(DOC. VP 202.4195.2006.7300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para, de plano, reconhecer a competência absoluta da justiça do trabalho. Insurgência recursal dos requerentes.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que o ex-empregado postula complementação de aposentadoria diretamente em desfavor do ex-empregador, com fundamento na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil S/A. 2 - Agravo interno desprovido.»

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