Jurisprudência sobre
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.
1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão, do tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III e da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de análise de matéria constitucional; b) ausência de vulneração dos arts. 141, 489 e 492 do CPC; e c) ausência de vulneração dos arts. 18, § 1º, I, II e III, do CDC e 10, 114 e 485, IV, do CPC, além da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários sucumbenciais. Violação ao CPC, art. 1.022. Rejeição. CDC, art. 87. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53 e 635 do cc. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, visto não haver no acórdão recorrido vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A Corte regional examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a demanda ao rejeitar, com amparo em precedentes, a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção do pagamento de custas e honorários sucumbenciais.... ()
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44 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Direito do consumidor. Veículo novo. Ação de indenização. Vício do produto. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Rescisão do contrato. Restituição integral do valor pago. Desvalorização. Abatimento indevido. Retorno ao estado originário. Decisão mantida.
1 - Verificado o vício no produto e não sanado em trinta dias, se o consumidor optar pela restituição da quantia paga, esta deverá ser integral e acrescida da atualização monetária, não se cogitando de abatimento decorrente de eventual depreciação do bem. A desvalorização é de responsabilidade do vendedor, ante a falta de restituição imediata do valor da aquisição, tendo o comprador que conviver durante longo tempo com o defeito de fabricação do automóvel.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prévia oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação revisional.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de revisão de contrato bancário.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Pedido de suspensão do feito. Indeferimento. Gratuidade de justiça. Análise prejudicada. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de revisão de contrato.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Excepcionalidade. Concessão. Efeito prospectivo. Possibilidade de revisão. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de revisão de contrato bancário.... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Não há ementa. Acordão. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ônus da prova. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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