Jurisprudência sobre
alimentos temporarios
+ de 2.032 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária e surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas classificadas fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo a nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp. 1.233.644, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13/4/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Decisão terminativa que deu parcial provimento ao reexame necessário, para manter a cobrança do ISS apenas sobre os serviços discriminados nas notas fiscais acostadas aos autos, que não constam a expressão «taxa de administração. Necessidade de reforma. Empresa agenciadora de mão de obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviço. Incidência do ISS sobre o preço do serviço e não apenas sobre a taxa de agenciamento. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.
«1. Analisando detidamente o caso trazido à baila, vê-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que se trata se uma simples agenciadora de mão de obra. Ao contrário, em seu o contrato social (fl. 28) tem-se que ela é, por conta própria, a prestadora dos serviços contratados através de seus empregados, já que presta, além do agenciamento de mão de obra temporária, outras atividades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. TEMA 163 DO STF E SÚMULA 386/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda Pública em face da sentença de procedência, requerendo a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas alimentares e, ainda, afastada a condenação ao pagamento de honorários, ou reconhecida a sucumbência recíproca, com a isenção ao pagamento de taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Mérito. Direito do trabalhador contratado à percepção da gratificação de serviços extraordinários (horas extras). Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.
«1. Os servidores contratados mediante contrato administrativo temporário por excepcional interesse público fazem jus à percepção de «horas extras, segundo os parâmetros fixados nos seus respectivos contratos de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DESISTÊNCIA.
I.Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão temporária e o acesso a elementos documentos em inquérito policial e procedimentos relacionados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Reflexos sobre férias e décimo terceiro. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, 40%. DIREITO A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LTCAT 001/2017. PAGAMENTO DO ADICIONAL LIMITADO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022
1. ADIANTO QUE ESTOU POR MUDAR MEU ENTENDIMENTO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, CUJAS ATIVIDADES SÃO DE LIMPEZA DE BANHEIRO ESCOLAR, DENTRE OUTRAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão temporária convertida em preventiva dentro do prazo. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.
«1 - Alegação de nulidade da prisão preventiva afastada, tendo em vista que sua decretação ocorreu antes do encerramento do prazo da prisão temporária ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.
«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.
Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pela magistrada de primeiro grau, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, sendo a manutenção da decisão que concedeu a progressão de regime e autorizou o trabalho externo e as saídas temporárias imperativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Organização criminosa. Prisão temporária. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Indicação de elementos concretos e idôneos. Risco de ocultação e destruição de provas. Prisão domiciliar. Pleito não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Incompatibilidade com o fim a que se destina a prisão temporária.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Oficial de justiça. Remoção temporária ex officio. Alegação de inexistência de motivação. Vício não constado. Ato administrativo devidamente motivado. Direito líquido e certo. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, consistente na publicação de portaria que designou o impetrante para atuar temporariamente em comarca diversa daquela de lotação. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Dilação probatória. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito. Contrato temporário de trabalho. Rescisão unilateral pela administração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Segurança denegada.
«1. Versando a controvérsia acerca de questão exclusivamente de direito, e estando presentes nos autos todos os elementos fáticos necessários à adequada compreensão da controvérsia, não há falar em necessidade de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Servidores temporários. Contratação ilegal. Ato ímprobo doloso. Razoabilidade da sanção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária e surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Pedido de saída temporária para cursar bacharelado em arquitetura na faculdade anhanguera, no município de taubaté, vizinho à comarca em que o executado cumpre pena em regime semiaberto. Indeferimento pelas instâncias de origem. Ausência de motivos concretos relativos à execução da pena. Flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente provido para que o juízo de origem reavalie o pedido. 1- a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que fatores abstratos como a gravidade do delito e o tempo de pena ainda a cumprir não justificam o indeferimento de benefícios da execução da pena, inclusive da saída temporária. 2- no caso, não foi mencionado qualquer fator concreto que desabone a conduta do recluso; ao contrário, a própria diretoria da administração carcerária registrou, em seu parecer (embora tenha desaprovado o benefício diante da reprovação da população carcerária), que não há faltas disciplinares e que, inclusive, o apenado já foi beneficiado anteriormente com saídas temporárias, dando a entender que ele as cumpriu adequadamente. 3- ainda que o lep, art. 122, II restrinja a frequência a curso superior por condenado em regime semiaberto a estabelecimentos educacionais situados na comarca do juízo da execução, a jurisprudência desta corte tem admitido que o juízo de execução flexibilize tal regra nas situações em que a entidade educacional se situa em local próximo da unidade prisional. Precedente. (agrg no RHC 116.690/SP, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/9/2019, DJE de 30/9/2019.)
