Jurisprudência sobre
alimentos temporarios
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101 - TJSC. Família. Ação de alimentos. Verba pleiteada pela ex-esposa e pela filha do casal. Superveniência da maioridade da filha. Ausência de prova de frequência a curso técnico ou superior. Ademais, plexo probatório que indica o exercício de atividade remunerada e a constituição de união estável. Por outro lado, ex-esposa que não exerceu atividade laborativa nos 24 anos de união do casal. Exercício da profissão de manicure que não lhe garante rendimento suficiente para prover o seu sustento. Necessidade temporária de auxílio. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Não persiste a obrigação do pai prestar alimentos à filha que atingiu a maioridade, possui atividade remunerada e constituiu união estável, permanecendo o dever alimentar, entretanto, à ex-esposa que não exerceu atividade profissional na constância do casamento.... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFOMADA PARCIALMENTE.
1.Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. ... ()
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103 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA EX-ESPOSA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO E PRIMEIRO RECURSO PROVIDO.
1.A não observância do prazo para a interposição do segundo recurso importa no seu não conhecimento por intempestividade. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, primeira parte, do CPC. ... ()
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE FIXOU PROVISÓRIOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA CADA AUTORA. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. INCLUSÃO DO AVÔ MATERNO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO, GENITOR DAS AGRAVADAS QUE NÃO AUXILIA DE FORMA CONTÍNUA E SUFICIENTE NA SUBSISTÊNCIA DE SUA PROLE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FACE DOS AGRAVANTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PODE RECAIR SOBRE OS AVÓS, QUE POR ESTA RESPONDEM, EM CARÁTER COMPLEMENTAR OU SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE POSSUAM CONDIÇÕES DE PRESTAR O AUXÍLIO SEM AFETAR SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ARTS. 1696 E 1698, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. ENUNCIADO SUMULAR 59, DO TJRJ, CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, SEU DESPROVIMENTO.
1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GUARDA COMPARTILHADA DAS FILHAS MENORES - CABIMENTO - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - DESCABIMENTO - PENSÃO FIXADA EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A guarda compartilhada consiste na divisão igualitária entre os genitores em relação às suas atribuições no cuidado com o filho, sendo a regra adotada atualmente pelo Código Civil (art. 1.584, §2º), não se desincumbindo a autora/segunda apelante do ônus de comprovar a impossibilidade do compartilhamento no caso concreto. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por D.M.F.A. em nome próprio e representando a menor G.F.A.M. contra decisão que, nos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas proposta por R.H.A.M. deferiu o pedido de ampliação do regime de convivência paterno-filial, fixando visitas alternadas em finais de semana. A agravante sustenta que a infante relatou possível abuso sexual cometido pelo genitor e que a ampliação da convivência sem a realização de estudo psicossocial coloca em risco sua integridade física e psicológica. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - APELAÇÃO PRINCIPAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CARÁTER EXEPCIONAL E TRANSITÓRIO DO ENCARGO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - CONHECIMENTO PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO E PERCENTUAL FIXADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADOS - REALINHAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1.Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu foi indeferida em decisão fundamentada e amparada no art. 370 e seu parágrafo, do CPC. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. ... ()
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108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS A SEREM ARCADOS PELO GENITOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN NATURA DE MENSALIDADE ESCOLAR, PSICOTERAPIA, ACADEMIA DE GINÁSTICA, DENTRE OUTROS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELA GENITORA. DEFERIMENTO UNICAMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO MENSAL DEVIDA À ESCOLA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE.
1-Cinge-se a controvérsia na análise do pleito formulado pelo alimentante no sentido de ser-lhe possibilitado o pagamento de itens constantes de planilha de despesas do filho diretamente às instituições e profissionais. Isso porque coloca em dúvida a gestão da verba, que é realizada pela genitora. Questionou valores informados a título de transporte, academia de ginástica, dentre outros. Afirmou haver desconfianças de os valores não estarem sendo canalizados em proveito do alimentado, salientando ter sua mãe formado nova família. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.
1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. ... ()
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.
