(DOC. VP 381.6180.8752.4572)

TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 14.843/2024 QUE TORNOU OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME - NATUREZA PENAL MATERIAL - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA AOS CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 439/STJ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA PENA QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - SAÍDA TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ANTERIOR À REVOGAÇÃO FEITA PELA LEI 14.843/2024 - IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA AO EXECUTADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Lei 14.843 de 2024, que alterou a Lei de Execuções Penais, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, estabeleceu requisitos mais gravosos para a referida concessão, afetando diretamente o direito de liberdade do indivíduo, possuindo, portanto, natureza penal material, o que veda sua retroatividade aos crimes anteriores à sua vigência para prejudicar o apenado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XL. 2. Remanesce, contudo, a possibilidade de determi

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