(DOC. VP 829.7123.8984.5036) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017 DO DMEST. TEMA 1344 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS AOS TEMPORÁRIOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. 3. Elementos pleiteados pela embargante que se consideram incluídos n

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