1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. ... ()
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111 - STJ. Família. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. RECURSO PRINCIPAL: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS ARBITRADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - ALIMENTANDA DO LAR EM TRATAMENTO ACOMETIDA POR QUADRO DE EPILEPSIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, APOSENTADO COM PROVENTOS ELEVADOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO E SUA LIMITAÇÃO TEMPORAL, À VISTA DA PROVA COLIGIDA - INCAPACIDADE PERMANTE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA -- PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO AJUIZADA POR AMBOS OS LITIGANTES - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - BEM COMUNICÁVEL - 2. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
1.1.Sobrevindo nova intimação para especificação de provas no curso do processo, não há que se falar em preclusão da prova requerida pela parte a tempo e a modo, que se justifica pela nova oportunidade concedida pelo julgador. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Município de Cruzeiro - Servidoras temporárias em exercício do cargo de nutricionista - Decisão de Primeiro Grau que determinou ao Município a imediata rescisão dos vínculos temporários e à nomeação dos candidatos aprovados da lista de cadastro de reserva do Edital 02/2023 - Manutenção - Elementos contidos nos autos indicam a ocorrência de irregularidade na manutenção dos contratos temporários - Ausência de violação ao princípio da Separação dos Poderes - Inobservância do dever de lisura administrativa. R. Decisão mantida. ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
- Oprocesso, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. ... ()
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115 - STJ. Família. Deveres. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte. Intimação pelos correios e oficial de justiça infrutífera. Dever das partes de manter atualizado o endereço informado na petição inicial. Extinção do feito que se impunha. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 77.
«1 - É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (CPC/2015, art. 77, V), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (CPC/2015, art. 274, parágrafo único). ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. No caso sub judice, o embargante não especificou a mácula de que sofreria o acórdão recorrido, porquanto não demonstrou nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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117 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO CUMULADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA, PARTILHA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES É OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE QUEM PLEITEIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 327, §§ 1º E 2º DO CPC. PRIMAZIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.No presente recurso, insurge-se a Agravante contra o pronunciamento judicial que determinou a designação de audiência de conciliação e, na hipótese de não alcançado o acordo que os alimentos sejam reclamados em via própria. ... ()
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118 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELA FILHA MENOR IMPÚBERE, DE 03 ANOS DE VIDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM FACE DO PAI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEFINITIVO NO PATAMAR DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO DEMANDADO, OU O MESMO PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR QUE SE COADUNA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM A QUOTA PARTE DESTINADA AO VARÃO EM RAZÃO DA NATUREZA CONCORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DOS arts. 1566, IV E 1694, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIO E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, PER SE, NÃO CONSTITUEM SITUAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O AUMENTO DA PROLE DEVE OBSERVAR O PLANEJAMENTO FAMILIAR E O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 226, §7º, DA LEI MAIOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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119 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Suposta preterição. Contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de comprovação de que as contratações ocorreram não obstante existissem cargos de provimento efetivo vagos. Mandado de segurança. Não comprovação de plano da ilegalidade ou abuso alegados. Agravo a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1. De proêmio, registre-se que a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada nas razões recursais do agravante, já foi devidamente apreciada e repelida na decisão interlocutória aqui dantes prolatada, sendo válido registrar, ainda, que tal decisum não foi objeto de irresignação por quaisquer das partes litigantes, restando, pois, essa matéria preclusa; ... ()
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120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESCONHECIDA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - ALIMENTANDA QUALIFICADA E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - CAPACIDADE DE SUPRIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA VERIFICADA - ARROLAMENTO DE BENS - EMPRESAS DE TITULARIDADE DA UNIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - PESQUISA DE BENS, DIREITOS E APLICAÇÕES EM NOME DO EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - BLOQUEIO DE BENS DAS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO À MANUTENÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - BLOQUEIO DE BENS EM CONTAS DO EX-CÔNJUGE EM RESPEITO À MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO TITULARIZADO PELO EX-CÔNJUGE QUE NÃO ADMINISTRA OS BENS COMUNS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O procedimento de impugnação à decisão que concede a gratuidade de justiça depende do momento em que o pedido foi elaborado e, tratando-se de benefício que foi pleiteado em sede inicial, deferido em despacho inicial e impugnado em sede de contestação, não havendo, até o momento, decisão do juízo de origem acerca da impugnação realizada, não há que se falar em sua apreciação em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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121 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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122 - TJPE. Reexame necessário, apelação cível e recurso adesivo. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Recurso adesivo e reexame necessário parcialmente providos.
