Jurisprudência sobre
competencia absoluta
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301 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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302 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - ECA, art. 148, IV - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
-De acordo com o ECA, art. 148, IV, e com fulcro no entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, é competente o juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ação fundada na proteção do interesse de menor, notadamente quando versar sobre direito à saúde.... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
A causa envolve nítida relação de Direito Público, já que trata de ação de cobrança movida em face do Ente Municipal de Belford Roxo. A especialização de competências na segunda instância fez cessar a prevenção em causas nas quais o órgão julgador não tenha mais competência sobre a matéria, conforme dispõe a Resolução OE 01/2023. Assim, cessada a prevenção desta E. Câmara de Justiça nas causas que versem sobre matérias de Direito Público. Art. 2º da Resolução OE 01/2023. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.... ()
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304 - TJSP. Competência. Ação ordinária ajuizada em face da municipalidade. Município de Sorocaba. Direito à saúde. Realização de procedimento médico. Pretensão inicial que não possui conteúdo econômico pré-determinado. Impossibilidade de quantificação imediata do pedido que afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12153/2009, art. 2º). Preliminar de incompetência da Justiça Comum afastada.
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305 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - PROVA PERICIAL FORMAL E COMPLEXA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
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306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advocacia administrativa (CPP, CP, art. 321). Modificação do rito procedimental. Adoção da Lei 9.099/1995. Competência absoluta dos juizados especiais. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518. Ação penal precedida de inquérito. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste sodalício. Exame das alegações da defesa antes do recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A competência dos Juizados Especiais é absoluta, uma vez que fixada em razão da matéria, motivo pelo qual é indisponível, improrrogável e imodificável, impondo-se com força cogente ao juiz. ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU A SUA COMPETÊNCIA. Cabimento do Agravo de Instrumento. Tese da taxatividade mitigada aplicável à hipótese. Competência do foro do domicílio da menor. ECA, art. 147. Melhor interesse da criança. Competência absoluta. Precedentes do C. STJ e desta e. Corte. Recurso provido.
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308 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual . ... ()
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309 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. ... ()
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310 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual afastada. Agravo improvido.
«1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Apelante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da União e Caixa Econômica Federal para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. ... ()
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311 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor - Hospital das Clínicas da FMUSP - Admissão sob o regime da CLT - CLT - Ação objetivando o recálculo da sexta parte - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Recurso do réu provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho.
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TESTAMENTO E INVENTÁRIO.
Decisão emanada de Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital, que se deu por competente para processamento e julgamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Irresignação da autora, que entende competente Vara especializada do Foro Regional de Santana. Não acolhimento. Competência exclusiva das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Capital para processamento e julgamento de ações que envolvam testamentos e inventários correlatos. Inteligência do art. 54, II, letra «f, da Resolução 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem assim da Lei Estadual 3.947/1983, que alterou a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Decisão preservada. ... ()
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313 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - ART. 148, IV DO ECA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
-De acordo com o ECA, art. 148, IV, e com fulcro no entendimento firmado por este Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, é competente o juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ação fundada na proteção do interesse de menor, notadamente quando versar sobre direito à saúde.... ()
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314 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis. Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.
«I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis, pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. ... ()
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315 - TJSP. PROCESSO
Juizado Especial da Fazenda Pública - Não instalado na comarca - Competência absoluta - Impossibilidade: - Só há competência absoluta no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública... ()
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316 - TJSP. Ação anulatória de auto de infração. Campinas. PROCON. Pretensão de anular autuação por reclamação de consumidor. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Recurso não conhecido, com determinação de remessa. Precedentes. Recurso provido.
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317 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. OBSERVÂNCIA AO IRDR 21 DO TJRS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE A PARTE AUTORA SEJA MENOR INCAPAZ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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318 - TJRJ. Conflito negativo de Jurisdição. As disposições contidas na Lei 11.340/2006 são exclusivas para hipóteses de violência contra a mulher. Competência absoluta do Juízo Criminal Comum. CP, art. 129, § 9º.
«A lei apesar de comportar vários sujeitos ativos, inclusive reconhecendo a possibilidade de uma relação homoafetiva, só aceita a presença de uma mulher no seu pólo passivo. Sujeito passivo da agressão é um homem. Pena máxima prevista é de 03 (três) anos e multa. Não inserida, deste modo naquelas de menor potencial ofensivo. Conflito que se acolhe para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo.... ()
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319 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Dano de âmbito regional. Inexistência. Competência absoluta. Local do dano. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CDC, art. 93, I e Lei 7.347/1985, art. 2º, é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que a competência para processamento e julgamento da ação civil pública por danos locais é absoluta/funcional, no foro do próprio lugar do dano. Precedentes. ... ()
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320 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Competência absoluta desta especializada.