In casu, a instituição educacional que fornece o curso pretendido pelo executado se situa em Comarca vizinha àquela em que cumpre pena, a cerca de 9 Km do presídio. 4- Nessa linha de entendimento, afastados os elementos abstratos até o momento sopesados pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata do crime cometido e tempo de pena cumprido no semiaberto), cabe ao Juízo de Execução avaliar tanto a eventual possibilidade de concessão da permissão para realização de curso superior na modalidade à distância, quanto a viabilidade de autorização para frequência a curso presencial, pelo apenado, mediante fiscalização por meio de monitoração eletrônica ou outro meio que julgue eficaz. 5- Agravo regimental parcialmente provido, para que o Juiz das execuções reexamine o pedido do agravado de saída temporária para frequentar curso superior, analisando, diante de motivos concretos que possam desabonar sua conduta carcerária, tanto a eventual possibilidade de concessão da permissão para realização do curso na modalidade à distância, quanto a viabilidade de autorização para frequência a curso presencial, pelo apenado, mediante fiscalização por meio de monitoração eletrônica ou outro meio que julgue eficaz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA RENAL, DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ORTOPÉDICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE, EM RAZÃO DA NEFROPATIA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE. AUSENTE REQUISITO LEGAL À TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO PARA ACIDENTÁRIO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do segurado. Conversão dos auxílios-doença previdenciários recebidos para a espécie acidentária. Acidente de trabalho. Insuficiência renal, doenças ortopédicas e psiquiátricas. Incapacidade laborativa total e permanente, relacionada à nefropatia. Nexo causal afastado. Teor conclusivo dos laudos periciais, atestando a etiologia não traumática das moléstias, que não foram causadas ou agravadas pelo infortúnio. Requisito à conversão de espécie dos benefícios temporários previdenciários para acidentários não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recursos de agravo. Decisão terminativa. Contrato temporário de trabalho. Cobrança de verbas salariais. Procedência. Direitos sociais. Garantia constitucional. Carga de trabalho excedente. Ausência de comprovação. FGTS. Não cabimento. Danos morais e materiais. Não configuração de nexo causal. Recursos de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão refere-se à existência, ou não, do direito de Ana Cláudia Lopes de Souza à percepção das verbas salariais decorrentes do contrato temporário de trabalho firmado com o Município de Olinda, além de danos materiais e morais decorrentes de tal vínculo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decreto de prisão temporária. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão temporária. Imprescindibilidade da medida para as investigações. Agente foragido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso ordinário não provido.
«1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária. Circunstância que legitima a preventiva. Apresentação espontânea posterior. Existência de outros elementes. CPP, art. 312.
«Ademais, a fuga do distrito da culpa, logo após a decretação da prisão temporária, em regra legitima a prisão preventiva decretada, ressaltando-se que a apresentação espontânea do réu não elide a necessidade da custódia cautelar, se a mesma encontra respaldo em outros elementos constantes dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Prisão temporária. Tráfico de drogas. Corpus requisitos preenchidos. Necessidade de custódia para conclusão das investigações em andamento. Agravante foragido. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Relação com o serviço militar. Indevido o ato de licenciamento. Reincorporação para tratamento médico. Consonância com a jurisprudência firmada por esta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático-probatários impossibilidade. Súmula 7/STJ I. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada contra a união federal, em que o autor objetiva a nulidade do ato administrativo que o licenciou do exército, a reincorporação para tratamento médico e subsequente reforma, bem como requer o pagamento de todos os direitos remuneratórios desde o ato de exclusão. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos apenas para determinar a reintegração do autor para fins de tratamento médico. No tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastado o direito à reforma.
«II - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 568-568): (...) Segundo as perícia judiciais, realizadas com especialistas em psiquiatria e neurologia (eventos 48, 49 e 71), (i) há relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço militar (evento 48, fl. 3), e (ii) a incapacidade é total e natureza temporária - ou seja, embora as enfermidades que acometem o autor (Transtorno afetivo bipolar - CID 10 F31 e Enxaqueca - CID 10 G43) não gerem incapacidade para a prática de atos da vida civil (ou alienação mental), ensejam incapacidade total, temporária e multiprofissional para o trabalho. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de se tratar de militar incorporado, tornam indevido o ato de licenciamento, afastando a possibilidade de incidência dos institutos do encostamento e da reforma militar. (...) Acresça-se que o autor tem a obrigação de atender a todas as orientações do corpo médico, tendo a Administração Militar o direito de (i) dar continuidade ao processo administrativo competente (adição, licenciamento ou reforma), após a recuperação da higidez física ou a compensação/estabilização da enfermidade, ou, ainda, (ii) novamente desligá-lo, se ele não se mostrar interessado no prosseguimento de tratamento médico adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Aeronáutica. Inexistência de direito adquirido a permanecer em atividade após o prazo de incorporação.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Marcio Heleno dos Santos Tavares, ex-militar temporário, contra a União, em que pleiteia a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, computando-se todo o tempo de serviço e promoções a que teria direito se na ativa estivesse, bem como indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão temporária fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico amparado em elementos suficientes para a demonstração de indícios de envolvimento do recorrente no fato delituoso. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta. Imprescindibilidade às investigações não demonstrada. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de homicídio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta. Imprescindibilidade às investigações não demonstrada. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO TEMPORÁRIA - DECRETAÇÃO PELO JUÍZO DE BASE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR.