«1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. ... ()
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123 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Cheque. Vinculação a contrato de cessão temporária de uso de espaço para comercialização de alimentos em evento. Inadimplência da cedente exeqüente, em face do desrespeito à cláusula de exclusividade. Possibilidade de oferecimento da «exceptio non adimpleti contractus nos embargos. Exceção que tem potencial para obstar o prosseguimento da execução. Existência, ainda, de outra ação, ajuizada pela cessionária executada, na qual foi reconhecida a inadimplência da cedente exeqüente e determinada a devolução do título exeqüendo, sob pena de multa. Sentença que já transitou em julgado. Recurso da cessionária executada provido para serem acolhidos os embargos, com o sobrestamento definitivo da execução.
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124 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. AUTORA QUE FOI CASADA COM O RÉU POR 28 (VINTE E OITO ANOS) E AFIRMOU TER SE DEDICADO NO PERÍODO DA UNIÃO EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DO LAR E QUE O RÉU SEMPRE ARCOU COM TODAS AS DESPESAS. ALEGA QUE SE ENCONTRA COM PRIVAÇÕES DE SAÚDE E DIFICULDADES DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, POSTULOU O PENSIONAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR, A TÍTULO DE ALIMENTOS, A QUANTIA EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECORRE O RÉU, ALEGANDO QUE NÃO HÁ PROVA DA ALEGADA NECESSIDADE DA AUTORA. PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTÁ PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E PARA A SUA FIXAÇÃO É NECESSÁRIO QUE O CREDOR EVIDENCIE A NECESSIDADE DA SUA PERCEPÇÃO, ASSIM COMO, A POSSIBILIDADE DO DEVEDOR DE CUMPRIR TAL OBRIGAÇÃO. A PRETENSÃO AUTORAL TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CONVIVENTES, NOS TERMOS DO ART. 1566, III, DO CÓDIGO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES SE REVESTE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, SENDO A REGRA APENAS EXCEPCIONADA NAS HIPÓTESES EM QUE UM DOS EX-CÔNJUGES SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO OU DE AQUISIÇÃO DE SUA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DE IDADE AVANÇADA OU POR PADECER DE ENFERMIDADES QUE COMPROMETAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, EM ESPECIAL, MEDIANTE OS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS. O RÉU, POR SUA VEZ, NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA DURANTE A VIDA EM COMUM, TAMPOUCO A SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, CONTANDO ATUALMENTE COM 52 ANOS DE IDADE. ADEMAIS, O APELANTE, QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO E AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO MIL REAIS, POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE QUE HAVERÁ COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, II). O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (CODIGO CIVIL, art. 1694) RESTOU DEVIDAMENTE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDA DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.566. COMPROVADO O VÍNCULO ENTRE AS PARTES PELO CASAMENTO, DO QUAL SOBREVIERAM DOIS FILHOS. DEMANDANTE QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA DURANTE O MATRIMÔNIO, QUE DUROU CERCA DE DEZOITO ANOS. ALIMENTANDA COM IDADE E CONDIÇÕES COMPATÍVEIS COM UMA PROVÁVEL INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NATUREZA TEMPORÁRIA DA PRESTAÇÃO, A QUAL DEVE CESSAR AINDA QUE A SITUAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS PERMANEÇA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU PERÍODO DE 24 MESES PARA PRESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SILENCIANDO QUANTO AO TERMO FINAL. ALIMENTANDA QUE VEM RECEBENDO A PRESTAÇÃO NO CURSO NO PROCESSO POR CERCA DE QUATRO ANOS, TEMPO RAZOÁVEL PARA SE MANTER ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROMOVENDO A PARTILHA, ESTANDO PRÓXIMO O MOMENTO DE HAVER O PATRIMÔNIO CONSTRUÍDO PELO ESFORÇO COMUM. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA ESTABELECER O PERÍODO DE SEIS MESES PARA PENSIONAMENTO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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127 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO E LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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128 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono unilateral da causa. Determinação de intimação da exequente para dar andamento ao feito. Certidão negativa de intimação emitida pelo oficial de justiça, por ter recebido a informação de que a exequente estava viajando. Presunção de validade da intimação, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, que não se aplica ao caso, por não se tratar de mudança temporária ou definitiva de endereço. Novas tentativas de intimação que não foram realizadas. Ausência de intimação pessoal da parte, na forma prevista no art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Anulação da sentença, para que o processo siga como de direito. Recurso provido.
