(DOC. VP 594.8702.1821.1085)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÁREA, RECONHECIDA PELO INCRA, DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. art. 109, I, CF. SÚMULA 150/STJ. APELO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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