(DOC. VP 211.0220.8696.8550)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública para apreciar a demanda. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Ausência de debate prévio da tese recursal. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A par da falta de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), bem como da ausência de debate prévio acerca da tese recursal amparada no CPC/2015, art. 292, § 3º (Súmula 282/STF), observa-se que a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual, considerando que o valor dado à causa na presente ação não superava 60 salários mínimos à época da sua propositura, o reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da

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