Jurisprudência sobre
alimentos temporarios
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151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor de artes. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
1 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito ao cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp. 1.233.644, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13/4/2011. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 25 HORAS. Lei 11.738/2008, INSTITUIDORA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE SE APLICA AO CASO. INEXISTÊNCIA LEGAL DE DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR TEMPORÁRIO E O EFETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA, DESTINADO A ATIVIDADES EXTRACLASSE. INTELIGÊNCIA DO Lei 11.738/2008, art. 1º, § 4º. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CARACTERIZAÇÃO DE SOBREJORNADA CUMPRIDA PELA SERVIDORA, PARA DESEMPENHAR AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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153 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar temporário. Estabilidade. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade.
«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança visando ao reconhecimento da estabilidade de militar temporário pelo transcurso do prazo de dez anos de prestação de serviço militar. ... ()
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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário não estável. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração somente para fins de tratamento de saúde. Revisão do acervo fático da causa. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não há ofensa ao CPC, art. 535 se a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se a Súmula 284/STF. No mais, o acórdão se manifestou expressamente sobre os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia; b) para inverter o julgado que concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade do depoimento pessoal, seria necessário reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ; c) a Corte Especial do STJ decidiu pela submissão dos agentes políticos à LIA, com o exame da matéria à luz da Rcl 2138, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 2.790/SC, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4.3.2010); d) o elemento subjetivo que justifica a condenação por improbidade é o dolo genérico, caracterizado pela manifesta vontade dos réus em realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública; e) o acórdão traz as seguintes considerações fáticas, relevantes para o deslinde da controvérsia: «Aferindo-se o farto acervo documental trazido aos autos e cotejando com os preceitos da norma distrital em referência, é possível extrair a conclusão de que as requeridas, no caso, acabaram por desvirtuar o instituto da contratação temporária de professores, passando a adotar como regra procedimento nitidamente previsto para ser utilizado em hipóteses específicas e excepcionais, vinculadas ao parâmetro da emergência em substituir professores afastados por razões diversas ou em fazer face à crescente demanda educacional pela população do Distrito Federal (fl. 3.119). (...) [N]ão se pode considerar justificável que por cinco anos consecutivos não tenha havido o mínimo juízo de planejamento e previsibilidade quanto à premência de ser reorganizado o quadro de professores do Distrito Federal para fazer frente às sucessivas falhas operacionais do sistema, tais como o elevado número de afastamentos dos regentes de classe por razões de licença médica ou para tratar de interesses particulares, à guisa de exemplo, e, ao revés, utilizar a forma excepcional de contratação como se ordinária fosse. (...) Cumpre reproduzir, nessa altura, parte da fundamentação da sentença que situa com fidelidade as circunstâncias fático-probatórias ínsitas à presente controvérsia, verbis: 'O documento de fl. 96 de lavra de servidora vinculada à Diretoria de Administração de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Educação é claro ao afirmar que mostra a existência de um quantitativo de 5.940 aprovados e não nomeados em concurso público, cujo resultado final foi homologado no dia 31/01/2003, sendo que o documento demonstra que foram feitas: - 6.078 contratações temporárias no ano de 2001; - 4.485 contratações temporárias no ano de 2002; - 3.754 contratações temporárias no ano de 2003; - 2.358 contratações temporárias no ano de 2004; (...) Consigna-se de forma expressa que o fundamento para a postulação de contratação de professores temporários não é a alegação de afastamentos dos professores, em face de atestados, mas sim a carência de profissionais, ante ao número de alunos, diga-se, turmas, conforme deflui da leitura do memorando 573/98 que deu suporte a expedição das portarias 21, de 26/02/1999 e 31, de 12/04/1999. Já no memorando 515/99 que fundamentou a abertura do processo administrativo 030-004675/2000 (doc. de fl. 636), alega-se o elevado número de atestados médicos e a inexistência de profissionais habilitados em concurso para suprir a necessidade de contratação, para fins de atendimento da necessidade do ano de 2000; f) o acórdão recorrido reconhece a existência da lei municipal e se esmera na demonstração da conduta ímproba por meio de outros elementos, valendo-se de provas dos autos cuja revisão agora é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ; g) está presente de forma inequívoca o dolo, conforme longa e detalhadamente relatado e analisado pelo acórdão recorrido. As secretárias deliberadamente promoveram a contratação, por cinco anos, de mais de 16.000 funcionários sem concurso público, valendo-se de desvirtuamento da contratação temporária (ausente hipótese específica, exepcional ou emergencial), amparando-se em escusas não comprovadas que maquiaram injustificável falta de planejamento na organização do Quadro de Professores do Distrito Federal. ... ()
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156 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Família. Obrigação alimentícia entre ex-cônjuges. Exoneratória. Procedência. Alegada violação do CCB/2002, art. 127 e CCB/2002, art. 421. Ausência de prequestionamento do tema federal. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Precedentes desta corte. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Caráter transitório e temporário. Possibilidade prática de inserção no mercado de trabalho da ex-cônjuge. Pessoa jovem. Saudável. Capacidade potencial de desempenho de atividade laboral. Confirmação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e/ou configurado. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação também da Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CCB/2002, art. 1.695.