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129 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ex-mulher. Ação de exoneração. Sentença que acolheu parcialmente o pedido, fixando regime de transição para a exoneração. Recurso de ambos os litigantes, os quais são parcialmente providos.
I - Causa em exame: 1. O autor alega que em 2013 divorciou-se, ajustando em acordo o pagamento de pensão alimentícia de cinco salários-mínimos em prol de sua ex-mulher, sem condicionantes ou prazo temporal. Ao tempo da separação, o ex-casal já contava com mais de 50 anos. Passados aproximadamente dez anos, foi proposta a presente ação exoneração de alimentos, com fundamento na alteração da capacidade financeira do alimentante. Fundamenta seu pedido no seu plano de se aposentar, o que irá reduzir recursos, sem prejuízo do fato de ter constituído nova família, com novos gastos. 2. A ré contesta o pedido, argumentando que a situação das partes permanece a mesma. Pontua que nunca trabalhou e que aos 63 anos, morando na pequena cidade de Mendes, tem grandes dificuldades de se reinserir no mercado de trabalho. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando regime de transição para a exoneração da pensão, a contar do trânsito em julgado da sentença, em período de aproximadamente sete anos. 4. Interposição de recurso de apelação por ambas as partes. 5. Pugna o ex-varão pela exoneração imediata, sem redução equitativa, ou alternativamente, que sejam reduzidos os marcos temporais e o valor dos alimentos, contando-se o regime de transição da data da sentença e não do seu trânsito em julgado. Além disso, questiona a gratuidade de justiça concedida à ré. 6. Por sua vez, a ex-mulher requer a manutenção da pensão nos moldes ajustados no acordo, ao fundamento de que não houve alteração substancial da condição financeira dos litigantes. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir se, no caso concreto, há suporte fático para o afastamento da redução equitativa e do limite temporal dos alimentos fixados em prol da ex-mulher, ou se as circunstâncias recomendam a exoneração imediata da pensão, nos termos requeridos pelo ex-cônjuge varão. III - Razões de decidir: 1. A regra na fixação de alimentos entre ex-cônjuges é a temporariedade, sendo excepcional que a obrigação se perpetue ao longo do tempo. 2. No caso em análise, as partes quando do divórcio, pactuaram o pensionamento em prol da ex-mulher, sem prazo certo ou condicionantes, o que, em razão da legítima expectativa criada entre os acordantes, impede a exoneração dos alimentos com base na simples regra da transitoriedade. 3. Contudo, não há impedimento para o reexame da questão sob a perspectiva do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 4. A ex-mulher, aos 63 anos, sem experiência profissional anterior, sofre muitas dificuldades para exercer atividade produtiva, que lhe proporcione autonomia financeira, na pequena cidade de Mendes. 5. De outro lado, não se pode perder de vista que o pensionamento fixado em cinco salários-mínimos, hoje não mais se compatibiliza com os ganhos do ex-cônjuge varão, em vias de se aposentar. 6. Os alimentos entre cônjuges devem ser fixados para garantir a subsistência do alimentado, e não para assegurar a manutenção do padrão econômico que existia antes do término do relacionamento. 7. Assim, considerando que a ex-mulher não comprovou despesas que justificassem o pensionamento em valor superior ao necessário para a subsistência ordinária, reputa-se por adequado e suficiente fixar a pensão no percentual de 15% sobre os rendimentos líquidos do ex-cônjuge varão, em observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sem estabelecer limites temporais. 8. Por último, deve ser mantida a gratuidade de justiça em prol da ré, por força do que dispõe a Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. IV - Dispositivo: Recursos a que se dá parcial provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em enfermagem do Estado do Tocantins. ... ()
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131 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição não demonstrada. Ausência. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas em concurso público, em virtude da contratação de servidores temporários. ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS EXECUTANTES - GENITORA - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE EXECUTAR - INVIABILIDADE - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DARA ANDAMENTO AO PROCESSO- OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO- MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - FALECIEMNTO DO EXECUTADO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO- NECESSIDADE.