- Anegativa de autoria pelo Paciente é tese que demanda aprofundado exame de provas, sendo imprópria a via estreita do Habeas corpus para a sua análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra alegado ato coator do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado não tê-la nomeado para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I, Grau «A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com lotação no Município de Bambuí/MG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a, e CLT, art. 895, «a e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para profissional de medicina. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de comprovação de contratação ilegal de profissionais médicos. Falta de demonstração do direito líquido e certo.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato omisso da Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, com o escopo de obter nomeação no cargo de agente profissional médico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CASSAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que decretou prisão temporária, após a representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, no curso de investigação policial no concernente aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte irregular de arma de fogo de uso restrito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de ilegalidade ou irregularidade. Alegada preterição. Direito líquido e certo não demonstrado.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de assegurar direito a nomeação para o cargo de Professor Especialista em Pedagogia — Anos Iniciais — Município de Angicos/RN, no concurso público regulado pelo Edital 001/2015 -SEARH/SEEC/RN. A recorrente foi aprovada e classificada em 32ª lugar, tendo-se ofertado, inicialmente, de 3 (três) vagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Cumprimento do período da prisão temporária por dois pacientes. Ordem prejudicada no ponto. Prisão temporária. Fundamentação. Imprescindibilidade para as investigações. Encerramento do inquérito policial. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, concedida.
«1. Já tendo sido cumprido o período da prisão temporária por dois pacientes, prejudicada a análise do pedido de soltura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA CONSTATANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO INCONTROVERSO ANTE A EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência visando a imediata concessão de auxílio-doença. Laudo médico pericial produzido na justiça trabalhista atestando invalidez parcial e permanente para o exercício das atividades habituais de ajudante de obras. Prejuízo funcional estimado em 45% de acordo com a Tabela SUSEP é evidência concreta da alegada impossibilidade de retomada das atividades habituais braçais de ajudante de obras. Nexo causal estabelecido por meio de prévia emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/89. Suspeita de envolvimento com organização criminosa. Ordem denegada.
1 - Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de tráfico de drogas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Moléstia de natureza psiquiátrica. Perito não especialista em psiquiatria. Possibilidade. Cerceamento de defesa afastado. Farta documentação nos autos comprovando a incapacidade laboral da parte autora. CPC/2015, art. 479.
«1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Administrativo. Concurso público. Contratação de temporários para cargos efetivos vagos na vigência do certame. Existência de irregularidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 333 (atual CPC/2015, art. 373). Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade na hipótese. Limites do pedido. Extra e ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Maria Celeste Farias, visando à revogação de sua prisão temporária, decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, sob a alegação de ausência de provas de sua participação na organização criminosa, idade avançada e necessidade de uso de medicamentos controlados. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de Família. Ação de Alimentos. Decisão agravada pela qual foram fixados alimentos provisórios. Conjunto fático probatório embrionário que não demonstra, de forma indene de dúvidas, a efetiva e real necessidade da agravada (cônjuge virago) de postular o recebimento de pensão alimentícia. Decurso de prazo de 02 (dois) entre a separação de fato e o ajuizamento da ação de alimentos, sem demonstração de modificação contemporânea da impossibilidade de auferir renda. Não comprovação de auxílio a filho comum, para fins de custeio de curso universitário. Pagamento de alimentos entre ex-cônjuges que possui natureza extraordinária, e, e regra, de forma temporária. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão inaudita altera parte de alimentos provisórios entre cônjuges, à luz do binômio possibilidade-necessidade e das normas contidas nos arts. 1.694 e 1.695, do Código Civil. Decisão agravada reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de tutela de urgência e Pedido de Aposentadoria por Invalidez, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante sustenta que, desde 1997, padece de doença incapacitante, permanecendo afastado por mais de 17 anos e recebendo benefício previdenciário até sua cessação em 2018. Alega que há prova inequívoca de seu direito, especialmente considerando proposta de acordo do INSS que reconheceu a incapacidade permanente, embora recusada por não atender ao valor esperado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas e contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/08/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária e surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote