(DOC. VP 934.2956.2640.4473)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. LEI 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Subsunção da tese definida pela Turma Especial desta Seção de Direito Público no recurso afetado pelo Tema 17 deste Tribunal de Justiça, por se tratar, na hipótese, de litisconsórcio ativo facultativo, cujo valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, caput), absoluta onde instalado. 2. Complexidade da causa que não limita a aplicação dos termos da norma,

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