(DOC. VP 234.6254.9552.9040) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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