«1 - Aplica-se o CPC/1973 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação. Imprescindibilidade da medida constritiva para as investigações do inquérito policial constatada a partir de elementos concretos. Existência de fundadas razões de autoria ou participação em crimes previstos na Lei 7.960/1989, art. 1º, III. Justificativa com fatos novos ou contemporâneos. Adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. Fundamentos suficientes. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manutenção do acautelamento temporário. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente, classificada em 7º lugar (quarto da reserva técnica) para o cargo de Analista de Gestão Administrativa da Universidade Estadual do Estado de Goiás - UEG, pleiteia a nomeação por preterição, pois, embora classificado fora do número de vagas previsto no edital, afirma ter havido contratações temporárias ilegais que alcançam sua classificação. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que a recorrente, classificada em 3º lugar (segunda da reserva técnica) para o cargo de Docente de Ensino Superior do curso de Ciências Biológicas, Biologia Geral e Biologia da Conservação da Universidade Estadual do Estado de Goiás - UEG, pleiteia a nomeação por preterição, pois, embora classificada fora do número de vagas previsto no edital, afirma que houve contratações temporárias ilegais que alcançam sua classificação. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Acórdão que reconhece a legalidade da contratação de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para professor de educação básica. Prova de preterição do candidato. Existência de direito líquido e certo vindicado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na sua não nomeação para o cargo de «Professor de Educação Básica - EPB - Nível 1 Grau A- Educação Física Prata/MG". ... ()
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163 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Imprescindibilidade para a investigação. Ausência de fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A prisão temporária tem natureza essencialmente acautelatória, uma vez que tem a finalidade de assegurar os resultados práticos e úteis das investigações de crimes graves previstos na Lei 7.960/1989. É cabível, nos termos do seu art. 1º, quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos listados naquele diploma. Assim, a prisão temporária, ao revés da prisão preventiva, tem por finalidade primordial a custódia do cidadão para assegurar a investigação criminal. ... ()
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164 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem do Estado do Tocantins. ... ()
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165 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Assistente em Serviços de Saúde do Estado do Tocantins. ... ()
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166 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Assistente em Serviços de Saúde do Estado do Tocantins. ... ()
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167 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Fisioterapeuta do Estado do Tocantins. ... ()
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168 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Enfermeiro do Estado do Tocantins. ... ()
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169 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Fisioterapeuta do Estado do Tocantins. ... ()
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170 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Assistente Social do Estado do Tocantins. ... ()
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171 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Fisioterapeuta do Estado do Tocantins. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1º, 3º, 7º, 643, 644, 668, 669, 678, 680, «a, e 895, «a, da CLT e 42, 43, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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173 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO TEMPORÁRIO DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS na Lei 7.960/89, art. 1º. EM ESPECIAL OS DOS INCISOS I E III. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DELITO HEDIONDO, QUE ESTÁ REVESTIDO DE INTENSA VIOLÊNCIA E DE PERICULOSIDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO, EIS QUE ESTA DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, consoante precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, tanto na hipótese de admissão de servidores sem concurso público por meio de contrato nulo, quanto na de desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores, é devido o pagamento de FGTS. Essas premissas são observadas por este Superior Tribunal de Justiça, que também partilha do entendimento de que a irregular contratação temporária de servidores públicos também dá ensejo ao pagamento de FGTS. ... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - CONTRATOS NULOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.
1- Ojuiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considerar inúteis ao seu convencimento ou protelatórias, consoante previsão do art. 370, CPC. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA FINS DE IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA PARTE AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas à imediata implantação de auxílio-doença acidentário. Documentação médica crível, atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Nexo causal evidenciado a partir de documentação expedida por unidade de saúde pública. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... ()
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177 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Enfermeira do Estado do Tocantins. ... ()
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178 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido em ação revisional de alimentos. Irresignação do autor/genitor. Alegação no sentido de que foi afastado do trabalho por incapacidade temporária, e seu contrato de trabalho rescindido, estando atualmente desempregado, sem condições de custear as obrigações alimentares no patamar fixado. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Observância à Súmula 59/STJ. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Inexistência de provas de que o agravante não possui condições financeiras de contribuir com a quantia anteriormente fixada. Decisão que se encontra embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica, o que não ocorreu. Neste sentido, o verbete 59 deste Tribunal («Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos). Argumentos do magistrado, que não se mostram contrários à lei ou de forma teratológica. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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179 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família indeferida pelas instâncias ordinárias. Não observância do dever constitucional de fundamentação. Ausência de apreciação do pleito em elementos concretos a respeito da compatibilidade da benesse com os objetivos da pena. Determinação de novo exame pelo juízo de primeiro grau. Ordem parcialmente concedida.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que, no caso, impõe-se maior cautela para a concessão de saídas extramuros, porque ausente a demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III. ... ()
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180 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO TEMPORÁRIO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS na Lei 7.960/89, art. 1º. EM ESPECIAL OS DOS INCISOS I E III. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DELITO HEDIONDO, QUE ESTÁ REVESTIDO DE INTENSA VIOLÊNCIA E DE PERICULOSIDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO E QUE TEM PLENA CIÊNCIA DA ALEGAÇÃO QUE PESA CONTRA SI, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO, EIS QUE ESTA DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Improcedência da ação. Irresignação da autora. Descabimento. Pedido de fixação de alimentos rejeitados. Modalidade de obrigação alimentar excepcional que demanda comprovação da necessidade e da incapacidade do postulante, ainda que temporária, de prover seu próprio sustento. Não evidenciada a inviabilidade material, emocional ou funcional daquela de prover a própria subsistência. Prova frágil. Incapacidade laborativa ou de acesso ao mercado de trabalho não comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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182 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária sem concurso. CPC, art. 535. Ausência de violação. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agentes políticos. Submissão à Lei de improbidade. Dolo genérico caracterizado. Sanções bem aplicadas.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Púbica movida contra três secretárias de Estado da Educação do Distrito Federal por improbidade administrativa consistente na contratação temporária de professores nos últimos cinco anos sem realização de concurso público. A sentença de procedência foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo para reduzir em parte as sanções aplicadas. ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSTATANDO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO ESTABELECIDO A PARTIR DE VISTORIA DO AMBIENTE DE TRABALHO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência visando ao imediato restabelecimento de auxílio-doença. Laudo médico pericial atestando invalidez temporária para o exercício das atividades habituais de operador de produção. Nexo causal estabelecido por meio de vistoria do local de trabalho, com constatação da exposição a risco ergonômico. Prévia emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... ()
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184 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.
