(DOC. VP 522.4024.5447.8342)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA POR MOLÉSTIA EM MEMBRO SUPERIOR. NEXO CAUSAL INCONCLUSIVO. RECURSO DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL.

Matéria que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE A VARA COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. Recurso da autora. Doença ocupacional. Alegadas sequelas incapacitantes em membros superiores. Causa de pedir e pedidos de inequívoc

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