(DOC. VP 181.5511.4003.5300)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para profissional de medicina. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de comprovação de contratação ilegal de profissionais médicos. Falta de demonstração do direito líquido e certo.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato omisso da Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, com o escopo de obter nomeação no cargo de agente profissional médico. 2 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo a nomeação, mas mera expectativa d

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