUIZADA POR CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0000.15.035947-9/001, firmou a seguinte tese: «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta".... ()
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281 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - AÇÃO AJUIZADA POR CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0000.15.035947-9/001, firmou a seguinte tese: «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta".... ()
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282 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - AÇÃO AJUIZADA POR CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0000.15.035947-9/001, firmou a seguinte tese: «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta".... ()
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283 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública para apreciar a demanda. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Ausência de debate prévio da tese recursal. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
1 - A par da falta de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), bem como da ausência de debate prévio acerca da tese recursal amparada no CPC/2015, art. 292, § 3º (Súmula 282/STF), observa-se que a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual, considerando que o valor dado à causa na presente ação não superava 60 salários mínimos à época da sua propositura, o reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é medida que se impõe, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR DE IDADE - TESE FIXADA EM IRDR - TEMA 15 DO TJMG - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1-Condoante o Tema 15 do TJMG, as Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para processar e julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde para criança e adolescente, conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no âmbito do IRDR 1.0000.15.035947-9/001, sendo que deve ser aplicado o entendimento vinculante, enquanto não revisado pela Colenda 1ª. Seção Cível. ... ()
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285 - TJRJ. AÇÃO DE GUARDA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DA BAHIA, ONDE SE ENCONTRA DOMICILIADO O MENOR, QUE SE MANTÉM - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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286 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.
«O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, «in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca questionar a causa que ensejou a transferência da propriedade dos bens.... ()
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. BEM AINDA NÃO PARTILHADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que compete às Varas de Família julgar qualquer questão relativa aos bens do casal que ainda não foram objeto de partilha, após o divórcio. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Adimplemento substancial que impede o leilão. Dívida quitada. Revisão. Súmula 7/STJ. Tributo. Revisão. Violação. Competência absoluta. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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289 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
Ação declaratória c/c indenizatória - Pretensão à declaração de inexistência de débito fiscal e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência absoluta arguida pela Fazenda Estadual - Acolhimento - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º e da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência pelo C. STJ - Tema IAC 10 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no §1º, do art. 2º da referida Lei - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Inaplicabilidade na hipótese da ressalva prevista no art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 - Prejudicada a análise do mérito recursal das apelações interpostas - Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao competente Juizado Especial da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Corte - Recurso da Fazenda Pública provido, em parte, e recurso do autor não conhecido... ()
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290 - TJSP. Ação de procedimento comum. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência descabida. Demonstração, pela impugnante, de ser o proveito econômico inferior ao limite previsto na Lei 12.153/09. Competência absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Recurso desprovido.
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291 - TJSP. Competência. Ação de recálculo de adicional por tempo de serviço. Interposição por servidores públicos estaduais perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor da Causa. Competência absoluta. Inocorrência. Observância da parte quanto à inteligência dos critérios dispostos no art. 2º, § 2º, da Lei
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292 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de Seguro Habitacional relativo ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Determinação de envio do feito à Justiça Federal. Admissibilidade. Competência absoluta. Inteligência do CF/88, art. 109, I de 1988. Interesse da União. Existência. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de remessa mantida. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.
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293 - TJSP. Competência. Ação declaratória de anulação de títulos cambiais cumulada com perdas e danos. Demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Pedido de desentranhamento da contestação. Impossibilidade. Matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeira instância. Recurso não provido.
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294 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação movida contra o Estado objetivando o fornecimento de medicamento cuja necessidade fora atestada pela Secretaria Estadual de Saúde. Valor da causa que não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º. Necessidade. Recurso do demandante não provido.
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295 - TJSP. COMPETÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado por trabalhador portuário contra Órgão Gestor, visando instruir futura ação de repetição de indébito. Ação cautelar promovida perante a Justiça Estadual. Descabimento. Questão envolvendo relação de trabalho entre as partes. Critério de fixação de competência absoluta. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - PEDIDO PRINCIPAL - USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SITUAÇÃO DA COISA.
- Asupressão de instância não pode ser admitida em sede de recurso de agravo de instrumento, o que impõe o parcial conhecimento do recurso. ... ()
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297 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR A PACIENTE MENOR - PERÍODO DE CARÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (TEMA 15) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO. -
Considerando que a ação em epígrafe versa sobre cobertura de internação hospitalar pela operadora do plano de saúde a paciente menor (recém-nascido), a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e da Juventude, nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste TJMG no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15), razão pela qual se impõe a rejeição do conflito, declarando a competência do Juízo suscitante da Vara da Infância e da Juventude. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para, de plano, reconhecer a competência absoluta da justiça do trabalho. Insurgência recursal dos requerentes.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que o ex-empregado postula complementação de aposentadoria diretamente em desfavor do ex-empregador, com fundamento na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil S/A. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Competência absoluta do juizado especial federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput, e § 3º).
«1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. ... ()
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300 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - AÇÃO AJUIZADA POR CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0000.15.035947-9/001, firmou a seguinte tese: «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta".... ()
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