(DOC. VP 177.1401.8001.8500)
STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de mandamus, objetivando a nomeação da impetrante, ora recorrente, para o cargo de Farmacêutico, para localidade em que o Edital oferecera 19 (dezenove) vagas e para a qual fora a agravante aprovada na 74ª (septuagésima quarta) posição, figurando no cadastro reserva. III.
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