-Conforme entendimento do c. Superior Tribuna de Justiça, no tocante a maioridade dos filhos alcançada no curso da demanda, «a pretensão da genitora de assumir o polo ativo da ação executiva revela-se incompatível com a pretensão manifestada pela titular do direito, de prosseguir pessoalmente na execução dos alimentos fixados em seu favor". ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Alegação de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base em jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 932 do CPC ... ()
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134 - STJ. Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo. Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por vários crimes de roubo circunstanciado e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 26/07/2024, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelo crime de homicídio qualificado e que obteve progressão para o regime semiaberto a pouco tempo, com término da pena previsto para 24 de agosto de 2019, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
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137 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Ação de destituição de poder familiar e de afastamento dos pais registrais. Suspeita de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira. Determinação judicial de abrigamento de criança. Inexistência de configuração de suficiente relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Desabrigamento do menor e colocação em família previamente inscrita no cadastro nacional de adoção. Impossibilidade de novo rompimento de convivência familiar. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Prisão temporário. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão temporária decretada com fundamento no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, a combinado com o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º. Gravidade do delito. Indícios de autoria. Risco de intimidação de testemunhas. Prejuízo das investigações do inquérito policial. Fundamentos idôneos.
«I - A prisão temporária foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento na gravidade do delito, na existência de fundadas razões de autoria do crime de homicídio e na necessidade de complementação das investigações do inquérito policial, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, a, combinado com o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º, havendo, ainda, elementos concretos de que o Recorrente estaria interferindo no rumo das investigações, ao influenciar e coagir testemunhas. ... ()
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139 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela validade do contrato temporário celebrado entre as partes, destacando que a Reclamante não tem direito à garantia de emprego conferida à gestante, conforme decidido pelo Pleno do TST no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051. Consignou que o acréscimo extraordinário de serviço, em razão da sazonalidade da atividade gráfica no final do ano, justifica a contratação temporária e que foi observado o prazo máximo de 90 dias previsto na Lei 6.019/74, art. 10, § 1º. 2. Nesse cenário, embasada a decisão do Tribunal Regional nos elementos probatórios dos autos, para se concluir de modo distinto, pela ausência dos requisitos previstos na lei do trabalho temporário, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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140 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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141 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017 DO DMEST. TEMA 1344 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS TEMPORÁRIOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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142 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017 DO DMEST. TEMA 1344 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS TEMPORÁRIOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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143 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017 DO DMEST. TEMA 1344 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS TEMPORÁRIOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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144 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017 DO DMEST. TEMA 1344 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS TEMPORÁRIOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
Concurso realizado pelo Município de Macaé para o preenchimento de uma vaga de Enfermeiro. Candidata aprovada na 71ª colocação que alega preterição em razão da existência de contratações temporárias irregulares, pretendendo a sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos configuradores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo pretendido. Sentença que merece reforma. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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146 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A contratação temporária com base no CF/88, art. 37, IX não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nos casos de contratação temporária, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificada pelo interesse público. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÕES QUE PERSISTEM MAS NÃO ESTÃO CONSOLIDADAS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA PLENA CAPACIDADE E REVERSÃO DO QUADRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Osegurado promove ação acidentária visando à concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO PELO INSS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Recurso da autora. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas ao imediato restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, transformado para espécie acidentária. Concessão administrativa de benefícios temporários de espécie previdenciária. Não foi apresentada prova inequívoca do nexo causal das doenças alegadas com o trabalho. Probabilidade do direito não evidenciada. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
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150 - STJ. Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo (pescado). Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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