«Evidenciando-se dos autos que os autores mantêm contrato de trabalho com a autarquia municipal acionada, sendo empregados públicos, regidos pela CLT, a situação dos demandantes não se encontra abrangida pela decisão proferida na ADIn 3.395, que se refere a servidores vinculados ao Poder Público por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Sendo os autores servidores públicos regidos pela CLT, é desta Justiça Especializada a competência para apreciar o presente feito, a teor do que dispõe o CF/88, art. 114. Via de consequência, deve ser afastada a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pela ré.... ()
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.
Declínio de Competência. 2. Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio ou do Réu, seja sede (art. 53, III, «a do CPC) ou filial, desde que nesta tenha sido contraída a obrigação (CPC, art. 53, III, «b). 3. Hipótese dos autos em que a demanda foi ajuizada no Foro Central, com base no domicílio de um dos Réus, que tem sua sede localizada naquele âmbito de competência. 4. Reforma que se impõe para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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322 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
- Acompetência das Varas de Família restringe-se ao processamento e julgamento das causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, conforme o art. 60 da Lei Complementar Estadual 59/2001. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Descabimento. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1.146.194/SC.
«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. ... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º
e 23 DA LEI 12.153/2009. A partir de 23/06/2015, a ampla competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, respeitados os limites do art. 2º e 23 da Lei 12.153/2009. ... ()
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325 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONEXÃO COM AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE MODIFICA EM VIRTUDE DA CONEXÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA. ... ()
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326 - TJSP. Direito processual civil. Competência. Demanda proposta contra o Estado com valor inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, § 4º da Lei 12.153 de 2009. Recurso não conhecido. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos ao Juízo competente e retomada do procedimento sob o rito adequado.
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327 - TJSP. Competência. Ação civil fundada em interesse de menor. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Incompetência do juízo. Competência absoluta da Câmara Especial. Inteligência do art. 33, parágrafo único, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça cumulado com os arts. 148, III, 208, VII e 209, do ECA e Súmula 68, do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.
- Aação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... ()
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329 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Empresa pública federal (EMGEA), arrematante do imóvel, sendo incluída no polo passivo da demanda. Conflito de competência. Competência da Justiça Federal para prosseguimento da execução. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta daquele juízo. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso provido para este fim.
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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO JURISDICIONAL ESPECIALIZADO.
-Embora não haja restrição pelo legislador federal para a reunião de pedidos possessórios e petitórios, deve ser observada a regulamentação específica de cada Estado e, mais especificamente, de cada Comarca, cujo Tribunal respectivo determinará quais matérias poderão ser processadas e julgadas por cada unidade jurisdicional, especialmente no que tange ao peculiar instituto da usucapião, não raro com competência apartada das demais formas aquisitivas de propriedade.... ()
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331 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA E DE ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ETAPA DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. PEDIDO CONDENATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO PASSÍVEL DE SER AFERIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DECLÍNIO. COMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS PARA CAUSAS ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de causa de menor complexidade até o valor de 60 salários-mínimos. O pedido deduzido na petição inicial é anulação de questões de prova, de ato de desclassificação do certame e reserva de vaga. Valor atribuído à causa superior a 60 salários-mínimos que equivaleria a 12 remunerações do cargo pretendido com fundamento no art. 292, § 2º do CPC. O pedido condenatório em obrigação de fazer não tem conteúdo econômico passível de ser aferido de imediato. O parágrafo 3º do CPC, art. 292 prevê a correção de ofício do valor da causa pelo juiz quando for verificado que aquele arbitrado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido. Como o causa não tem proveito econômico aferível de imediato e a matéria discutida não está inserida nas exceções legais, correta a retificação do valor da causa pelo magistrado, com o consequente declínio de competência. Manutenção da decisão de declínio. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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335 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL JÁ RECONHECIDA EM ANTERIOR RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA A MESMA DECISÃO - UNIRRECORRIBILIDADE -
Cuida-se, in casu, de reiteração de anterior agravo já julgado por esta C. Câmara, em que declinada a competência para o Colégio Recursal da Fazenda Pública em virtude do valor e baixa complexidade da causa - Princípio da unirrecorribilidade que veda o conhecimento a segundo recurso interposto pela mesma parte e contra igual decisão - Agravo inadmissível - Recurso não conhecido... ()
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336 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO POR JUSTO MOTIVO. AFASTADO O FORO DO REPRESENTANTE. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL.
