(DOC. VP 131.7911.2000.4600)

STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CPC/1973, art. 267, VI.

«3. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública que visa à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme inteligência dos arts. 129, III da CF/88, CDC, art. 81 e CDC, art. 82 e Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º.»

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