(DOC. VP 891.4972.4169.4998)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - ROL TAXATIVO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A autarquia municipal não tem legitimidade para propor ações no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da interpretação do rol taxativo da Lei 12.153/09, art. 5º, I. 2. Conflito acolhido.

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