(DOC. VP 244.0358.5010.0786)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APENAS NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO - LEI 12.153/2009, art. 2º, § 4º - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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