(DOC. VP 160.5522.5000.2700)

TJMG. Rescisão de contrato temporário. Vedação legal. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário. Rescisão unilateral durante a vigência do contrato de trabalho. Motivação. Necessidade. Dispensa sem justa causa no período vedado pela legislação eleitoral. Impossibilidade. Precedentes. Tutela antecipada. Presença dos requisitos atinentes à espécie. Provimento

«- A rescisão unilateral não prescinde de motivação, sobretudo quando a dispensa ocorre na vigência do contrato de trabalho. - Por força do disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, inciso V, nos três meses que antecederem as eleições até a posse dos eleitos, é proibida a demissão, sem justa causa, do servidor público, mesmo dos contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. V.v.: - Ementa: Agravo de instrumento - Direito administrativo - Ser

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