(DOC. VP 203.1503.7564.3552)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE À MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO. I.

Caso em exame - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Vara Cível e a Vara da Infância e Juventude, em ação que objetiva a autorização e o custeio de tratamento médico para menor, além do pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão - Definir o Juízo Competente para processar e julgar a demanda, considerando a natureza do pedido, que envolve direito à saúde de criança. III. Razões de decidir - O ECA atribui competência absoluta à Vara d

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