(DOC. VP 145.6541.8001.3400)

TJSP. Competência. Ação indenizatória. Ajuizamento em face da Caixa Econômica Federal. Decisão que declinara a competência para a Justiça Federal. Cabimento. Incidência do CF/88, art. 109, I. Competência absoluta. Recurso não provido.

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