(DOC. VP 210.8061.0791.7426)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Dano de âmbito regional. Inexistência. Competência absoluta. Local do dano. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CDC, art. 93, I e Lei 7.347/1985, art. 2º, é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que a competência para processamento e julgamento da ação civil pública por danos locais é absoluta/funcional, no foro do próprio lugar do dano. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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