As partes elegeram a arbitragem para solução de toda e qualquer dúvida ou controvérsia resultante do contrato de representação comercial. Aplicabilidade das normas inseridas na Lei 9.307/96. ... ()
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337 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Competência absoluta do JEFAZ (Lei 12.153/2009, art. 2º) - Ação ajuizada na comarca de domicílio do autor. Possibilidade. Incompetência reconhecida ex officio com fundamento no Enunciado 89 do FONAJE. Descabimento. Incidência dos itens III e IV do IAC 10/STJ. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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338 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Demanda proposta após a decretação da falência da ré. Reconhecimento da competência do Juízo da falência para o conhecimento da causa. Cabimento. Remessa dos autos determinada. Juízo universal. Competência absoluta. Nulidade do processo de conhecimento desde a citação, por ausência de intimação do administrador judicial. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 76. Recurso improvido.
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339 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Pedido de cobertura por danos estruturais em imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Manifestação de inequívoco interesse na demanda por parte da Caixa Econômica Federal. Ocorrência. Competência absoluta para julgamento pelo Poder Judiciário Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, inclusive para decidir sobre a presença do interesse da União no feito. Existência. Recurso provido.
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340 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.
«Nos termos do art. 102,CPC/1973, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.... ()
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341 - TJSP. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de fraldas. Incompetência do Juizado Fazendário. Paciente criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. arts. 6º, 98, 148 e 208, II, todos do ECA. Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença declarada nula.
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342 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Demanda ajuizada contra autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Competência absoluta. Inteligência da Lei 12153/2009 e do Provimento 1768/10 do Conselho Superior da Magistratura. Viabilidade da realização de prova pericial de pequena complexidade no âmbito do Juizado Especial. Conflito procedente. Competência reconhecida da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim.
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343 - TJSP. Competência. Dúvida. Recurso interposto em ação de execução de título extrajudicial (duplicatas). Prevalência da competência (absoluta) em razão da matéria sobre a competência (relativa) por motivo de prevenção. «Matérias anteriormente julgadas pelo extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil que são agora atribuídas às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Conflito julgado procedente, sendo declarada competente para julgar o recurso a 17ª Câmara de Direito Privado.
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. Litisconsórcio passivo entre o ente público e particular que, por si só, não afasta a competência prevista na LF 12.153/2009. Competência absoluta por conta do valor da causa e da participação no polo passivo da Fazenda Pública, que se estende ao particular. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de restituição por enriquecimento ilícito. Recebimento de depósitos indevidos feitos pelo próprio banco. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor.... ()
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346 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.
«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. ... ()
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347 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.
«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. ... ()
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348 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Auxiliar de enfermagem - Adicional de Insalubridade - Juizado Especial da Fazenda Pública - Não instalado na comarca - Competência absoluta do Juizado Especial Cível - Impossibilidade: - Só há competência absoluta no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública... ()
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349 - TJSP. PROCESSO
Servidor Municipal - Educadora Infantil - Adicional de Insalubridade - Juizado Especial da Fazenda Pública - Não instalado na comarca - Competência absoluta do Juizado Especial Cível - Impossibilidade: - Só há competência absoluta no foro onde estiver instalado oJuizado Especial da Fazenda Pública... ()
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350 - TJSP. Recurso de Apelação. Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço (Quinquênio). Recálculo sobre vencimentos integrais. Litisconsórcio ativo facultativo. Questão que se insere na competência do JEFAZ, considerado o valor individual de cada litisconsorte. Valor pretendido na causa, por cada litisconsorte, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009) . Observância aos termos da Tese firmada pela C. Turma Especial desta E. Seção de Direito Público, no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17), em consonância com entendimento do C. STJ. Ausência de complexidade do caso, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, em que a autora sequer demonstrou interesse em produzir provas. Não se trata de demanda ilíquida, devendo a autor indicar, desde o início, ainda que por estimativa, o valor da causa (proveito econômico pretendido), nos termos dos arts. 291 e 292, do CPC. Nulidade que se reconhece de ofício, diante da competência absoluta. Patente a nulidade da sentença, com redistribuição ao juízo competente. Prejudicado o recurso da autora
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