(DOC. VP 148.1011.1011.5300)

TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Mérito. Direito do trabalhador contratado à percepção da gratificação de serviços extraordinários (horas extras). Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Os servidores contratados mediante contrato administrativo temporário por excepcional interesse público fazem jus à percepção de «horas extras», segundo os parâmetros fixados nos seus respectivos contratos de trabalho. 2. Apesar de ter sido colacionado aos autos um documento intitulado de «contrato de trabalho», com previsão de duração da jornada semanal de trabalho de 44 horas, observa-se que o referido documento não está assinado pelo apelado, não servindo, portanto, co

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