Robustos elementos de prova que evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou de difícil reparação. Prova emprestada. Nexo causal acidentário comprovado por meio de laudos médicos produzidos em processos anteriores, nos quais, ainda, foi constatada incapacidade para o exercício das atividades habituais. O perigo de dano, por sua vez, é inerente ao caráter alimentar do benefício previdenciário cujo restabelecimento se pleiteia. Requisitos à concessão do benefício acidentário preenchidos. Decisão interlocutória reformada. ... ()
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186 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Administrativo Ação Civil Pública. Concurso Público. Município de Maricá. Cargos efetivos, comissionados e temporários. Desproporção. Inversão da regra constitucional de primazia do concurso público pela priorização de contratação temporária. Tema 1010 STF. Processo estrutural. Estado de coisas inconstitucional. Tema 698 do STF. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Inexistência de relação de causa e efeito com o serviço militar. Reintegração para tratamento médico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal de origem adotou a seguinte fundamentação: «Assim, não obstante a conclusão do perito acerca da existência de incapacidade parcial para as atividades militares decorrente do acidente em 2005, a folha de alterações (evento 26) retrata que após o referido incidente em teste de aptidão física, o autor permaneceu por mais seis anos no Exército em plena atividade militar, sem que tenha havido afastamento relevante da atividade por causa da referida lesão no joelho. Salienta-se que o autor participou de missão de paz no Haiti, tendo se submetido a inspeções médicas que atestaram a plena aptidão para o serviço militar. Além disso, o autor relata que desempenha atualmente a profissão de vigilante, atividade que também demanda boa aptidão física. Considerando tais elementos, além do fato de o autor ter ingressado com a ação quase cinco anos após o licenciamento, é possível concluir que a lesão no joelho do autor não lhe causou impedimento ao desempenho da atividade militar (fl. 403, e-STJ). ... ()
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188 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 14.843/2024 QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME - NATUREZA PENAL MATERIAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA AOS CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/STJ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA PENA QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - SAÍDA TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ANTERIOR À REVOGAÇÃO FEITA PELA LEI 14.843/2024 - IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA AO EXECUTADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A Lei 14.843 de 2024, que alterou a Lei de Execuções Penais, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, estabeleceu requisitos mais gravosos para a referida concessão, afetando diretamente o direito de liberdade do indivíduo, possuindo, portanto, natureza penal material, o que veda sua retroatividade aos crimes anteriores à sua vigência para prejudicar o apenado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XL. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo a nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp. 1.233.644, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13/4/2011. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação precária de terceiros. Preterição. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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192 - TJMG. Rescisão de contrato temporário. Vedação legal. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário. Rescisão unilateral durante a vigência do contrato de trabalho. Motivação. Necessidade. Dispensa sem justa causa no período vedado pela legislação eleitoral. Impossibilidade. Precedentes. Tutela antecipada. Presença dos requisitos atinentes à espécie. Provimento
«- A rescisão unilateral não prescinde de motivação, sobretudo quando a dispensa ocorre na vigência do contrato de trabalho. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus organização criminosa. Prisão temporária. Receptação de componentes veiculares. Necessidade para garantia das investigações. Requisitos preenchidos. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão temporária do agravante é imprescindível para as investigações criminais, considerando a alegada ausência de elementos mínimos de autoria e as condições pessoais favoráveis do agravante.... ()
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194 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Habeas corpus indeferido liminarmente. Inadequação da medida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Danos morais coletivos. Danos ambientais intercorrentes. Ocorrência.
1 - Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. ... ()
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas e contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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197 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas e contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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198 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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199 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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200 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária e surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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